estatuto condominio residencial
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Acordao N° 1406812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em março/2021, contestada no mesmo mes de março/2021 e
... APELADO(S) ... CONDOMINIO NA QUADRA 26 CONJUNTO 11 LOTE 05 DO SETOR DE ... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. ÁREA RESIDENCIAL. CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE ... CARLO, ... condôminos ou sem a mudança do estatuto ou do regimento interno. 2. Deu-se provimento ao ... -
Advocacia extrajudicial
... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ... o contrato de locação do imóvel residencial sito à Rua Machado de Assis, 1.450, mediante as ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Esse sistema é uma espécie de “combinação de propriedade residencial sob a forma de apartamentos”. 69 Uma sociedade constrói o edifício ... ; usar e desfrutar do apartamento conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos que perturbem a ...
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Decisão Monocrática Nº 0001055-50.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-04-2019
... Recorrente : Condomínio" Edifício Residencial Plaza Viena ... Advogados\xC2" ... 942 do atual Estatuto Processual Civil; 113, 422, 1.315, 1.331, §§ ...
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Decisão Monocrática N° 07525427920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II, em face de decisão do Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de cobrança n. 0747230-22.2023.8.07.0001, a qual declinou, de ofício, da competência, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia-GO, sob argumento de...
... AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REPRESENTANTE LEGAL: LAURA ... da clusula de eleio de foro constante do estatuto da autora, ora agravante. A deciso agravada foi ... -
Acórdão Nº 08033644020208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2022
... Polo passivo ... CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE ... Advogado(s) : ... SAMUEL VILAR DE ... curtíssima temporada em condomínio residencial ainda está sob análise do STJ, em ... e deveres constantes da convenção e estatuto, já que estão se hospedando/alugando um imóvel ...
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Da advocacia
... Condomínio, no que é concernente à fundamentação ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... do paciente, como seu endereço residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado ...
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Decisão Monocrática N° 07040915720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTE CARLO contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras que, na ação de cobrança n.º 0719862-49.2021.8.07.0020, ajuizada em desfavor de TATYANA MARA FLORES DE MELO MOREIRA, intimou o condomínio agravante a emendar a inicial para retirar da cobrança...
... PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE CARLO AGRAVADO: TATYANA MARA FLORES DE MELO ... convencionais de 20% est consignada no Estatuto da Associao. Requer a concesso de efeito ... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... muito vasta e a melhor solução é promulgar um microssistema ou estatuto dos condomínios, tantas são as novas modalidades vicissitudes de ... , conferindo assim publicidade legal que, determinado conjunto residencial ou comercial, necessita para torna-se um condomínio ... Neste sentido, ...
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Animais
... RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS. RECORRIDO: FABIOLA ... Presença de animais. As normas do estatuto convencional devem ser interpretadas de acordo ...
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Acordao N° 1431862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Civil. Direito civil. Processual civil. Ação declaratória de inexigência de débitos. Preliminares. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Convenção condominial. Observância. Condominio misto. Unidades. Residencial e comercial. Alegação de cobrança indevida de taxas. Ausência de...
... CONDOMINIAL. OBSERVÂNCIA. CONDOMINIO MISTO. UNIDADES. RESIDENCIAL E ... COMERCIAL ... ão de algum dos vícios estabelecidos no Estatuto Processual ... vigente, o que não se verifica ... -
Acordao N° 1606726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Objeto. Taxas condominiais. Condômina. Inadimplência. Condomínio residencial. Convenção de condominio. Aparelhamento com as atas das assembleias que definiram as taxas condominiais. Pagamento. Obrigação imperativa. Mora incontroversa. Obrigações devidas. Título executivo. Franquia legal. Débito aparelhado. Atas. Agregaç
... APELADO(S) ... RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 ... CONDÔMINA. INADIMPLÊNCIA ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMINIO ... da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acordão nº 20160072330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... É PEREIRA DE OLIVEIRA 2.RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÁTIO IPORANGA ORIGEM: 3ª VARA DO ... exame, emerge dos autos, notadamente do estatuto e da ata de assembleia, que a demandada consiste ...
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Acordao N° 1341796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil. Uso de área comum de edificio residencial para evento religioso. Destinação diversa. Não previsão no estatuto e no regimento interno. 1. O condômino poderá utilizar das áreas comuns do condomínio, desde que obedeça à destinação do edifício, sendo proibido mudar a sua finalidade e da área utilizada. Inteligência do art. 1. 335, ii, do código civil. 2. Não é possível a mudança de...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE ... APELADO(S) ... VANESSA ... USO DE ÁREA COMUM DE EDIFICIO RESIDENCIAL PARA EVENTO ... RELIGIOSO. DESTINAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVISÃO NO ESTATUTO E NO REGIMENTO ... 1.O condômino poderá ... -
Acordao N° 1331370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de penas impostas a condômino. Condomínio residencial. Sanção pecuniária correspondente à integralidade da contribuição condominial. Aplicação. Nulidade. Conduta da condômina. Penalização. Abusividade. Mera participação em comissão eleitoral. Convocação de assembleia por ¼ dos condôminos. Previsão normativa. Ato praticado por condômino...
... APELANTE(S) CONDOMINIO JARDIM EUROPA ... APELADO(S) ... MARIA ELISABETE ... IMPOSTAS A CONDÔMINO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA ... CORRESPONDENTE À ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... ários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – ... É o “condomínio da posse”. Condomínio é o domínio comum a ... consideração o perfil do bairro, se residencial, se comercial, industrial ou misto, a ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acórdão Nº 0007770-10.2020 do Conselho da Magistratura, 30-07-2020
... ALTERAÇÃO DO ESTATUTO ANTES DO REGISTRO DE BAIXA NO CARTÓRIO DE ... Associação dos Moradores do Residencial Alphaville o Conselho da Magistratura decidiu, ... , ou seja, até a fundação do condomínio" do Edifício Residencial Alphaville ... \xC2" ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... óvel para fins comerciais (mista – residencial e comercial) não impede o reconhecimento da ...
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Acordao N° 1300408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prestadora de serviços de diarista. Queda em área comum de condomínio residencial. Lesões corporais. Fratura do punho esquerdo. Sinalização do local. Prevenção de trânsito de pedestres. Não comprovação. Piso. Revestimento inadequado. Prepostos do condomínio. Prestação de socorro. Omissão. Ato ilícito. Lesões corporais.
... APELANTE(S) CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES ... APELADO(S) ... MARIA DE ... DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LESÕES CORPORAIS. FRATURA DO PUNHO ... à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,
... Pessoa Idosa / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso / Crimes Previstos na ... : ELZA BARRETO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300838-67.2016.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 16-09-2020
... Agravante : Projeto Imobiliário Residencial Línea Spe 96 Ltda ... Advogados : Frederico ... Agravado : Condomínio Residencial Línea ... Advogado : Fernando ... inciso I, alínea "b" e § 2º, do mesmo Estatuto Processual ... Imperativo ...
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Decisão Monocrática Nº 0303516-55.2016.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 27-07-2020
... Agravante : Projeto Imobiliário Residencial Línea Spe 96 Ltda ... Advogados : João Paulo ... Agravado : Condomínio Residencial Línea ... Advogado : Fernando ... inciso I, alínea "b" e § 2º, do mesmo Estatuto Processual ... Imperativo ...
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Acordao N° 1268476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Sistema de segurança eletrônico. Acesso. Área interna. Tag de identificação. Biometria. Equipamentos componentes do sistema de segurança. Implantação. Formato previsto em convenção condominial em conformidade com a regulação normativa. Previsão expressa. Implantação. Aprovação em assembleia. Restrição...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 ... Desembargador ... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICO. ACESSO ... artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ... -
Acordao N° 1352219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento e embargos de terceiro. Ações conexas. Resolução conjunta. Condomínio edilício residencial. Apartamento. Vaga de garagem vinculada e de propriedade do autor/embargado. Área de uso privativo. Direito de propriedade. Gênese constitucional. Localização física da vaga. Vinculação registral. Inexistência. Delimitação em desacordo com o projeto aprovado....
... APELADO(S) ... RESIDENCIAL BOTANICO ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... RESOLUÇÃO CONJUNTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... RESIDENCIAL. APARTAMENTO. VAGA DE ... 373 do estatuto processual debita ao autor o encargo de ...