Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Decreto nº 5.028 de 31/03/2004. ALTERA OS VALORES DOS LIMITES FIXADOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 2 DA LEI 9.841 DE 5 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
- Versão original Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei; ... II ... Social pelas microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 ... e outros beneficiários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... crédito rural nessa fonte em função do porte do produtor; ... e) garantias: as mesmas ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, ... 1. microempresa: 7,25% (sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano; ... 2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ...
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Lei Complementar 139/11. Alteração da Lei Complementar 123/06 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Altera dispositivos da Lei Complementar ri 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io Os arts. 4...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ... de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação ... infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art ... de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte ... #Incluído ... , apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de ... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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A informalidade e a inclusão econômica por meio do Estatuto Nacional da Microempresa
O presente estudo se propõe a analisar e concluir se o atual Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/06) tem efetivo potencial de promover o direito a inclusão econômica no Brasil. Os fundamentos teóricos da pesquisa têm por referência a obra O Mistério do Capital (2001) de Hernando de Soto, que apresenta análise e aponta caminhos diante da constatação de que o...
- Versão original LCP 123 de 14/12/2006 - LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1785-30.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ... 55, caput e § 1°, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ...
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Acórdão Nº 0014758-10.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... como microempresas e empresas de pequeno porte, sendo-lhe vedado litigar como autora ... não se enquadraria na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não podendo, ... como ME ou EPP é aquele definido no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação ... porte dar-se-á nas condições do Estatuto ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com ... de que trata o caput, serão considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, por ... ção o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; ... III – a ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... 4, 3, da Lei Complementar n. 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), todos os custos necessrios para a renovao da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... que asseguram s empresas de pequeno porte tratamento tributrio favorecido pela ... Complementar n 123/06, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024807-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INCOMPATIBILIDADE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.- Não há vedação à incidência do ICMS por substituição tributária em relação às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, uma vez que autorizada pelo art. 13,
... que asseguram s empresas de pequeno porte tratamento tributrio favorecido pela ... Complementar n 123/06, que instituiu o "Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de capital auferido ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º, § 3º, DA LC N.º 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147/2014) - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/
... /2014 ampliou "o rol de incentivos Microempresa em geral, e especificamente as alteraes impostas ... 4, 3, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040443-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. A sociedade de responsabilidade limita insusceptível de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006) não pode, por força do art. 5°, I,...
... a suscitante que a parte autora no microempresa ou empresa de pequena porte, o que afasta a ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... 3, I, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...