estatuto desarmamento
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei nº13.880, de 2019 ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art ...
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Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
O debate sobre a moldura do poder de polícia e os atores capazes de exercê-lo ainda estampa estudos de direito administrativo. Atividade complexa, a envolver elaboração normativa a traçar-lhe os contornos e uma série de ações administrativas entre... -
Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
Agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
A Lei 13.964/19 (pacote "anticrime") [1] ensejou inúmeras mudanças na legislação penal e processual brasileira, sendo uma das mais marcantes a figura do agente po... -
Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento, que ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE ...
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Novo decreto abranda repressão a crimes do Estatuto do Desarmamento
William Akerman: Novo decreto de armas abranda repressão a crimes
Ante as alterações trazidas pelo Decreto 9.785/2019, é preciso lançar luzes sobre seus reflexos imediatos, não quanto à política de (des)armamento, ao flexibilizar as normas atinentes às armas de... -
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), por se tratar de crime de perigo abstrato. A tese é uma das dez divulgadas pelo Superior Trib... -
Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
Agência O Globo - BRASÍLIA — Em meio à tentativa da bancada da bala de derrubar os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o tema não deve ser tratado com urgência na Casa. A interlo...
- Artigo 9º da lei 13.964/2019 Estatuto do desarmamento
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STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento
STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema "Estatuto do Desarmamento – I". A publicação reúne duas novas teses. A primeira delas estabelece que não se aplic... -
Desembargador que atacou TSE também ironiza Estatuto do Desarmamento
Desembargador do TJ-MS ironiza Estatuto do Desarmamento
O desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi tema de reportagem recente da ConJur por replicar nas redes sociais ataques ao Tribunal Superior Eleitoral.- Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo ...- Maia promete votar mudanças no estatuto do desarmamento
Em mais um movimento por sua reeleição como presidente da Câmara de Deputados, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) se reuniu, na manhã de ontem, com integrantes da chamada bancada da bala e prometeu colocar em votação, até o fim do ano, alguns itens da ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto do Desarmamento foi ...- Sobre a paz e o estatuto do desarmamento
O texto visa discutir quais as funções declaradas e reais do Estatuto do Desarmamento. A partir do marco teórico da Criminologia Crítica, busca-se compreender o discurso promovido pelo endurecimento penal, contido no referido Estatuto. Para tanto, promove-se uma contextualização desta legislação de acordo com as políticas criminais...
Sobre a paz e o estatuto do desarmamento1 Camila Cardoso de Mello Prando2 "A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego, pois paz sem voz, não é paz, é medo... não...- Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ...- Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
Agência O Globo - BRASÍLIA - Em meio à tentativa da bancada da bala de derrubar os principais pontos do Estatuto do Desarmamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o tema não deve ser tratado com urgência na Casa. A interlo...- Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... Estatuto do Desarmamento, a via ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na ...- Acórdão nº 2013/0044593-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRIMEIRA ... DOSIMETRIA. ... PERSONALIDADE. ...- Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... CONFIGURADA. ...- Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto" do Desarmamento ... tutelam bens jurídicos distintos, o \xC2" ...- Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA ... - Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa