estatuto do funcionário público do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto ... § 5o As unidades do serviço de registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO ... e republicar na Imprensa Oficial do Estado" da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justi\xC3" ... artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de validade da denúncia, de rigoroso ... IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409) ... 14. Sancionando e ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do ... Rio de Janeiro ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ... ser exibido na sede do Juízo, por funcionário que o Procurador da Fazenda Nacional designar, ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... , pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da ... (C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, ... de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro ... Após buscarem a melhor solução, o casal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Processo nº 0002051-02.2016.8.19.0007 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Constitucional. Servidor Do Município de Barra Mansa. Susesp. Horas Extras. Incorporação e Inclusão Na Base de Cálculo Da Gratificação Natalina e Férias. Sentença de Improcedência. Irresignação. - Incorporação Expressamente Vedada Pelo Estatuto Do Funcionário Público Municipal. - Integralização. Prescrição que Atinge O Ano de 2009, Único Período Em que a Parte Autora...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ção expressamente vedada pelo estatuto do ... funcionário público municipal. ... -
Processo nº 0009765-18.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE PROVENTOS, POR DECRETO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DA BASE DE CÁLCULO, FIXADOS EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO, PREVISTA EM LEI, NO CASO, O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... FUNCIONÁRIO ... MUNICIPAL. ... RESTABELECIMENTO ... Estatuto" do Funcionário ... Público Municipal\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... Janeiro – RJ - CEP: 20020-903 ... (21) 3133-3477 – ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... CONSELHO DA MAGISTRATURA ... REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ... ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL ... VISA REGULAMENTAR ... DELEGADO DO PODER PÚBLICO, OU ATÉ POR ... UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU ... -
Da advocacia
... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden ... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... 5 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. 18. VASAK, Karel. “For the ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... pública, o sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de Direito Público ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ... IX, 2ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1959, pág. 409). (Apn. 329/PB, Rel. Min ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta que colide com a lei editada pelo Estado ... Observação: o mais importante é o ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ... Curso de Direito Penal ... 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016), de acordo com quem, “embora ...
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Processo nº 0165671-14.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... UTILIZADOS NO ESTATUTO" SOCIAL QUE ... PODEM CRIAR A FALSA \xC2" ... DELEGADO DO PODER PÚBLICO, OU ATÉ POR ... ou até mesmo por um funcionário ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUINTA CÂMARA CRIMINAL ... DA S. DE D. S ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES- ... CENTE. ATOS ... humilhar, menosprezar, ou agredir o funcionário pú- ... blico, atingindo-lhe a dignidade ou o ... -
Processo nº 0312378-82.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... FORMAÇÃO. FASE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ... (Estatuto ... funcionário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002239120194058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-91.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MARTINS MESQUITA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: LUCILENE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCIEL DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: MARIA SUELI BORGES SOBRAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCILENE SOUSA SILVA REPRESENTANTE:
... Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas, requerendo o desprovimento ... estado de necessidade, e em relação ao crime do artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... Mendonça, 72, apto 102, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ ... • Dory Karla Wasinger ... Rua Bamboré, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ções dos empregados, empregadores e do Estado; em 1884, decretou-se o seguro contra acidentes ... Em 15 de janeiro de 1919, é aprovado o Decreto Legislativo n ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da Advocacia), dispõe em seu art. 7º, § 2º, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. O art. 2º trazia um rol exemplificativo ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 301) ... À luz desse ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... julgador, nos termos do Estatuto dos Advogados do Brasil e nos limites ... ali ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...