estatuto funcionário público federal
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário" de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenaç\xC3" ... - Em vigor Lei nº 8.026, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... figurava como impetrante a esposa de funcionário do gabinete do magistrado-querelante. 3. Nos ...
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Acórdão nº 101369 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MINIMA AOS TRABALHADORES (ART-165-I DA CONSTITUIÇÃO). O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97 A 107 DA CARTA, E DIVERSO DAQUELE DOS TRABALHADORES EM GERAL, NÃO LHE SENDO PERTINENTE A GARANTIA DE PISO SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 165-I DO ESTATUTO POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AD0406,FUNCIONÁRIO ... SALARIO-MINIMO ... Publicação ... DJ ... SERVIÇO PÚBLICO, SALARIO-MINIMO ... ANO: ... -
Acórdão nº 101369 de 2ª Turma, 31 de Agosto de 1984
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO - GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MINIMA AOS TRABALHADORES (ART-165-I DA CONSTITUIÇÃO). O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVISTO NOS ARTIGOS 97 A 107 DA CARTA, E DIVERSO DAQUELE DOS TRABALHADORES EM GERAL, NÃO LHE SENDO PERTINENTE A GARANTIA DE PISO SALARIAL EXPRESSA NO ARTIGO 165-I DO ESTATUTO POLÍTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação ... AD0406,FUNCIONÁRIO ... SALARIO-MINIMO ... Publicação ... DJ ... SERVIÇO PÚBLICO, SALARIO-MINIMO ... ANO: ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... d) por ?funcionário consular?, tôda pessoa, inclusive o chefe da ... , de qualquer serviço de interêsse público, seja qual fôr sua natureza, bem como de ... , bem como de todo Estado Parte do Estatuto ... é 31 de outubro de 1963, no Ministério Federal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). Na Constituição Federal de 1891 , verifica-se o distanciamento do regime ... Social situa-se no campo do Direito Público ... A lei é que determina quais são os ... § 2º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ... 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da Advocacia), dispõe em seu art. 7º, § 2º, ...
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Decisão da Presidência nº 1093407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... INDISCUTIVELMENTE INTEGRADO ... informado que 'Pedro Cornélio é Funcionário Público Federal do quadro Ativo Permanente desta ... ção e está subordinado e amparado pelo Estatuto do Servidor Público Federal, Lei n. 8112/90;'¸ ...
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Decisões Monocráticas nº 1093407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... INDISCUTIVELMENTE INTEGRADO ... informado que 'Pedro Cornélio é Funcionário Público Federal do quadro Ativo Permanente desta ... ção e está subordinado e amparado pelo Estatuto do Servidor Público Federal, Lei n. 8112/90;'¸ ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ... ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL ... VISA REGULAMENTAR ... DELEGADO DO PODER PÚBLICO, OU ATÉ POR ... UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... réus desconhecerem a qualidade de funcionário público do destinatário da propina; d) ... Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), e preconiza "a ... -
Acórdão nº 2197 de Tribunal Pleno, 27 de Enero de 1955
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPUTO INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA (ART. 80, N. III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, CIVIS DA UNIÃO). ANTIGUIDADE DE CLASSE. INTELIGENCIA DO ART. 268 DO CITADO ESTATUTO.
AD0509,FUNCIONÁRIO ... APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ... ; QUE sabe dizer que Joatan é funcionário público em Cajazeiras e apenas assinava a ... não foi responsabilizado com base no estatuto da empresa, mas com esteio nas declarações ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ação ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. 8.906/1994, art. 7 o , XIV, ... infração funcional de membro ou funcionário da instituição, por exemplo), a possibilidade ...
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Improbidade Administrativa
... , o STJ concedeu segurança a um Defensor Público da União, vítima de um rejulgamento, anulando a ... estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a ... ável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de ... local terá seu próprio estatuto de funcionário público, que preponderará em relação ao ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002239120194058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-91.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MARTINS MESQUITA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: LUCILENE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCIEL DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: MARIA SUELI BORGES SOBRAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCILENE SOUSA SILVA REPRESENTANTE:
... Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas, requerendo o desprovimento ... e em relação ao crime do artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de ... -
Acórdão nº 19613 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL O INDICIADO APRESENTOU DEFESA. INVIABILIDADE DE REEXAME NO ÂMBITO DO 'WRIT' DA MATÉRIA DE PROVA AFERIDA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE ILICITO ADMINISTRATIVO E PENAL, NÃO HAVENDO DECORRIDO O PRAZO PRESCRITO NA LEI PENAL (ART. 213, PARAGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DOS...
CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCORRENCIA ... EXERCÍCIO, DEFESA, ESSO ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, DISPOSIÇÃO, ... -
Acórdão nº 19613 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL O INDICIADO APRESENTOU DEFESA. INVIABILIDADE DE REEXAME NO ÂMBITO DO 'WRIT' DA MATÉRIA DE PROVA AFERIDA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE ILICITO ADMINISTRATIVO E PENAL, NÃO HAVENDO DECORRIDO O PRAZO PRESCRITO NA LEI PENAL (ART. 213, PARAGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO DOS...
CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OCORRENCIA ... EXERCÍCIO, DEFESA, ESSO ... ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, DISPOSIÇÃO, ... -
Processo nº 0312378-82.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO. FASE DE CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - A frequência no curso de formaç
... FORMAÇÃO. FASE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ... Polícia Federal ... (Estatuto ... funcionário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ...