Estatuto político
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Soberania Contra Constituição: Desconstruindo a PEC 33
... da desconstrução que Derrida faz dos conceitos schmittianos do político e da soberania"? ... Pois bem, para isso, penso que tenho de partir de ... chamada constituição material, à constituição moderna como "estatuto jurídico do político" e, adiante também, como "medida material da ...
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Decisão da Presidência nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 61 do Estatuto do Partido ... Diante da abertura do procedimento administrativo pela ... ato consubstancia-se no requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas ...
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 61 do Estatuto do Partido ... Diante da abertura do procedimento administrativo pela ... ato consubstancia-se no requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... político ... 75 ORTEGA, Ricardo Rivero. Derecho administrativo económico ... , sendo aquelas de natureza: a) orgânica, relacionada com o estatuto jurídico dos seus dirigentes; b) funcional, traduzida pela não ...
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Decisões Monocráticas nº 1239386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Nesses dispositivos do Estatuto Político, a LEI é indicada como o instrumento apto para a ação ...
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Decisão da Presidência nº 1239386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... Nesses dispositivos do Estatuto Político, a LEI é indicada como o instrumento apto para a ação ...
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Acórdão Nº 1404596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão ... constitucional ... previsto na Lei Municipal 303/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do ... Município). O pedido foi julgado ...
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Decisões Monocráticas nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... ário, enquanto não for regularizada a situação do partido político. ( ) § 2º Julgadas não prestadas as contas dos órgãos ... cumprir a obrigação, como o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido e a suspensão do registro ou anotação dos seus órgãos de ...
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Decisão da Presidência nº 6032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... ário, enquanto não for regularizada a situação do partido político. ( ) § 2º Julgadas não prestadas as contas dos órgãos ... cumprir a obrigação, como o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido e a suspensão do registro ou anotação dos seus órgãos de ...
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Título III - Da acessibilidade
... 3º, inciso I, do presente Estatuto, trata do direito garantido à pessoa com deficiência ou com mobilidade ... Determinando, ainda, que programas que compõem a propaganda político-partidária e eleitoral, assim como, campanhas institucionais e ...
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Novos direitos e direitos humanos
... , compete aos Estados, independentemente dos seus sistemas político, económico e cultural, promover e proteger todos os Direitos do homem e ... lhe rege a vida institucional – assumiu, nos termos desse mesmo estatuto político, o gravíssimo dever de sempre conferir prevalência aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... XVIII - abster-se, na situação de inatividade, do uso das designações hierárquicas quando: ... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... c) em atividades industriais; ... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a ...
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Direitos políticos
... normas que disciplina a participação dos cidadãos no processo político de tomada de decisões que envolvem a vida pública do Estado e da ... tribunal, o alistamento eleitoral dos indígenas que , segundo o Estatuto do Índio, sejam considerados isolados e em vias de integração é ...
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Capítulo IV
... , e tão positiva a consideração que se passou a dar ao fato político, que James Madison se recusou a publicar em vida suas Notes on the ... estava mais preocupado com a unidade nacional do que mesmo com um estatuto político, 32 contratou taquígrafos (muitas vezes execrados por ...
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Acordo coletivo de trabalho. R.M.N.R. Petrobras
... tempo, qual seja, o princípio da isonomia com sede, no vigente estatuto político, consagrado no caput do art. 5 º da carta cidadã ...
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Resolução nº 9255 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 1988
... 115,1 12, da Resoluçao 10.785/80) ... - E vedado ao Estatuto de Partido Politico dispor de forma diversa das Instruçoesdo TSE ... R E ...
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Resolução nº 152 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 1989
PARTIDO POLITICO. REGISTRO DE ESTATUTO. PARTIDO DA LIBERTACAO PROLETARIA - PLP. INDEFERIU-SE O PEDIDO DE REGISTRO A FALTA DE DOCUMENTACAO EXIGIDA POR LEI, E FACE A POSTULACAO DE SIGLA JA UTILIZADA POR OUTRO PARTIDO POLITICO (RES. N. 10785/80, ART. 5, I).
... Geraldo Afonso Rodrigues Sampaio, Secret~rjo Polí- tico Partido Político. Registro de Estatu to. Partido da Libertação Proletária ... - ... -
Acórdãos nº 0013766-33.2009.8.26.0220 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... AGUIAR DOS SANTOS NEVES RESPONSABILIDADE CIVIL Partido político Instauração de procedimento administrativo contra do Infração a dever previsto no estatuto Imposição de penalidade de cancelamento de filiação ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Os novos rumos do direito societário
... A constituição se afirmou, portanto, como um estatuto que disciplina as tensões político-jurídicas. 8 A posição ...
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Acordao N° 1403788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
... próprio poder político do Estado. De estrutura política do Estado o partido passa a poder ser ... registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... 7. No impedimento de membro do ... -
Acordao N° 1403789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
... próprio poder político do Estado. De estrutura política do Estado o partido passa a poder ser ... registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... 7. No impedimento de membro do ... -
Estrutura do Estado
... o econômico, o religioso, o da ciência, o da arte, o moral e o político, sendo que nenhum deles se manifesta cronologicamente anterior aos demais, ... ínio legal ou racional decorre da virtude da fé na validade do estatuto legal e da competência funcional baseada em regras racionalmente criadas ...
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Direitos Humanos
... III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da ... estatuto politico, jurídico ou internacional do país ou do território da ...
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Resolução nº 9927 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Marzo de 1989
... RESOLUÇÃO N~ 15.095 ... de 9 de março de 1.989 ... Partido Político. Registro de estatuto ... Domicílio. CE, art.17 ... Para registro do ...