estrito cumprimento do dever legal responsabilidade civil
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Acordao Nº 104664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-12-2017
DIREITO CIVIL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO POLICIAL EM OBSERVÃNCIA AOS DITAMES LEGAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECOLHIMENTO DO ACUSADO AO CÁRCERE - ABALO PSICOLÓGICO NORMAL NA ESPÉCIE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No caso de prisão em flagrante, não há porque se falar de responsabilidade civil do Estado se os agentes policiais não...
... muita clareza por sinal, foi a conduta no estrito cumprimento do dever legal, abordando e ... -se o seguinte precedente desta Corte:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO. AO INDENIZATRIA. LESO ... DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... -
Decisao Nº 0511915-35.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE QUELOIDES ASSOCIADO À TERAPIA COM ESTRÔNCIO. ACESSO À SAÚDE.DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. INDICAÇÃO MÉDICA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA...
... dispositivos legais, mormente do Código Civil ... 4. Ocorre, todavia, que mesmo restando ... a operadora eximir-se de sua responsabilidade de custeio do tratamento necessários ao ... da jurisprudência é de que o estrito cumprimento do dever legal elide a ... -
Acórdão Nº 0705348-29.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE TUMULTO E XINGAMENTOS ATENTADOS PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS RÉUS/RECORRIDOS DURANTE A ABORDAGEM DE TERCEIRA PESSOA EM BLITZ DE TRÂNSITO. ESTADO ALTERADO DA PARTE
... MORAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. ABORDAGEM ... POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PRIS\xC3" ... ATUAR DOS ... RÉUS/RECORRIDOS ... CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ELEMENTOS ... CARACTERIZADORES DA ... ABORDAGEM POLICIAL ... REVISTA PESSOAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER ... LEGAL. RESISTÊNCIA ... -
Decisao Nº 0537789-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA MOTORA. RECUSA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DOS INTERESSES JURÍDICOS EM CONFLITO. PREJUÍZOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM...
... , bem assim em regras comuns de direito civil e administrativo ... V - Relativamente à ... o seu entendimento no sentido de que o estrito cumprimento do dever legal elide a ... ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO ... -
Decisao Nº 0558014-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DO PLANSERV. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MATERIAL CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE CONFLITA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA...
... estar pacificado o entendimento de que o estrito cumprimento do dever legal elide a de civil perseguida, afastando, por consequência, ... -
Acórdão nº 50033663920208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AGIR INDEVIDO POR PARTE DOS POLICIAIS NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... A responsabilidade civil do Estado vem prevista no art. 37, § 6º, ... nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para ... , caso fortuito ou força maior, e estrito cumprimento do dever legal (desde que ausentes ... -
Acórdão Nº 0018368-02.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... que os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal, sendo culpa exclusiva ... 496,§ 3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado,certifique-se e, não ... , definir o sistema de responsabilidade civil que regula o presente caso.Restou ...
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Acórdão Nº 0807836-42.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 2023
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... EXERCCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.I - O exame da ... a partir do pressuposto de que a responsabilidade da Administrao Pblica caracteriza-se por ser ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos ... Período de prova ... óprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir o resultado (vamos retornar ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... em estrito cumprimento de dever legal ... ”. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020612720184058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802061-27.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VAGNER RICARDO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: José Ewerton Salviano Pereira E Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL....
... que atribua à União a responsabilidade pelos transtornos suportados pelo demandante, ... Na análise da responsabilidade civil do Estado com base na teoria do risco ivo, a configuração do dever de indenizar depende da existência de três ... çamentos realizados, posto que agiu no estrito cumprimento do dever legal ante as ... -
Acórdão nº REsp 1266517 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO ... Portanto, para que se caracterize o dever de indenizar é apenas necessário que a autora ... vítima e que os agentes teriam agido em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ... ÃO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, COMO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SÚMULA RECURSO ...
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Acórdão nº 0036654-77.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2024
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PLEITO INDENIZATÓRIO. DISPAROS ... , considerando que o policial agiu em estrito cumprimento do dever legal. Requer o afastamento ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz deferirá a tutela de urgência quando ... INTIMAÇÃO 8000823-19.2021.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: ... flagrante a contrariedade com a norma legal e comando judicial, estando vinculado, daqui para ... nítido interesse público, resta claro o dever de agir de ofício no sentido de se apurar a ... ÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ... a todos os comandos dos policiais que, no estrito cumprimento do dever legal, estavam ali para ...
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Acórdãos nº 1009910-87.2017.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL. FUGA DE VIATURA POLICIAL ... ência e perigo, caracterizadora do estrito cumprimento do dever legal, que ...
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Acórdão Nº 0016920-35.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUÇÃO ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068072-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... da matéria que iria excluir a responsabilidade do recorrente" (fl. 174); (c) arts. 93, IX, da ... O Estado agiu no estrito cumprimento do dever legal de investigar, não se ...
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Acórdão Nº 0000839-03.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA ABORDAGEM POLICIAL ... LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... ABORDAGEM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA ... DE ...
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Responsabilidade civil
... cuja conduta se subsumir na hipótese legal mencionada, que traz elementos subjetivos para se configurar (dolo ou culpa ou sentido estrito), terá de indenizar a pessoa que sofrer o dano ... juridicamente relevante se o agente tinha o dever jurídico de agir, pois ninguém é obrigado a ... 5.4.3. Estrito cumprimento de dever legal ... Consiste na conduta de ...
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Acórdão Nº 0308410-11.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... de admissibilidade, foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente ... -se a presença de excludente de responsabilidade civil do Estado, na medida em que não restou ... si só, a condenação do ente estatal ao dever de indenizar, uma vez que se tratava de conversas ... atual policial, mediante observância do estrito cumprimento do dever legal. Para corroborar, em ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ÓRIO 0502490-77.2017.8.05.0146 Ação Civil Pública Cível Jurisdição: Juazeiro Reu: ... somente serão deferidos após o cumprimento de todas as exigências previstas no artigo 34 do ... P.R.I.Cumpra-se. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com ... de aposentadoria, em caso tais, gera o dever de indenizar o servidor que foi obrigado a ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ... partiram do pressuposto do cumprimento do estrito dever legal por parte das autoridades policial e ...
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Acórdãos nº 1045186-79.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... Juiz: Alexandra Fuchs de Araújo RESPONSABILIDADE CIVIL. Santo André. Roubo de ... pelo agente estatal não gera o dever de indenizar e não se enquadra no ... à injustificada agressão, e no estrito cumprimento do dever legal, sem ...
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Acórdão nº 1.0111.18.002751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM GRAU RECURSAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXV da Constituição da República: O Estado indenizará o condenado por erro...
... atos de seus agentes, seja pela responsabilidade objetiva, seja pela subjetiva, que nesses autos ... dos limites da legalidade, a ensejar o dever de indenizao pelo Estado, por aventados danos ... frisar, de incio, que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas do direito pblico pela ... judiciais tpicos, a no ser que haja previso legal em sentido contrrio (vg. art. 630 do CPP; art ... PENAL - ABSOLVIO POR AUSNCIA DE PROVAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - OBRIGAO DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 08192735120218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/03/2024
... CONDUT A TIPIFICADA COMO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER L. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO ... dentro do estrito cumprimento do dever legal, sendo incabível qualquer indenização ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... já preenchidas, não havendo respaldo legal para a nomeação, neste momento, de mais ... e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal ... da sua violação, em virtude da responsabilidade objetiva do Estado ... A jurisprudência ... ÇÃO DA IMPETRADA PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO À ORDEM MANDAMENTAL – RESISTÊNCIA ... ão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere ... partiram do pressuposto do cumprimento do estrito dever legal por parte das autoridades policial e ...