eucatur

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs.

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Recorrido: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. (eucatur)Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESERTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS...

Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012740-87.2023.8.11.0000 – CapitalAgravante: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.Agravado: Erenaldo Alves ConceiçãoEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO – HOMOLOGAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PELA CÂMARA EM OUTRO RECURSO – PERDA DO OBJETO.In casu, em razão do julgamento do Recurso de Agravo de...

Embargos de Declaração nº 1000614-05.2023.8.11.0000 interposto no Recurso de Agravo de Instrumento de mesma numeração – CapitalEmbargante: Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.Embargado: Luiz Carlos de Oliveira Assumpção JuniorE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os

Embargos de Declaração nº 1001936-60.2023.8.11.0000interposto no Recurso de Agravo de Instrumento de mesma numeração – CapitalEmbargante: Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.Embargado: Erenaldo Alves ConceiçãoE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Recurso Inominado n. 0305136-60.2018.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Recurso Inominado n. 0305136-60.2018.8.24.0023Recorrente: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli (Eu

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Apelação Cível n. 0301756-29.2018.8.24.0023, Capital Apelante : Ondrepsb Serviços de Guarda e Vigilância Ltda.Advogados : Fabiano Walter (OAB: 20216/SC) e outroApelada : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Aline Inglez da Silva (OAB: 69711/PR) e outrosRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Adota-se o relatório da sentença recorrida

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ELAIR JOÃO NAUE ANA PAULA TOMCZAK Embargado(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (TJPR - 9ª C.Cível - 0009212-04.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.10.2022)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO...

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Agravo de Instrumento n. 4027423-57.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda.Advogados : Gabriel Santos Albertti (OAB: 44.655/PR) e outrosAgravado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Interessado : Departamento de Transportes e Terminais DETERAdvogado : Eduardo Schmitt Junior (OAB: 11381/SC)Relator: Desembargador...

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RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. FALHA DE INFORMAÇÃO NO BILHETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PRELIMINARES. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ "QUERO PASSAGENS" RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE CONSUMO.

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Recurso Especial n. 0014486-33.2009.8.24.0033/50001, Itajaí Rectes. : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda e outroAdvogados : Ana Paula Stefli Bortoluzzi (OAB: 14419/SC) e outrosRecorridos : Leandro Batista de Sousa e outroAdvogados : Ariela Cunha Merlo (OAB: 24539/SC) e outrosInteressada : Companhia Mutual de SegurosAdvogados : Bruno Silva Navega (OAB: 118948/RJ) e...

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Recurso Especial n. 0002452-34.2008.8.24.0074/50002, de Trombudo Central Recorrente : Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Danielle Stefli Bortoluzzi Naspolini (OAB: 7284/SC) e outroRecorridos : Karin Schreiber e outrosAdvogados : Marcia Rosane Witzke (OAB: 9021/SC) e outrosInteressado : Nobre Seguradora do Brasil S/A Em Liquidação ExtrajudicialAdvogado :...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL ADITAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0033955-35.2022.8.16.0000, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. REQUERENTE: ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADOS: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA., AGRO- COMERCIAL AFUBRA LTDA., BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.,

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0863554-07.2013.8.24.0023, Capital Apelante : Andre de Medeiros CaldasAdvogados : Andre de Medeiros Caldas (OAB: 20737/SC) e outrosApelado : EUCATUR Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Ana Paula Stefli Bortoluzzi (OAB: 14419/SC) e outrosRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA...

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Conflito de Competência n. 0019970-16.2018.8.24.0000 de Xanxerê Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de XanxerêSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de XanxerêInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcos Augusto Brandalise (Promotor)Interessada : Eucatur - Empresa União...

Recurso Inominado nº 1010048-20.2020.8.11.0001.Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ROSA FRANCISCO DOS SANTOS.Recorrida: EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.Data do Julgamento: 26/03/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - DEFEITO NO ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -...

Recurso Inominado nº 1008789-24.2019.8.11.0001.Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: REBECA TORRES SILVA.Recorrido: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.Data do Julgamento: 23/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE - ATRASO INFERIOR A 03 HORAS - LIMITE PREVISTO NO ART. 15 DA

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0863554-07.2013.8.24.0023 da Capital Apelante : Andre de Medeiros CaldasAdvogados : Andre de Medeiros Caldas (OAB: 20737/SC) e outrosApelado : EUCATUR Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LtdaAdvogados : Ana Paula Stefli Bortoluzzi (OAB: 14419/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA...

Recurso Inominado nº 1003337-60.2020.8.11.0013Origem: Juizado Especial Cível de Pontes e Lacerda.Recorrente: NOEMIA TEIXEIRA ROSA.Recorrida: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.Data do Julgamento: 06/04/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA -TRANSPORTE TERRESTRE -...

RECURSO INOMINADO Nº 1006749-30.2023.8.11.0001ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: MAIARA HUBERT DE SOUZARECORRIDOS: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELIJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...

0202724-51.2013.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, E, AINDA, ROUBO SIMPLES, TAMBÉM, EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA, PARA...