eutanasia animal
-
Reconhecimento judicial dos interesses dos animais: um novo tipo de ato ilícito
Este artigo procura explorar uma questão simples, mas profunda: como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos humanos. Uma resposta inicial é que nosso sistema jurídico pode e deve fazer o que sempre tem feito: ponderar o conflito entre os interesses dos indivíduos em um contexto de política pública, sempre visando uma...
... : a interferência intencional sobre um interesse fundamental de um animal 2 ... @2. O atual debate sobre os direitos dos animais ... Os primeiro ... A alternativa mais barata seria a eutanásia dos animais desnecessários, porém esta opção foi rejeitada pelo ... -
Acórdãos nº 0003546-15.2011.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Município de Rinópolis objetiva o sacrifício de animais domésticos, em razão de serem eles portadores de "Leishmaniose" – Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto aos autores que procederam à eutanásia após a citação – Ônus sucumbenciais que devem ser por eles suportados – Sentença reformada nesse aspecto. Outros autores que demonstraram que seus animais...
... érito, quanto aos autores que procederam à eutanásia após a citação Ônus sucumbenciais que devem ser por eles ... ão plausível para autorizar o sacrifício do animal Improcedência pronunciada quanto a eles ... -
Decisão Monocrática Nº 0101472-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2022
... eutanásia de animal equino, que havia apresentado em exames laboratoriais resultado ...
-
Acórdão Nº 1001682-03.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE URGÊNCIA. SUSPEITA DE EQUINO SER PORTADOR DE DOENÇA ALTAMENTE INFECTOCONTAGIOSA DENOMINADA MORMO. DECISÃO RECORRIDA SOBRESTADORA DA ORDEM ADMINISTATIVA DE EUTANÁSIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM em favor da criadora do EQUESTRE SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TAL BENESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA
... DECISÃO RECORRIDA SOBRESTADORA DA ORDEM ... ADMINISTATIVA ... EUTANÁSIA ... DEFERIDA NA ORIGEM EM FAVOR DA CRIADORA DO ... EQUESTRE SEM A DEVIDA ... DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO ... DO ANIMAL EM QUESTÃO POR MEIO DE DOIS ... LABORATORIAIS ... CONFORMATÓRIO) ... -
Decisão Monocrática Nº 0083430-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO PRIVADO. CAVALO DE CORRIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARREMATANTE COMO DESTINATÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO COM INTUITO NÃO COMERCIAL/LUCRATIVO. DIAGNÓSTICO DE DISFUNÇÃO RESPIRATÓRIA DO ANIMAL. EXAME ENDOSCÓPICO REALIZADO NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À ARREMATAÇÃO. DISTÚRBIO COMPROMETEDOR DAS CONDIÇÕES PERFEITAS DE SAÚDE DO EQUINO. ANORMALIDADE
... RECUSA AO RECEBIMENTO DO ANIMAL", LOGO APÓS A ... AQUISIÇÃO FORMAL. PROCEDER CONTRADITÓRIO DO ... CRIAT\xC3" ... SACRIFÍCIO DO ANIMAL, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ... EUTANÁSIA ... INEXIGIBILIDADE ... CONSUMIDOR ... ARREMATANTE DE QUITAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0008383-23.2015.8.26.0072 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Municipalidade que se insurge apenas quanto à fixação do valor dos honorários advocatícios. Valor arbitrados em valor excessivo, diante do valor atribuído à causa e considerados os critérios do § 2º do art. 85 do NCPC. Verba honorária que deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0008383-23.2015.8.26.0072; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órg
... ré a obrigação de se abster de praticar a eutanásia no cão pertencente à autora, tornando definitiva a ... A autora alega que seu animal canino, de nome Radite, foi contaminado pela doença denominada ... -
Acórdão Nº 1001721-97.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA CAUTELAR. SACRIFÍCIO DE ANIMAL.TESTAGEM CONTRADITÓRIA. ANEMIA INFECCIOSA EQUINA. RETESTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Submetido o animal a dois testes com resultados diversos sobre diagnóstico de anemia infecciosa aguda, inconteste o direito do proprietário ao reteste, conforme arts. 13 e 14 da Instrução Normativa
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. TUTELA CAUTELAR. SACRIFÍCIO DE ANIMAL ... TESTAGEM CONTRADITÓRIA. ANEMIA INFECCIOSA EQUINA ... RETESTE ... suspensão dos efeitos da decisão que suspendeu a ordem de eutanásia do ... animal visando a retestagem e pelo provimento ao agravo de ... -
Acórdão Nº 0000193-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SACRIFÍCIO DE EQUINO. DOENÇA DE MORMO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6 DE 16 DE JANEIRO DE 2018. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à obsolescência do...
... ser obrigatoriamente eliminado, observando-se a realização de eutanásia dos casos confirmados de mormo (art. 16, I) ... 4. É cediço que o acrifício do animal doente é medida extrema e irreversível, todavia, há vasta previsão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170906-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - ART. 554,§1º- NÃO APLICAÇÃO- INVASÃO- CONTROVÉRSIA FÁTICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Não sendo de caráter coletivo a demanda possessória e sendo possível identificar cada uma das partes que disputam a lide, não há de se aplicar as determinações do art. 554,§1º do CPC. Quando há controvérsia fática instaurada nos autos...
-
Acórdãos nº 0008326-18.2012.8.26.0037 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
Apelação cível Responsabilidade civil Indenização por dano moral. Animal de estimação pertencente à requerente apreendido pelo Centro de Controle de Zoonoses após fuga e sacrificado onze dias depois sob a alegação de se encontrar com sarna sarcóptica Buscas empreendidas no local que resultaram infrutíferas ante a informação de que o animal ali não se encontrava Animal que não se encontrava com...
... Animal de estimação pertencente à requerente apreendido pelo ... , sendo a sarna, ademais, doença curável Eutanásia vedada pela LCM nº 427/07 e LE nº 12.916/08 Existência do ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... em estacionamento de determinado estabelecimento em que havia um animal em aparente situação de maus tratos por estar preso dentro do veículo ... ária envolvida em polêmica que trouxe à tona o tema da eutanásia de animais contaminados por leishmaniose. 2. Os dados relativos aos ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.153333-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO CONFLITUOSA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento para determinar que as partes envolvidas...
- Carro de rapper é coberto por cascas de banana
-
Decisão Monocrática Nº 0900039-89.2014.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-01-2023
... a implementação de unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal, proibindo a municipalidade de realizar programa de eutanásia de animais ...
-
Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... Tom. FREY, Raymond G. The Oxford handbook of animal ethics ... Oxford: Oxford University Press, 2013. p. 255 ... 62 Brunello ... eutanásia e a obrigação que têm os ricos de ajudar os pobres. 139 ... Singer ...
-
Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
Ao lado do cão o gato doméstico desempenha atualmente um papel significativo na categoria de animal de companhia, no Brasil e no mundo. Todavia, a relação que a sociedade mantém com o gato é bastante ambígua, pois ao mesmo tempo em que cresce o número de gatos como animais de estimação, existem muitos registros de maus-tratos, abandono, reduzida taxa de adoção e alto índice de mortalidade. Sabe-se
... atualmente um papel significativo na categoria de animal" de companhia, no Brasil e no mundo. Todavia, a relaç\xC3" ... complexo relacionado com os casos futuros de eutanásia -‐‑ devido à superpopulação de animais nos ... -
Toxicologia ocupacional
... foi muito usada inclusive como substância de eleição para eutanásia legal, permitida pelos jurídicos da época. Sócrates , condenado à ... a) reino animal: venenos de víboras, sapos e salamandras; ... b) reino vegetal: ...
-
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei nº ... animal deverão ser informados, mesmo aqueles obtidos após a eutanásia. O procedimento de retirada destes materiais biológicos deverá ser ...
-
Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
... ção Federal da Suíça, que reconhece de forma expressa o animal como cocriatura, ser vivo e senciente, impondo ao Estado o dever de ... 1.3 DECISÕES DE FIM DE VIDA: EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, MISTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, CUIDADOS PALIATIVOS E SUICÍDIO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003840-58.2020.8.19.0019 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003840-58.2020.8.19.0019 - Apelação Apelante: PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO CÉSAR ALVES DA SILVA contra a sentença de fls. 169/173, prolatada pelo Juízo do...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Então se tenta proteger o animal, mas relega-se a plano inferior a vida embrionária ... Limites da Vida: Aborto, Clonagem Humana e Eutanásia ...
-
Acórdãos nº 1001928-05.2016.8.26.0326 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Controle de zoonoses. Ação ajuizada pelo Município de Lucélia no intuito de compelir o requerido a comprovar que seu cão não estava infectado por leishmaniose visceral canina. Pedido que foi julgado improcedente. Ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e o pedido. Julgamento extra petita. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1.013, § 3º, II do CPC/201
... pleiteou o Município que fosse determinada a entrega do animal às autoridades sanitárias para que lhe fosse dada a ... 1001928-05.2016.8.26.0326 - Lucélia - Voto nº 15709 3 de eutanásia; 3) relatório veterinário que atestasse o tratamento do animal ... -
Acórdão nº 1.0610.17.001275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA - CONTROLE E PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS - LEI ESTADUAL 21.970/2016 - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NECESSIDADE COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - RAZOABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CANIL E CENTRO DE ZOONOSE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA -...
-
RESOLUÇÃO Nº 1.321, DE 24 DE ABRIL DE 2020
... , privativamente, por médico-veterinário para declarar o óbito do animal e a provável causa mortis;II - atestado ou declaração de vacinação: ... termo de consentimento livre e esclarecido para realização de eutanásia: documento a ser apresentado por médico-veterinário para assinatura do ...
- Decisão Monocrática Nº 0900039-89.2014.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-09-2022