eutanasia animal
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... à busca da felicidade, direito fundamental à morte digna (eutanásia e suicídio assistido), direito fundamental ao aborto e o direito ... ? Ademais, de nada adianta atribuir um direito fundamental a um animal, se este não tem sequer condições de exigir o próprio direito. 84 ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11794, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Regulamenta o Inciso Vii do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais; Revoga a Lei 6.638, de 8 de Maio de 1979, e da Outras Providencias.
... IV - morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de ... § 1o O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, ...
-
Sentença nº 1002017-97.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... por conta própria na clínica, além de ter procedido à eutanásia de um animal sem cobrar por isso. O proprietário afirma que somente não ...
-
Marco Legal da Regulamentação do Uso de Animais em Experimentação Cientifica e Didática no Brasil
A utilização de animais em pesquisa é um tema de investigação e contestação constante por grupos de proteção aos animais. O objetivo do trabalho foi de verificar e analisar quais as disposições legais existentes para a proteção dos animais em pesquisa e quais os órgãos incumbidos de fiscalização. A pesquisa centrou-se no estudo dos diversos diplomas legais de proteção aos animais e...
... in research is a subject of constant investigation and challenge by animal protection groups. The objective of the study was to verify and analyze ... eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.14.010896-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CAPTURA E EUTANÁSIA DE ANIMAL PORTADOR DE LEISHAMANIOSE VICERAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0105.14.010896-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CAPTURA E EUTANÁSIA DE ANIMAL PORTADOR DE LEISHAMANIOSE VICERAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0105.14.010896-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CAPTURA E EUTANÁSIA DE ANIMAL PORTADOR DE LEISHAMANIOSE VICERAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ...
-
Eutanasia y derechos fundamentales
Introducción: el problema de la eutanasia en su contexto; 1 Eutanasia y derechos fundamentales, modelos posibles de relación: eutanasia prohibida, eutanasia como derecho fundamental, eutanasia como libertad constitucional de configuración legislativa y eutanasia como excepción legítima de la prohibición constitucional de disponer de la vida ajena.
... 15 CE). Algún autor ha llegado a comparar la eutanasia con el tiro de gracia que se da a un animal irreversiblemente herido. Los presupuestos de este modelo suelen presentarse en la abrumadora mayoría de estudios doctrinales como ideológicamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116948-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO- AUSÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DA DECISÃO - PRETENSÃO MANIFESTA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração tem o escopo de suprir omissões e sanar contradições, obscuridades ou erros materiais, não sendo o veículo apto à revisão de decisão judicial, por serem despidos de eficácia infringente ordinária. - Ausente qualquer vício no acórdão
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... animal provoca barulho ao esbarrar numa porta. Supondo o agente que é a ... 52 ... Código Penal no Brasil, prevendo e autorizando a eutanásia, apressa a morte de um parente desenganado. Agiu em “falsa realidade”, ...
-
PORTARIA Nº 52, DE 15 DE MARÇO DE 2021
... temperatura e umidade, transformam a matéria orgânica de origem animal ou vegetal e suas misturas em fertilizante natural para o solo, ao mesmo ... pré-abate, o abate e procedimentos de sacrifício sanitário, eutanásia ou descarte deverão atender: I - redução de processos dolorosos; II - ...
- Onça-parda com aids felina pode ser sacrificada
- Cão é diagnosticado com raiva em São Paulo; doença é letal em quase 100% dos casos e pode afetar humanos
- Cão é diagnosticado com raiva em São Paulo; doença é letal em quase 100% dos casos e pode afetar humanos
-
Acórdão Nº 2017.600079-2 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE EQUINO. SACRIFÍCIO EM RAZÃO DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 7º DA LEI 569/48. DEVER DE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO SERVIÇO DE SANIDADE ANIMAL DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SANTA CATARINA. ORDEM DE SACRIFÍCIO EMANADA POR ÓRGÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE...
... DEVER ... DE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO SERVIÇO DE SANIDADE ANIMAL DA DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ... - SANTA ... No caso em tela, a eutanásia foi realizada no animal em 03/01/2012 (fl. 24). Contando o prazo a partir ... -
Acórdão Nº 0003047-17.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DURANTE COLETA DE SANGUE REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS, EM FACE DE EPIDEMIA DE CALAZAR NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANO MORAL COMPROVADO. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO PROMOVIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DURANTE ... COLETA DE SANGUE REALIZADA POR AGENTES PÚBLICOS, EM FACE DE ... MUNICÍPIO DE CRATEÚS PARA REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA ... ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. DEVER DE CONTRAPROVA E ... ACOMPANHAMENTO ... -
segundocaderno@oglobo.com.br
... ável: uma vez que um humano participa da domesticação de um animal, subtraindo-lhe a argúcia da vida instintiva e, com ela, suas chances de ... Ora, isso é precisamente o significado de eutanásia, "a morte sem sofrimento". Tendo a ser a favor da eutanásia, mas apenas ...
-
O homem. Aspectos internacionais
... Os da terceira geração situam-se no reino animal. Modiicação de animais para a produção de alimentos e substâncias ... f) Eutanásia/Distanásia — Eutanásia corresponde à ação de abreviar a vida humana ...
- Decisão Monocrática Nº 5037782-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
-
Decisão Monocrática Nº 5015584-76.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2023
... como prolatada, a decisão poderá ensejar a manutenção de um animal falso negativo no planel do Estado, expondo a inaceitável risco a saúde ... a doença e a prevenção envolve a rápida identificação e eutanásia do animal infectado.Aduz que os equinos de propriedade do Agravado são ...
-
A fundação direito animal, ética e ciências (LFDA) e a ética em favor do animal na frança
A Fundação Direito animal, ética e ciências (LFDA), fruto da Liga francesa dos direitos do animal, ocupou, durante quarenta anos no cenário francês da proteção dos animais, uma posição particularmente original. Criada e animada por um grupo de intelectuais e universitários, ela abordou a questão do respeito do animal sob um novo critério ético firmemente apoiado sobre as mais recentes descobertas
... Este é frequentemente o caso dos problemas de ordem moral prática, se pensarmos, por exemplo, em: bioética humana, aborto ou eutanásia ... Na investigação sobre assuntos tão delicados como estes, há dois erros que não deve cometer: acreditar que é impossível encontrar ... -
Acordao N° 1226381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico-veterinário. Não verificado. Obrigação de meio. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Laudo pericial. Omissão ou conduta capaz de causar responsabilidade dos apelados não constatada. Negligência e imperícia. Não ocorrência. Lesão a direitos da personalidade da autora. Inexistentes. Dano moral....
... contratante usar de todos os meios necessários para salvar o animal, sem que o resultado ... seja essencial para considerar o cumprimento ou ... autora optou por realizar a eutanásia. Entende a autora que o tratamento dispensado ao animal foi ... inadequado ... -
Acórdãos nº 1001890-90.2016.8.26.0326 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
Apelação cível – Vigilância – Centro de Controle de Zoonoses do Município de Lucélia – Cachorro "Neguinha" supostamente portador de Leishmaniose Canina – Determinação para que fosse submetido à eutanásia – Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória de urgência – Recurso do Ministério Público como custos legis e pedido do Município, parte autora, de arquivamento do feito, em razão da
... Determinação para que fosse submetido à eutanásia Sentença de procedência, confirmando a tutela ... feito, em razão da prova feita pelo proprietário do animal no sentido do animal não ser portador da alegada ... -
RESOLUÇÃO Nº 55, de 5 DE OUTUBRO DE 2022
... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e IV do ... DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS 7.8. EUTANÁSIA DE ANIMAIS 7.9. DESCARTE DE CADÁVERES, CARCAÇAS E LIXO 8. AQUISIÇÃO E ...
-
Reconhecimento judicial dos interesses dos animais: um novo tipo de ato ilícito
Este artigo procura explorar uma questão simples, mas profunda: como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos humanos. Uma resposta inicial é que nosso sistema jurídico pode e deve fazer o que sempre tem feito: ponderar o conflito entre os interesses dos indivíduos em um contexto de política pública, sempre visando uma...
... : a interferência intencional sobre um interesse fundamental de um animal 2 ... @2. O atual debate sobre os direitos dos animais ... Os primeiro ... A alternativa mais barata seria a eutanásia dos animais desnecessários, porém esta opção foi rejeitada pelo ...