eutanasia animal
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0903265-11.2008.8.08.0000 (021089000711)), 21/08/2008
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PORTARIA Nº 453, DE 12 DE MAIO DE 2020
... julho de 2010 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, resolve:Art. 1º Criar a Comissão de Ética no Uso de Animais ... estabelecido pelo CONCEA.§ 1º O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... de um animal, notadamente: ... I - privar o animal de suas necessidades básicas; ... cuja eutanásia seja necessária; ... X - praticar crueldade que consiste em qualquer ato ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... para utilização pelo candidato no local da prova, assim como o animal (cadáver); c) será apresentada uma situação em que o candidato deve ... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; realizar eutanásia, quando indicada, seguindo a legislação pertinente; participar, conforme ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e G Estão Metropolitana, 21-07-2016
... contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, notadamente: ... I – privar o animal das suas necessidades básicas; ... – deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e reco- ... mendada por médico veterinário; ... IX – ...
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A experimentação animal na nova Lei 11.794/08 à luz da interpretação conforme a Constituição
Procura-se demonstrar, no texto, que a percepção expandida do círculo de sujeitos morais repercute com relevância na esfera jurídica das democracias modernas. Nessa esfera, a supremacia das Constituições Nacionais é afirmada não só no processo legislativo como também, e especialmente, na hermenêutica e aplicação constitucionais, que levam em consideração e dão prioridade à otimização de...
... O primeiro cuidado diz respeito à eutanásia". A lei reconhece como uma regra geral que a vida do animal lhe seja retirada sempreȱaoȱęnalȱdaȱutilizaçãoȱeȱemȱcasosȱexcepcionaisȱdurante\xC8" ... -
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem ... ção humanitária dos animais, sendo admitida a prática da eutanásia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for ...
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Bioética e biodireito
... eutanásia, equilíbrio dos sistemas naturais, reprodução assistida (RA) etc ... ão responsável dos conhecimentos científicos sobre a vida humana, animal e sobre o meio ambiente. Daí se percebe a importância dos sistemas ...
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Vida sem dignidade? A busca por um sentido integrativo em dignidade para a natureza, a condição humana e a condição não humana
As ameaças existenciais à integridade da vida em todas as suas formas, aceleradas pela nova Época geológica, o Antropoceno, e advindas da contemporaneidade, suscitam a necessidade de se propor uma relação de aproximação entre o Direito e a Natureza, como condição indispensável ao enfrentamento de tais ameaças, a partir de soluções coerentes e com objetivos prioritários. Nesse contexto, identifica-
... O Código Civil reconheceu a figura do animal" enquanto “ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas\xE2\x80" ... El domínio de la vida: una discusión acerca del aborto, la eutanasia y la liberdade individual. Barcelona: Ariel, 1998 ... DWORKIN, R. A ... -
Porque é um delito esmagar um peixinho dourado? - Dano, vítima e a estrutura dos crimes de crueldade contra os animais
Este artigo discorre sobre a crueldade contra os animais nos EUA, analisando, a partir do case o Povo vs Garcia, que os tribunais adotam várias teorias sobre os interesses que as leis anti-crueldade visam prevenir: danos contra a propriedade, imposição de um princípio moral, danos ao guardião do animal, danos futuros aos seres humanos, concluindo que as leis criminais anti-crueldade visam...
... , imposição de um princípio moral, danos ao guardião do animal, danos futuros aos seres humanos, concluindo que as leis criminais ... a reconhecer o consentimento informado de um indivíduo para a eutanásia como uma defesa para os crimes de homicídio e assistência ao suicídio ... - Guerra na Ucrânia: Dono de zoológico diz que pode ter de submeter animais a eutanásia
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Morte digna na África do Sul: análise do caso Robert James Stransham-Ford
... Considerações sobre eutanásia e suicídio assistido no direito comparado – 17. Críticas ao juiz e às ... por: ( ... ) IV – morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de ...
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Do crime
... Pensa tratar-se de um animal bravio. Atira e mata seu companheiro ... 5. Culpa mediata ou indireta ... novo Código Penal no Brasil, prevendo e autorizando a eutanásia, apressa a morte de um parente desenganado. Agiu em "falsa realidade", ...
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Federalismo cooperativo no STF em testes com animais para cosméticos
Aguiar: Federalismo cooperativo no STF em testes com animais
... As éticas animal e constitucional se encontraram, na autorização aos estados para atuarem ... Expostos os conceitos de biotério, eutanásia, repetições desnecessárias e traumáticas e os critérios ... -
PORTARIA Nº 2 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
... e ou respiração ofegante que afete a mobilidade normal do animal.§1º Animais considerados não aptos poderão ser transportados por endação de médico veterinário para fins de tratamento, eutanásia ou abate, em condições de transporte que não agravem a condição atual ...
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Introdução
... , com objetivos de “ proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção ... impossível da vida, suscitando os dilemas dramáticos da eutanásia, ortotanásia e distanásia, que abordamos neste livro ... Elias Farah ...
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Autorização judicial
... à moléstia Leischmaniose Visceral, para fins de tratamento da eutanásia, visando a combater maiores danos à saúde da população ... , com documentos – f ... , afirmando que entregou o seu animal ao serviço de controle de zoonoses do Município, pleiteando a concessão ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... de sua existência, o que pode ser observado fartamente na natureza animal. Ao contrário, um ser humano recém-nascido demanda uma série de ... seu verdadeiro nome: o aborto vira interrupção uterina, a eutanásia vira morte indolor, a afetividade toma o lugar do amor no seio das ... -
A história, a filosofia e o direito
... p. 40-41) ... 14. O ramo da Ciência que cuida do comportamento animal é a etologia: “ETOLOGIA: Biol. Ramo da ecologia que trata especialmente ... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito natural à vida, principalmente porque ...
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Da bioética ao biodireito
... 1 1. INTRODUÇÃO ... Famosa é a frase “o homem é um animal político” (politikón zôon), de Aristóteles. 2 Essa airmativa ... do paciente? Como determinar os limites da admissibilidade da eutanásia" legalizada, sem a autodeterminação do interessado? Mas a autonomia não \xC3" ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... de animais não dá origem à situação de legítima defesa, pois animal não é capaz de praticar agressão, já que não realiza conduta ... , o agente deverá responder pelo crime (Ex: a conduta de eutanásia, mesmo autorizada pelo titular da vida, caracteriza crime de homicídio ...
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Expediente - MOÇÕES
... VII - Situações de emprego do animal de função em pro- ... veito do ser humano em apoio às forças ... de transporte e comercialização; ... III - A eutanásia, como forma de abreviar o sofrimento do ... animal em decorrência de ...
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Expediente - INDICAções
... VII - Situações de emprego do animal de função em pro- ... veito do ser humano em apoio às forças ... de transporte e comercialização; ... III - A eutanásia, como forma de abreviar o sofrimento do ... animal em decorrência de ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... VII - Situações de emprego do animal de função em pro- ... veito do ser humano em apoio às forças ... de transporte e comercialização; ... III - A eutanásia ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... VII - Situações de emprego do animal de função em pro- ... veito do ser humano em apoio às forças ... de transporte e comercialização; ... III - A eutanásia, como forma de abreviar o sofrimento do ... animal em decorrência de ...