eutanasia animal
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 149/2020
... Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal-Concea, do capítulo "Grandes ruminantes mantidos em instalações de ... para superior, podendo haver a necessidade de realização de eutanásia, sob circunstâncias extremas. Bezerros clonados, por exemplo, apresentam ...
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Diário Oficial del 15-05-2019 - Poder Legislativo
... veículos de tração animal, no âmbito do Estado de Pernambuco e altera a Lei nº 15.226, de 7 de ... XXXIII - eutanásia: a utilização ou emprego de substância apta a produzir a ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
... de material de animal com resultado positivo; ... XXXVIII. Romaria: cavalgada com fins ... III - determinar a eutanásia ou abate sanitário de equídeos ... e outras medidas de defesa sanitária ...
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Acórdão Nº 0045645-10.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME REALIZADO PELA agência de defesa agropecuária do estado ceará cujo RESULTADO foi POSITIVO PARA MORMO. Determinação de eutanásia de equino. Apresentação de diversos exames pelo impetrante com resultado negativo. DIREITO DE CONTRAPROVA. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Direito ao devido processo legal. Segurança concedida. Sustação do
... RESULTADO FOI POSITIVO PARA MORMO. DETERMINAÇÃO ... DE EUTANÁSIA DE EQUINO. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS ... EXAMES PELO IMPETRANTE COM ... com resultado oposto pelo proprietário do animal ... 2. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ... -
O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... ridicularização das ideias sustentadas pelos defensores da causa animal; uma suposta superioridade racional e evolutiva dos humanos; a ... estão bem regradas no ordenamento jurídico, como o aborto e a eutanásia ... Estabelecer diferenciações válidas entre normas morais e ... -
Acórdão Nº 4025274-25.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ONG QUE ABRIGA ANIMAIS RESGATADOS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NA CONDIÇÃO DE LAR TEMPORÁRIO PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À ADOÇÃO RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE SEJA REDUZIDO O NÚMERO DE CÃES NO LOCAL, SOB PENA DE MULTA,...
... eutanásia.Afirmou que a Portaria n. 1.138/2014, do Ministério da Saúde, estabelece ... ásia pode ser indicada nas situações em que: I - o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a ... -
PORTARIA Nº 195, DE 4 DE JULHO DE 2018
... 1° desta Portaria, a Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DEPROS deverá avaliar as sugestões recebidas e procederá com as ... VIII - Eutanásia: Provocar a morte de um animal de maneira controlada e assistida para ...
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Processo nº 0041552-81.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: Ação civil pública. Direito ambiental. Implementação de estrutura física do canil e gatil municipais de Quatis. Pleito de antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos...
... de assistência, segurança e saúde da população animal, com a necessária reforma ... eutanásia); emita laudo médico veterinário, a ser assinado pelo ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... ções da atualidade – o problema da eugenia, do aborto, da eutanásia, da engenharia genética e da manipulação de embriões humanos para fins ... Quanto ao trato de organismos vivos, da vida animal e vegetal, as legislações são bastante claras e procuram definir ...
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Petição Inicial sobre caso de escusa de consciência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ? UFRJ
... @@3.1. Breve relato acerca da experimentação animal e da vivissecção ... 16. A experimentação animal é definida como todo ... ligados ao serviço militar, às práticas médicas do aborto e eutanásia e à experimentação animal ... 39. Pela clareza com que trata o tema ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.12.017825-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE CÃO DE ESTIMAÇÃO COM SUSPEITA DE LEISHMANIOSE VICERAL - SUBMISSÃO A UM ÚNICO EXAME REALIZADO POR TÉCNICOS DA PREFEITURA - SUSPEITA DE ERRO - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - PEDIDO DE CORREÇÃO DO ATO ESTATAL - NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E DEVOLUÇÃO DO CÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
... - SUSPEITA DE ERRO - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DO ANIMAL - PEDIDO DE CORREÇÃO DO ATO ESTATAL - NOTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E ... seria portador de Leishmaniose viceral, com recomendação para eutanásia ... A medida urgente fora concedida no sentido de autorizar a captura do ... -
Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA)
... livre de infecções, bem como permitindo a exposição diária do animal" sob a guarda da Municipalidade ao sol, com a avaliação e observação di\xC3" ... de Zoonoses, sendo que os procedimentos estritamente técnicos (eutanásia, esterilização, coleta de amostras, necropsia etc.) serão permitidos ...
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Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... a sua inaplicabilidade em relação a institutos como eutanásia, suicídio assistido, mistanásia e distanásia. Após, far-se-á uma ... Revista Brasileira de Direito Animal ... Salvador, BA, v. 14, n. 3, p. 42-59, Set-Dez. 2019. Disponível em: ... -
A família na constituição
... que, se os ingleses entendiam que a rainha da Inglaterra fora um animal por 3 meses até transformar-se em um ser humano, era problema dos ... ía “Reivindicar el derecho al aborto, al infanticidio, a la eutanasia, y reconocerlo legalmente, significa atribuir a la libertad humana un ...
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Noções propedêuticas
... Já existem movimentos sociais em favor da legitimação da eutanásia. A partir da década de 1970, multiplicam-se os congressos, manifestos e ... animal, já que consegue produzir bens e se organizar em sociedade. É essa ...
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Abolicionismo e experimentação animal
Milhões de animais são submetidos a testes em laboratórios. Os animais são rotineiramente queimados, injetados com substâncias venenosas, stressados artificialmente, infectados com doenças e recebem choques elétricos em muitos casos. É fato irrefutável que os animais sentem dor e, portanto, submetê-los à dor em nosso benefício propõe questões éticas e morais a serem discutidas. Este artigo relata
... § 1o O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, ... -
Expressionismo e animalidade: reconsiderando os direitos subjetivos a partir da biopolítica
O objetivo dessa pesquisa fora o de desenvolver uma abordagem dos direitos subjetivos no horizonte da problemática jurídica do animal, sobretudo no que diz respeito às diferentes formas pelas quais ele surge diante do direito. O artigo recorreu ao conceito de expressão, extraído de Edward Mussawir, para ressaltar a dimensão criativa e tecnológica subjacente às categorias jurídicas. Em que medida...
... dos direitos subjeWvos no horizonte da problemáWca jurídica do animal, sobretudo no que diz respeito às diferentes formas pelas quais ele surge ... da animalidade, seja também no contexto do aborto, da eutanásia ou do suicídio assis/do. O foco no sujeito de direito, por mais relevante ... -
Homicídio Privilegiado
... , nunca olvidado pelos doutrinadores, concerne à prática da eutanásia, que é o homicídio compassivo, misericordioso ou piedoso ... Na ... égico), como pode até alcançar e atingir coisas (maltratar um animal de estimação, danificar o automóvel do sujeito ativo com ato de ...
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A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
... which society participates and which lends itself, in the case of animal prosecutions, to domesticating the forces of nature through the legal ... desnecessários sofrimentos ou de comprovada periculosidade (eutanásia humanitária); b) proibição de eutanásia de animais através de ... -
(AINDA) A vaquejada: a Lei n. 13.364/16 frente à constituição federal
O presente artigo investiga a constitucionalidade da Lei n. 13.364, de 29 de novembro de 2016, que eleva a vaquejada e outras atividades à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial, por meio do método dedutivo, amparado em revisão bibliográfica e análise documental. A Constituição Federal de 1988 estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como...
... nossos desejos, e de outras questões que emergem de nossa natureza animal, Korsgaard argumenta que é simplesmente inconsistente e de má-fé não ... da animalidade, seja também no contexto do aborto, da eutanásia ou do suicídio assis/do. O foco no sujeito de direito, por mais relevante ... -
Acórdão Nº 0033064-69.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
COMPETÊNCIA RESIDUAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO A LEILÃO. BOVINO DE ELITE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO....
... de vício redibitório (doença preexistente) no animal adquirido e formulou pedido ... contraposto para condenação da autora ao ... eutanásia, a doença é causa de diminuição de seu valor, o que autorizaria, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0572.15.000079-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2015
... - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - SAÚDE PÚBLICA - ANIMAL" DOENTE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... Destaca que a eutanásia não é a melhor solução e que deve ser garantido ao animal o direito ao ...
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Plenário
... DO DEPUTA- DO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DO- MÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... médico veterinário na supervisão e/ou execução da eu- tanásia animal. Art. 5º É obrigatória a participação do médico veterinário na ...
- Instrução Normativa nº 03/2021
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Propriedade viva: Um novo status para os animais dentro do sistema jurídico
Este artigo desenvolve a legitimidade de que os animais não-humanos podem possuir e exercer direitos legais. Esta proposta é apoiada pelo fato de que o sistema jurídico já abriga um número de leis que defendem os interesses dos animais como nossas leis penais anti- crueldade e as ‘civil trust laws’. Para tornar um pacote mais coerente de todos os animais relacionados com questões de política...
... e livros que tratam das questões sobre direito animal, e nos oito anos tem sido o editor chefe do ... financeiramente mais barata seria fazer eutanásia ...