Excesso nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Do habeas corpus
... que o agente esteja consciente da ilicitude do comportamento. Na doutrina tradicional é o ... excesso com que se houve o signatário da denúncia ... de tais considerações como justificativas da preventiva: ... a - Quanto à busca e ... do paciente apóia-se em duas supostas causas concorrentes de custódia cautelar: exigência da ... 2.2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL ... O art. 138 do ...
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Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... "manifesta incidncia da excludente de ilicitude da legtima defesa no caso em apreo" (evento 23) ... A Lei 11.689/2008 introduziu outras causas determinantes dessa deciso. Pode-se absolver o ru ... dos Jurados, vir a configurar o excesso de legtima defesa, ainda que a excludente seja ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ...
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Negociado Sobre o Legislado: Análise dos arts. 611-A E 611-B da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Conforme a Lei n. 13.467 de 2017
... Não necessariamente, exclusão de direitos, apesar de que possam existir ... uma clara inconstitucionalidade e grave ilicitude ... Esta última por não observância da ... Nessa hipótese, são causas de necessários atrasos de deliberação e ... As justificativas são as mesmas: (a) porque tratam de normas de ... que a citação no normativo da CLT foi excesso legal. Não havia essa necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001683-02.2016.5.06.0008), 29-08-2019
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não basta que o obreiro receba o plus salarial concernente à gratificação superior a 1/3 do salário básico. Indispensável a comprovação de que também atende o requisito subjetivo, qual seja, de ser detentor de fidúcia especial, que o distinga dos empregados comuns (não se confundindo, porém, com
... Requer, por fim, a exclusão da condenação do autor em honorários ... causas em que o ente sindical figure como substituto ... 99, § 3º, do CPC, não há justificativas para não ser concedido o benefício ao ... mesmo havia sido liberado, para compensar excesso de horas e que era dito para a gerente ficar ... ão pelo alcance de metas aponte uma ilicitude ou abusividade por parte do empregador ... -
Acórdão Nº 0000472-81.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... aduz a nulidade da sentença por excesso de linguagem e ausência de comprovação da ... pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, quanto crime conexo ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Quando da leitura da ... de forma inconteste, a alegada causa de exclusão do crime de legítima defesa trazida pela defesa, ... em liberdade, reforçando as justificativas lançadas na oportunidade da decretação da ...
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Decisao Nº 0018977-65.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AGIR EM CONFORMIDADE COM O...
... IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. PEDIDO ... , assim como a possível ocorrência de um excesso na forma de se repelir a injusta agressão, ... 3. A exclusão da qualificadora, nesta fase, somente deve ... em que a excludente de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) restaram ... 2/5 (DOIS QUINTOS) -, NO QUE SE REFERE ÀS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § ... - Acórdão Nº 0604298-64.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
- Acórdão Nº 0604176-51.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
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Acórdão Nº 0002264-84.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... da manifesta presença da excludente da ilicitude da legítima defesa sua e de terceiro (art. 23, ... causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. As causas referidas são aquelas ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ... excesso na defesa; só assim estará caracterizada a ...
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Acórdão Nº 0000768-39.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... defesa"; b) "declarar a ilegalidade e a ilicitude das interceptaes telefnicas decretadas, em e do excesso de prazo pelas sucessivas prorrogaes, inexistncia ... penal aoapresentardiversas justificativas para os encontros com o agente pblico e os demais ... torno definitiva por inexistirem outras causas de aumento ou diminuio da pena, sejam elas da ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO ... ência de provas; subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento de pena correspondente ao ... , que são acidentais, do que às causas de aumento e diminuição, integrantes do tipo ... por qualquer causa de exclusão da ilicitude, ou que afaste sua culpabilidade. Impõe-se, ... , na hipótese, quaisquer justificativas para tal omissão, cabendo salientar, ainda, que ...
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Acórdão Nº 0002946-74.2009.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... REQUISITOS DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE ESTREMES DE DÚVIDAS. ... ÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE ... As causas referidas são aquelas previstas nos arts. 20, ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ... excesso na defesa; só assim estará caracterizada a ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... COMPLEXIDADE DA ... que o juízo dito coator apresenta justificativas plausíveis para o atraso na tramitação do ... 2. A exclusão das qualificadoras, na primeira fase do ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” ... 7. Acerca do ... ILICITUDE DAS PROVAS. AFRONTA À GARANTIA DO "DUE PROCESS ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... Várias são as causas da criminalidade violenta, como: a subversão do ... que vêem, no ordenamento em questão, um excesso de rigor defendem-lhe a aplicação, como assim o ... , agiu com plena consciência da ilicitude de sua ação, exigindo-lhe conduta diversa’, ... ções (fls.), procurou apresentar justificativas para todas as acusações, revelando bem ... Justiça Federal suas apreciações, em exclusão da estadual’ (v. fls. 4). Para tanto afirmar ...
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Sentença nº 1001201-79.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
... ça ocupacional, pode ter inúmeras justificativas, desde a baixa resiliência da autora a fatores ... da reclamante quanto ao sentimento de exclusão pelos demais funcionários, após longo período ... sejam executadas pela empregada sem ilicitude ou dano. Realizar as atividades inerentes à ... ao regramento do artigo 59 da CLT, onde o excesso de jornada deve ser compensado no mesmo mês de ... ários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as ...
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Decisao Nº 0501443-47.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO ESTADO DE NECESSIDADE PARA AUTODEFESA. ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCIDÊNCIA DO CRIME
... ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO ESTADO DE NECESSIDADE PARA ... Na ausência causas especiais de aumento ou de diminuição da pena ... ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO TIDO POR CRIMINOSO ... Registre-se que as justificativas ponderadas pelo Juiz a quo "Considerando e ... READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. EXCESSO VERIFICADO. I - A Materialidade e autoria ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... primeira fase a referida excludente de ilicitude só pode ser reconhecida se impassível de ... ço que a legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude, só pode ser reconhecida pelo ... causas de aumento; afastamento da pena de multa; ... subsistem, não vislumbro justificativas plausíveis para soltura dos acusados” ... 5. Em ...
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Acórdão Nº 5007689-67.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
... em vista a presença da excludente da ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código ... causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. As causas referidas são aquelas ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ... excesso na defesa; só assim estará caracterizada a ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIMENTO ... , a natureza da ação penal, possíveis causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade ... do paciente, inexistindo quaisquer justificativas para a omissão. Assim sendo, tal vício deve ser ...
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Acórdão Nº 0003086-32.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2023
... perseguem que seja reconhecida a ilicitude das interceptações telefônicas e das ... assistentes técnicos não se sujeitam às causas de impedimento e suspeição; 2) Ao contrário ... ção de nulidade, não havendo falar em exclusão do depoimento testemunhal dos autos. E, do termo ... ção da ordem, sob pena de responder pelo excesso. Ex.: soldado, que, cumprindo ordem de superior, ... teria se utilizado das mesmas justificativas para elevar a reprimenda de todos os acusados. ...
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Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....
... ÇÃO É INSUFICIENTE PARA EMBASAR A ILICITUDE DA PROVA. ARTIGO 35, DA LEI 11.343/2006 CRIME ... POSTULADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO INCISO I ... excesso no agir policial que não afasta o crime nem a ... Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, há de se ... a reprimenda, sem apresentar justificativas válidas, atreladas à concretude objetiva da ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. INOCORRENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO ÀS ... da lesão pode ser associada a diversas causas, de modo que tampouco foi possível precisar o ... da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente ... ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA ACESSO E HABILITAÇÃO DO ADVOGADO ... -se na alegação de ausência de justificativas à manutenção da internação do Paciente em ...
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Acórdão nº 12601526 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 07-02-2023
... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA UTILIZAÇÃO DE MEIO ... DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO ... Não há causas de aumento ou diminuição, pelo que torno ... patamar médio legal, sem ponderar justificativas plausíveis para algumas destas circunstâncias ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... excesso de prazo para a prisão. Destaca, por fim, que o ... de justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento reconhecidas e de demonstrar a ... ção de sua improcedência, a pronta exclusão das qualificadoras indicadas na deflagração do ... atrair a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Nos termos do art. 24, ... -se que não foram declinadas justificativas concretas para a incidência cumulativa das ...
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... processo legal; no mérito, postula a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários ... , INICIALMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE IMAGENS OBTIDAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA E ... tornou definitiva, diante da ausência causas de aumento e de diminuição ... VI - Assim, ... EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA ... ARGUMENTOS ... do paciente, inexistindo quaisquer justificativas para a omissão. Registre-se que o Impetrante ...