Excesso nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
3201 resultados para Excesso nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Genericamente, as causas de terminação do contrato podem estar ... de redução de quadro de pessoas por excesso de despesa (art. 169, CF; art. 3º, Lei n ... criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação ... ‘Somente a lei, com exclusão do regulamento, pode estabelecer limite de idade ... 9.504/97, só escapa da ilicitude a contratação de pessoal necessária ao ...
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Direito Civil
... justificativas anteriores, os índios devem se submeter a ... requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados constitui fator de nulidade ... não gozar de capacidade de fato teremos causas invalidantes do negócio jurídico; 2: incorreta, ... excesso ... Estão corretas as afirmativas (A) I, ... é forçoso concluir que não há ilicitude na sua previsão, podendo o contrato celebrado ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELOMORADOR. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUEINCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO...
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Ação civil pública proposta pela procuradoria regional do trabalho da 10ª região em face do distrito federal (secretaria de transportes)
... Distrito Federal, mormente em razão do excesso" de ruídos, vibrações e calor nos veículos, al\xC3" ... (vinte e três por cento) possuíam outras causas para o benefício; ... b) as lesões ... , e/ou forneça circunstanciadas justificativas, devidamente acompanhadas de documentação ... DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR ATO DE ... ência direta da constatação da ilicitude das relações de terceirização implementadas ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ... toca aos pleitos de reconhecimento de ilicitude das provas e de trancamento da ação penal, em ... -crime, inexistindo quaisquer justificativas para a omissão ... VI - Assim sendo, tal ... a reprimenda, na ausência de outras causas de diminuição e aumento, em 05 (cinco) anos e ... º da Lei n.º 8.906/1994, pugnando pela exclusão da sua condenação e, subsidiariamente, pela ...
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Quem rouba um tostão, rouba um milhão': o esquecimento do princípio da insignificância no tratamento dos crimes de bagatela
O princípio da insignificância, embora essencial para o tratamento dos crimes de bagatela, frequentemente tem sua aplicação obstada pela lógica punitivista do sistema penal brasileiro. Prisões realizadas por crimes de bagatela - em especial, furtos -, ainda que não se sustentem até o fim da pena estipulada, têm grande impacto no sistema prisional, contribuindo para o abarrotamento dos...
... 23 do Código Penal estabelece, entre as causas excludentes de ilicitude, o estado de ... SE QUALIFICA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA DIMENSÃO MATERIAL – ... Como bem ressaltado por Semer 45 , o excesso de punição pode fazer o efeito inverso, ... a situação de penúria não são justificativas para o crime pois há “muito pobre honesto por ... -
Decisão da Presidência nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... deveria ser apresentada mediante justificativas ... Aduz que solicitou a prorrogação do prazo ... , hipótese excepcional a autorizar a exclusão" judicial da inscrição nos cadastros de inadimpl\xC3" ... ou passivamente para a consecução da ilicitude ... Nesse caso, a responsabilidade deve recair ... identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio ... ( ... ) § 8º ... Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ...
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Decisões Monocráticas nº 2643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... deveria ser apresentada mediante justificativas ... Aduz que solicitou a prorrogação do prazo ... , hipótese excepcional a autorizar a exclusão" judicial da inscrição nos cadastros de inadimpl\xC3" ... ou passivamente para a consecução da ilicitude ... Nesse caso, a responsabilidade deve recair ... identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio ... ( ... ) § 8º ... Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... A ilicitude de tais condutas é examinada a partir de ... Seu conteúdo seria determinado por exclusão. Violações à legislação tributária do ... 118) ... ativos, não foram justificativas para a imposição das medidas cautelares pela ... ão tivesse emitido pronunciamento sobre o excesso de confiança nos sócios locais como ... como defesa em relação a uma das causas de pedir. Uma abordagem interessante é a ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... resultaria na incidência das seguintes causas de rescisão (26 para JOESLEY MENDONÇA BATISTA e ... Ausentes, pois, justificativas plausíveis para não entregar o anexo e a ... não tinha consciência da suposta ilicitude do agir de MARCELLO MILLER, razão pela qual não ... evidente violação à proibição de excesso e ao princípio da proporcionalidade em razão da ... a produção de provas, e com ou sem a exclusão da pretensão do exame de questão judicializada ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... resultaria na incidência das seguintes causas de rescisão (26 para JOESLEY MENDONÇA BATISTA e ... Ausentes, pois, justificativas plausíveis para não entregar o anexo e a ... não tinha consciência da suposta ilicitude do agir de MARCELLO MILLER, razão pela qual não ... evidente violação à proibição de excesso e ao princípio da proporcionalidade em razão da ... a produção de provas, e com ou sem a exclusão da pretensão do exame de questão judicializada ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... resultaria na incidência das seguintes causas de rescisão (26 para JOESLEY MENDONÇA BATISTA e ... Ausentes, pois, justificativas plausíveis para não entregar o anexo e a ... não tinha consciência da suposta ilicitude do agir de MARCELLO MILLER, razão pela qual não ... evidente violação à proibição de excesso e ao princípio da proporcionalidade em razão da ... a produção de provas, e com ou sem a exclusão da pretensão do exame de questão judicializada ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... resultaria na incidência das seguintes causas de rescisão (26 para JOESLEY MENDONÇA BATISTA e ... Ausentes, pois, justificativas plausíveis para não entregar o anexo e a ... não tinha consciência da suposta ilicitude do agir de MARCELLO MILLER, razão pela qual não ... evidente violação à proibição de excesso e ao princípio da proporcionalidade em razão da ... a produção de provas, e com ou sem a exclusão da pretensão do exame de questão judicializada ...
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Caderno de questões
... III. O excesso de prazo para a conclusão do processo ... A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do ... aplica a prestação de serviços, com exclusão dos técnico-profissionais especializados ... íveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser ... CARVALHO FILHO, pode decorrer de duas causas 25 : ... “1ª) o agente atua fora dos limites ...
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Do processo em geral
... juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados ... Por sua vez, o ... pelo juiz a quo no sentido de afastar a ilicitude da prova, ora questionada. Processo extinto, sem ... que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido ... do CC/02 inclui, no rol das justificativas de o testemunho não se efetivar: ... a) os ... ser reformada para que seja extirpado o excesso operado no julgamento de primeiro grau. Como se ...
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Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Não se realiza estreito ... causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Portanto, dito de modo mais simples, na ... ali deitado no chão; que tirou o excesso de sangue, tirou o bebê, colocou na sacola e foi ... SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... como tese subsidiária, a existência de excesso ... de execução, caracterizador da lesão ... por coação, lesão, simulação e ilicitude e, assim, reestabelecer a sentença que ... não apresentou justificativas razoáveis sobre a inegável e suspeita relação ... coação e lesão (causas de anulabilidade do negócio jurídico) ... 6 ... exclusão de ... encargos incidentes na relação ... -
Direito Administrativo
... qual a Administração não pode agir com excesso, mas buscando sempre o meio estritamente ... como anulando os atos inquinados pela ilicitude ... WANDER GARCIA, FLÁVIA MORAES BARROS E ... decorreram do acidente e não de outras causas e viabilizar a apuração correta da ... , pode vir a ter como sanção (A) a exclusão de qualquer participação em licitação e ... ão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo das ...
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A consolidação processual
... São definidos por exclusão 24 , compreendendo todos os agrupamentos de ... 245), a lei subordina a ilicitude" à existência de prejuízo efetivo ou potencial \xC3" ... 2); e (ii) limitar o excesso de discricionariedade das medidas até então ... , I, exige do devedor a exposição “das causas concretas da situação patrimonial” e das ... entre as empresas do grupo e das justificativas para que seja processada a recuperação em ...
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Parte especial
... Art. 318 ... Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... Código de Processo Penal, afastando a ilicitude" da prova ... Art. 370 ... Caberá ao juiz, de of\xC3" ... , se o réu não exibir ou se suas justificativas" não forem aceitas pelo juiz ... O parágrafo \xC3" ... V – excesso de execução ou cumulação indevida de ... , nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou ... VI – pelo sócio ...