Excesso nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... é de rigor notar que não há excesso prazal neste feito, uma vez que o requerente teve ... os diretores das Varas não verificam ilicitude de documento; que se o juiz suscitar conflito de ... em que trabalhou com Yuri o patrocínio de causas com valores altos; que Yuri protocolava e ... após os advogados apresentarem justificativas, o magistrado Givandro despachou novamente ... EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO ...
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Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
... POLÍTICA JUDICIÁRIA TRABALHISTA. EXCLUSÃO. 1. Recentes decisões da Corte firmaram-se no ... causa) indica que, para caracterizar a ilicitude processual, é necessário que as declarações ... sentença, ouvindo-se, antes, as justificativas da testemunha que esteja sob o risco da provável ... Inaplicabilidade aos Juizados de Pequenas Causas", à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. (\xE2\x80" ... – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ORDEM EMANADA DO JUIZ, O QUE ...
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Acórdão Nº 0004300-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2023
... e com total consciência da ilicitude de tal prática, com nítido animus necandi, ... ção de homicídio na forma tentada é um excesso punitivo, pois não há produção probatória na ... do acusado e de forma subsidiária pela exclusão da qualificadora apresentada pelo Ministério ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de impunibilidade) restarem absolutamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-04.2017.5.06.0411), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR INABILITADO. ATO ANTIJURÍDICO. OFENSA À LEI Nº 7.102/83. DESPROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DO EMPREGADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático,...
... danos morais, requerendo, no aspecto, a exclusão" dessa parcela do condeno, e, em sucessivo, a redu\xC3" ... lhe competia de comprovar o trabalho em excesso ... A sentença, porém, não comporta a ... obstante, não foram apresentadas justificativas para as saídas antecipadas no curso do ... de valores, impõe reconhecer a ilicitude da conduta da empresa que atribui essa atividade ... causas em que o ente sindical figure como substituto ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (art ... é a que não exige dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na ... valor do bem subrogado, comunicando-se o excesso ... O inciso II, na esteira do que preceitua o ... nocet 60 – a responsabilidade pela ilicitude do ato é eminentemente pessoal, não se ... Isso porque a previsão de exclusão dos proventos de trabalho de cada cônjuge produz ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001254-18.2016.5.07.0037), 2018-05-13
... na exordial, entendo que não há excesso ou abusividade da parte reclamante, eis que o ... são passíveis de acolhimento as justificativas apresentadas pela reclamante, tentando fazer crer ... , a própria reclamante efetuava a exclusão de tais informações (fls. 502/513) ... ção dos fatos, objetivando levantar as causas e os fatores que contribuíram para sua ... exige motivos graves, revestidos de ilicitude, capaz de trazer sérios prejuízos ao ofendido ...
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Acórdão nº 0325124-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... 25 DO DIPLOMA PENAL ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO SE MOSTRA ... COMPROVADA DE PLANO, ... caracterizadoras da exclusão de ilicitude possam estar ... manifestamente ... restrição que uma ou outra dessas causas ... de licitude. comporte basta para que o ... 4.5.98 - RT ... "As justificativas, as dirimentes e as ... demais hipóteses legais ... se em excesso de linguagem. Uma análise ... exauriente das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... pena-base aplicada, nos moldes e justificativas pormenorizados em sua peça recursal, com os ... , dado o necessário "reconhecimento da ilicitude das provas arrecadadas na residência da ... das autoridades alfandegárias, daí, o excesso da apreensão em bens que não estavam na posse ... se configura qualquer das hipóteses de exclusão da antijuridicidade. Também não resta ... de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros do justo grau ... -
Lição 15 - Da culpa (responsabilidade subjetiva)
... leis esparsas, sendo inclusive uma das causas de exclusão da responsabilidade objetiva. A ... Se agir com excesso, estará configurado o abuso de direito e poderá ... ).13Tal acontecimento encontrará justificativas no fato de que praticou tal ato para salvar ... ídica é a de “causa excludente de ilicitude”, ou seja, ainda que praticando um fato típico ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0320096-62.2017.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 333 do Código Penal. Penas: 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 150 dias-multa; e perda da função pública, nos termos do art. 92, I, "a", do Estatuto Repressivo. Narra a denúncia que no dia 06/12/2017, por volta das 15h, no Interior da cafeteria "Próxima Sessão", situada à Av. Dr. Mário Guimarães, 620, em Nova Iguaçu, o apelante ofereceu e prometeu vantagem indevida,...
... Ilicitude não demonstrada ... Precedentes. Inexistente ... anos de reclusão), ao reconhecimento de excesso no quantum de aumento ... adotado pelo Julgador ... outras causas que a modifiquem. Mantidos os demais termos do ... á-la, presentes determinadas justificativas. Não pode o princípio ... la vie privée être ... favor do acusado qualquer das causas de exclusão da ... ilicitude, como - e a observação é de ... -
Infrações e Sanções em Matéria Tributária
... 312); excesso de exação (art. 316, § 1º), se o funcionário ... As justificativas ou causas de exclusão da antijuridicidade não ... coincide em boa parte com o da ilicitude da elisão (vide p. 237) ... 5.2. Tipicidade ...
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Novo perímetro do corpo e a biometria como dado pessoal: princípios da finalidade e da necessidade aplicados e recomendações para o caso do metrô de São Paulo
... casos, da sua vontade presumível, como causas de exclusão do facto ilícito ou como causas tificativas da ilicitude [ ... ]” ... 19. Ibidem, p. 225. 20 ... ser praticado, de forma plena, e, sem excesso, por intermédio de filmagens, sem reconhecimento ...
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Decisao Nº 8000006-85.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-07-2022
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA ... o meio tecnológico possibilita a exclusão, da sala virtual, das que ainda serão ... ência demonstre decidirem os jurados causas difíceis com equidade e senso de justiça, para ... , assim como apontar as justificativas para a admissão das qualificadoras porventura ... a presença de uma excludente de ilicitude" ou a ausência da materialidade do fato ou de ind\xC3" ...
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Responsabilidade civil da união pelos danos causados pela vacina contra a influenza - síndrome Guillain-Barré (SGB)
... contra a Influenza no Brasil: justificativas para a responsabilidade da União; 3.1. Plano ... Síndrome de Guillain Barré: causas, sintomas, tratamentos e prevenção. Disponível ... quando este deveria agir, houve uma ilicitude que, portanto, requer a prova da culpa, para ... do art.5º., no sentido da não exclusão de quaisquer direitos e garantias, mesmo que não ... c) redução dos danos morais, fixados em excesso, dentre outros pedidos ... O Tribunal de ...
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A Responsabilidade Internacional do Estado: Análise Sobre a Invasão do Iraque pelos EUA e o Parecer nº 1441 do Conselho de Segurança da ONU
Após a Guerra do Golfo entre Iraque e Kuwait cuja presença dos Estados Unidos foi marcante na defesa do segundo (sob a orientação da ONU) a Organização das Nações Unidas se vê desafiada 13 (treze) anos depois, quando a potência mundial americana se coaduna com a Grã-Bretanha invadindo o território iraquiano à revelia do Conselho de Segurança. O objeto de estudo deste estudo procura os contornos...
... , não é de molde a atestar a sua ilicitude também no plano internacional. Inversamente, a ... proclamada pelos americanos diverge das causas de exclusão de ilicitude (também conhecidas por causas justificativas do facto 37 ) existentes no direito das gentes ... afastar, não ocorrendo, portanto, o excesso de defesa ... Sobre a Inglaterra, pode-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-11.2015.5.06.0002), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MORA CONTUMAZ. CONFIGURAÇÃO. A ruptura por iniciativa do empregado, denominada de 'rescisão indireta', decorre da faculdade que este possui de considerar extinto o contrato de trabalho, em face de justa causa praticada pelo empregador. A mora contumaz é considerada falta grave e, por isso, justifica o deferimento do pedido de rescisão...
... Por fim, pede a exclusão da indenização por danos morais, argumentando ... Havia excesso de 28 horas em uma semana e nas duas seguintes de ... motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento." ... realidade, não obstante reconhecida a ilicitude da conduta empresarial, o atraso no pagamento de ... depósitos do FGTS, consubstanciam justificativas suficientemente graves para configurar a justa ... -
Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
... único, que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e ... , na realização da conduta típica, de causas de justificação que excluam a ilicitude ... da antijuridicidade, causas justificativas, causas excludentes da ilicitude, eximentes ou ...
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Decisao Nº 0519670-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CPB. - PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVOU OS...
... - PLEITO DE EXCLUSÃO" DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. EXTIRPAÇ\xC3" ... - PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3. DOSIMETRIA REFEITA ... caso dos autos, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de oitiva da ... : potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa ... ... ; sendo esse plus, o elemento norteador do excesso da conduta ... No presente caso, a conduta ... -
Acórdão Nº 5023837-63.2022.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FAZENDO REMISSÃO ÀS TESES SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO...
... Em sntese, requereu o reconhecimento de causas excludentes de ilicitude, tais como a "legtima ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ... , inclusive no tocante a eventual excesso nalegtimadefesa, incumbncia que cabe somente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE ... DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, ... 8. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar ... a ação ... PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE ... AUMENTO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO ... excesso de execução e indevida interpretação ... e materialidade e ausente causa de exclusão de ... ilicitude, é caso de procedência da ... -
Aspectos Jurídico-Regulatórios
... ao prejudicado a demonstração da ilicitude da conduta do agente administrativo, bem como a ... Em outras palavras, a exclusão dos critérios escolhidos pela autoridade ... Para evitar justificativas desta natureza, a Resolução ANEEL n° 414/10 no ... de cobrar no momento do consumo, por causas que não lhe são atribuíveis ... As ... não há que se falar em abusividade ou excesso de poder. Isso porque a concessionária, diante ...
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Acórdão nº 0002295-42.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PREAMBULAR – NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA – INOCORRÊNCIA – JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES À SUBMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – USO DE LINGUAGEM REFREADA PARA EVITAR EXCESSOS IMPERTINENTES – PREAMBULAR REJEITADA – MÉRITO –...
... – INOCORRÊNCIA – JUSTIFICATIVAS SUFICIENTES À SUBMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA A ... – DESCABIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – ... ÇÃO – IN DUBIO PRO SOCIETATE –EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – ... a revogação da prisão preventiva, pelo excesso de prazo e/ou pela ausência dos requisitos ... as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena a serem submetidas à análise ... -
Do habeas corpus
... que o agente esteja consciente da ilicitude do comportamento. Na doutrina tradicional é o ... excesso com que se houve o signatário da denúncia ... de tais considerações como justificativas da preventiva: ... a - Quanto à busca e ... do paciente apóia-se em duas supostas causas concorrentes de custódia cautelar: exigência da ... 2.2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL ... O art. 138 do ...
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Acórdão Nº 5003315-87.2021.8.24.0060 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... "manifesta incidncia da excludente de ilicitude da legtima defesa no caso em apreo" (evento 23) ... A Lei 11.689/2008 introduziu outras causas determinantes dessa deciso. Pode-se absolver o ru ... dos Jurados, vir a configurar o excesso de legtima defesa, ainda que a excludente seja ... que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade ...