exclusão do crédito tributário anistia
- nº 94.01.26624-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 1995
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O Crédito Tributário
... crédito tributário — constituição, suspensão, extinção, exclusão — aparecem rigidamente disciplinadas no CTN (arts. 142 a 193), matéria ... , assim como acontece com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será revogada se vier a se ...
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Direito Tributário
... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... Chama-se obrigação ... do valor dos imóveis aí situados, com exclusão de outras causas decorrentes da diligência do ... Anistia fiscal ... Forma de exclusão do crédito ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... nas contas públicas e no sistema tributário, que beiram o colapso. Os objetivos do presente ... ), elenca a isenção como hipótese de exclusão do crédito tributário no art. 175, verbis : ... I – A isenção; ... II – A anistia ... Parágrafo Único. A exclusão do crédito ...
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Suspensão, extinção, exclusão do crédito tributário
... (b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto; ... (c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto; ... (d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública ...
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A transação e seu caráter instrumental para encerrar litígios tributários
Eduardo Natal: A transação e o encerramento de litígios tributários
... que trata sobre a obrigação e o crédito tributários ... Essa competência está izada pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual, a meu ver, estabelece uma ... (causa suspensiva do crédito), a anistia (causa de exclusão do crédito), desde que a lei ... -
Decisao Nº 0000232-34.2009.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIRTUDE DE DESÍDIA DA FAZENDA ... fiscal, que implica em extinção e exclusão do crédito tributário, é gênero que abarca os fenômenos jurídicos da anistia", remissão, subsídio, crédito presumido, isenç\xC3" ...
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Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal
... crédito presumido, isenção e redução da base de ... incentivado, que receberam no meio tributário o nome genérico de Refis, embora tenham um ... -se de uma espécie de suspensão, de exclusão ou de extinção? ... Dentre as hipóteses de ... exclusão do crédito tributário está a anistia (artigo 180, CTN), entendida como a renúncia ... -
Reduções nos impostos podem prejudicar os contribuintes
Reduções nos impostos podem prejudicar os contribuintes
... O artigo 176 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) ordena que a isenção ... ário Nacional, como a primeira forma de exclusão do crédito tributário. A segunda forma é a ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0141638-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VINCENDA ... ão será devido se houver causa para a exclusão do crédito tributário (isenção ou anistia - ...
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Métodos alternativos de solução de litígios e o poder público
... assim como seria possível abrir mão do crédito" e doar inteiramente a quantia ao devedor, é poss\xC3" ... as causas de extinção do crédito tributário encontram-se exaustivamente elencadas no art. 156 ... mesmo, aliás, no caso de remissão, e de anistia. Afasta-se também o argumento fundado na ... remissão e parcelamento são causas de exclusão" do crédito (em relação às multas), de extinç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1253258 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ ... ção constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a ... o que esse dispositivo legal prevê é a anistia (100% das multas aplicadas) e a remissão parcial ... I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; ... ' ... Oportuno ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0074326-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
- Acórdão nº 2402-006.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
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Acórdão nº 71009796061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PREVISÃO LEGAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL ... )\", o que levou o Fisco a constituir o crédito tributário referido anteriormente, fl. 38 ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... do PIS e da COFINS Como visto acima, a exclusão da incidência cumulativa de um tributo sobre ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdãos nº 0014732-87.2012.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... respectivos - Constituição do crédito por intermédio do AIIM depois do lustro ... 150, § 4º, do Código Tributário Nacional Decadência reconhecida ... ITCMD. Exclusão do crédito tributário. Anistia. Lei ...
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Acórdão nº 70085469013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 259 DO STJ. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTO DA MESMA TITULARIDADE. ART. 12, I, LC 87/96. RECURSO DESPROVIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0057540-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... "Mandado de segurança - Tributário - Programa de parcelamento incentivado oriundo de ... ção tributária que dispõe sobre a exclusão do crédito tributário (artigo 111, inciso I, do ... anistia (artigo 175, inciso II, do CTN), deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021532-59.2022.8.19.0000 (Cível), 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Execução fiscal proposta com base em 3 CDA's. Uma referente a 2015 e 2016 e as outras duas referentes a 2003
... PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO ... Decisão que acolheu parcialmente ... forma do artigo 14, §1º do Código Tributário ... Nacional. Existência, em tese, do direito à ... anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Processo nº 0099037-41.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... TRIBUTÁRIO. ... CRÉDITO DECORRENTE DE ICMS E MULTA ... I - a isenção; II - a anistia. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050197-22.2021.8.19.0000 (Cível), 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. Decisão queacolheu a exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal. Contribuintes que gozam de isenção fiscal ou imunidade tributária que não estão
... §1º do Código Tributário Nacional. Existência, em tese, do ... direito à ... obtido, o qual corresponde ao valor do crédito ... tributário do IPTU excluído na data do ... Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa ... o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325256-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, POR SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE CARÁTER EDUCACIONAL. 1) ERROR IN JUDICANDO. JULGADOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR A ORIGEM DO CRÉDITO EXECUTADO, MULTA POR INFRAÇÃO AO ¿ARTIGO 48,...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... A ORIGEM DO CRÉDITO EXECUTADO, MULTA POR INFRAÇÃO AO ... “ARTIGO ... ágrafo único, do CTN, dispõe que a exclusão ... do crédito tributário não dispensa o ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. ART. 100 DO CTN. SÚMULAS 280 E 284⁄STF ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ... § 2º A obrigação ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único. A exclusão do crédito ...
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Acórdão nº 0038323-62.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... RETRATAÇÃO. ART. 1040, INC. II, DO CPC ... ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação ... I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito ...