execução acordo trabalhista não cumprido
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Acordão nº 01133-2008-102-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Aplicação subsidiária. Acordo não cumprido. No processo do trabalho a regra do art. 475-J do CPC tem aplicação restrita às hipóteses de condenação líquida e/ou por valor certo, o que inclui os acordos não cumpridos na data avençada.
... julgou improcedentes os embargos à execução, proferida pela juíza Angela Rosi Almeida ... ável à execução de sentença trabalhista a regra questionada, no caso concreto a ... Isso porque o valor executado deriva do acordo realizado em audiência (ata de fl. 23), sendo, ... valor certo, como no caso de acordo não cumprido. Tal proceder, conforme entendo, longe de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-43/2002-061-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. PERTINÊNCIA. Nos termos do art. 114, § 3º, da CF, compete a Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , a, e II, e seus acréscimos...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/mmr ... ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ... e previdenciário, que, se não cumprido, enseja execução forçada. A sentença ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato; ... VII - Por sentença judicial ... ório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... a empresa ou seus sócios não terem cumprido" adequadamente o comando sentencial, com a quitaç\xC3" ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011143-39.2013.5.06.0292), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. A partir dos limites impostos pelo art. 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 231, II, do NCPC (art. 241, II, do CPC/1973), que considera como dia do começo do prazo a data da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, ... a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, eis que não s a lacuna da legislação processual trabalhista e a compatibilidade de normas. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010594-29.2013.5.06.0292), 25-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, caput, da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos. A partir dos limites impostos pelo art. 769 da CLT, não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 231, II, do NCPC (art. 241, II, do CPC/1973), que considera como dia do começo do prazo a data da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. De acordo com o art. 884, ... a data da juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, eis que não s a lacuna da legislação processual trabalhista e a compatibilidade de normas. Agravo de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... de trabalho realizado no Brasil e cumprido no Exterior – Competência da Justiça ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... , e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido" a carência exigida nesta Lei e não receba benef\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... fato de não haver sido cumprido espontaneamente não afaste a exequibilidade do ... extinção da execução do segundo título judicial, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001169-11.2014.5.07.0002), 2017-02-21
... MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Uma vez frustradas ... Trata-se de execução trabalhista de acordo judicial não cumprido, já tendo sido ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... cumprido, quando a citação ou a intimação for por ...
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Direito individual do trabalho
... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ... e verificar se o contrato está sendo cumprido na sua integralidade e de maneira adequada ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ... Art. 2º São sujeitos à ... CAPÍTULO V ... Reconhecimento e Execução de Sentenças e de Laudos Arbitrais ... As disposições do presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001169-11.2014.5.07.0002), 2017-04-26
... trabalhista nos termos do § 2.º, do art. 517, do CPC/2015 ... aos meios hábeis de prosseguimento da execução, por entender que cabe a aplicação do art. 924, ... Trata-se de execução trabalhista de acordo judicial não cumprido, já tendo sido realizadas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ACORDO REALIZADO ENTRE OS HERDEIROS COM FEIÇÕES ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art. 6º Todos os sujeitos do ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... ; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por hora ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084326120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808432-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILKA TEIXEIRA ALMEIDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: BRASCORDA S/A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: VCA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Jose Edisio Simoes Souto ADVOGADO: Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto AGRAVADO: PAULO...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal que tramita perante o Juízo de Direito ... R-01-002549 - DE ACORDO COM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA ... nº 228.519.924-49) no bojo da Ação Trabalhista nº 0117200-24.2006.5.13.0004, uma vez que foram ... imissão de posse, que foi devidamente cumprido, conforme certidão de Id. nº 27860189 e auto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-89.2016.5.06.0121), 26-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITE TEMPORAL À HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DA SÚMULA Nº 480 DO STJ. O crédito trabalhista apurado em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser executado...
... ÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. LIMITE TEMPORAL À ... O crédito trabalhista apurado em momento posterior ao deferimento da ... de crédito trabalhista, apurado em acordo homologado judicialmente (não cumprido pela ... -
Acórdão Nº 0000421-92.2012.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ainda que as alterações promovidas no art. 833 do CPC referendem entendimento no sentido da possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria, o teto dos benefícios do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada como impenhorável, sob pena de prejuízo à subsistência...
... que a presente execução decorre de acordo trabalhista não cumprido e já conta com mais de ... -
Direito processual civil
... De acordo com a jurisprudência do STJ, os estabelecimentos ... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... sem efeito suspensivo , não se terá cumprido os requisitos do artigo 587 do CPC/73 e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-15.2016.5.06.0101), 10-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005, os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal. Na hipótese, o crédito que a agravante visa executar não está sujeito aos...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS PEDIDO ... de crédito trabalhista, apurado em acordo homologado judicialmente (não cumprido pela ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... poderia ser autorizada, uniformemente, de acordo com o critério que de sugeríamos. O que não ... inicial; somente se o despacho não for cumprido é que o juiz estará autorizado a indeferi-la ( ...