execução acordo trabalhista não cumprido
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; ... a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e ... ões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Por meio do contrato, plasmado na ideia de acordo de vontades e formação de um estatuto, o ... Poder punitivo trabalhista ... São Paulo: LTr, 1999, p. 179. (48) MARX, ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (54) ... do terceiro acusado, que já havia cumprido boa parte de sua pena. Esse terceiro acusado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0111112-34.2021.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0111112-34.2021.8.19.0001 Apelante: Jorge Paulo Sant'Anna de Matos Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 3° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DO ART. 147 DUAS VEZES E 330 DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... a obrigação assumida pelo segurador de acordo com o princípio milenar de que ninguém pode ser ... aos autos do comprovante devidamente cumprido - Enunciado 13 do FONAJE”. (Acórdão ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 2.º E 4.º DO ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ários, a ordem para o pagamento, de acordo com o tempo do nascimento do direito ... recebidas a título de rescisão trabalhista ... Com relação às verbas rescisórias ... juntada aos autos do mandado citatório cumprido (NCPC, arts. 914 e 915). 250 A intimação da ...
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Legislação Complementar
... Convenção, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças ... em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 321 28/05/2021 12:10:50 ... atos ... De acordo com Caio Mário, constitui fraude contra credores ... à insolvência estará devidamente cumprido ...
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Direito Internacional
... ção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre ... Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito ... Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu ... , passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no ...
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Sistema de garantias salariais
... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... : “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo” ... A ordem justrabalhista, ... ão contratual do empregador, devendo ser cumprido no período normal de trabalho ou imediatamente ... , quer na fase de liquidação/execução. Nessa linha é, inclusive, enfática a Súmula ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação ... execução do contrato. A subordinação aqui é, não só ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... ção não recebida de trabalho já cumprido. Outra fosse a orientação, teríamos o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... cumprido a regra do art. 514, II, do CPC, atraindo a ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste ... desconstituiu a decisão homologatória de acordo proferida nos autos da RT n ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1º e 2º ... petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da ... Desse modo, de acordo com a atual posição do STF, pensamos que o art ... -, o direito adquirido do autor em ver cumprido o quanto avençado, e a coisa julgada, ou seja, a ...
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Procedimento da Execução Trabalhista
... de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se ... cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de diligência. § 3º Se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 140-59.2021.5.08.0128)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.
... EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA ... na legislação trabalhista e no direito processual civil, que são as fontes ... trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... ser cumprido, como se sem ele os embargos de declaração não ... -
Execução Trabalhista
... agravamento de sua dívida, de modo a que o comando judicial seja cumprido no menor espaço de tempo possível ... Este princípio se materializa ... ela é competente para determinar o recolhimento do IR devido, de acordo com a Súmula n. 368 do TST ... Nos moldes do apontado verbete, a ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... Se a convenção cole-tiva ou acordo coletivo podem permitir a supressão de benesses ... compensar a jornada e se este não é cumprido porque o empregado habitualmente faz horas extras ... pelas partes determinada forma de execução ...
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Acordão nº 20141083110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Diciembre de 2014
... execução de acordo não cumprido entabulado nos autos a ação trabalhista na qual há pretensão de reconhecimento do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... De acordo com Hugo de Brito Machado, 223 as sanções ... de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o seu direito à ... a: ( ... ) IV - regularidade fiscal e trabalhista; ( ... ) Art. 29. A documentação relativa à ... tal sorte que, ao final do exercício, cumprido este dever instrumental, ainda subsiste o dever ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Essa atitude do legislador trabalhista, sob certo aspecto, é justificável, pois o ... 117, do CPC, de acordo com o qual os litisconsortes serão considerados, ... ça, tão só, se o seu despacho não for cumprido (CPC, arts. 321, parágrafo único e 330, IV). Se ... do autor, com vistas, muitas vezes, à execução da sentença condenatória ... Uma outra ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 23.4.2018), ao concretizar a reforma trabalhista no País, realizou mudanças principalmente na ... § 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... jurídica heterônoma estatal que é cumprido pela negociação coletiva trabalhista, ... , no curso da fase processual de execução ... Eis o novo texto legal: ... “Art. 11-A ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... seja, pelo adimplemento espontâneo, por acordo entre as partes, e, inclusive , pela porta da ... ão à satisfação de um direito não cumprido ... Ainda assim, seria necessário que existisse ... bastante comum ocorre no processo trabalhista como se pode observar na Súmula 331, IV do TST: ...
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Prestações previdenciárias
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar 70 (setenta) ... ção Local do FUNRURAL, órgão de execução do Programa que podia abranger um único ... ão local responsável pela execução do Acordo Internacional de Previdência Social porventura ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... de condenação ou homologação de acordo", inclusive sobre os salários pagos durante o per\xC3" ... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... de quem tem contra si um julgado não cumprido deve mesmo ser onerosa, a fim de se estimular o ...
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Direito Processual Penal
... , sendo uma das mais relevantes o chamado acordo de não persecução penal , introduzido no art ... ção de carta de guia (ou guia de execução) ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Com a ... ão em escritório de advocacia deve ser cumprido na presença de representante da OAB, na forma ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... desportivo, considerado de índole trabalhista, e o Passe, de índole desportiva ... A ... ária, aferir o desvirtuamento na execução do contrato de cessão do direito de exploração ... De acordo com a importância dos adversários, os jogadores ... ífico da competição); II) tenha cumprido eventuais sanções impostas por órgãos ...