execução cheque sustado desacordo comercial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente ...
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Acórdão nº 7017968-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque sustado por desacordo comercial. Inexistência de prova de que a mercadoria adquirida continha vício e que o negócio foi desfeito. É perfeitamente exequível o cheque sustado por desacordo comercial, e por ele ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária prova inequívoca para a sua desconstituição. A nã
... , determinando o prosseguimento da execução movida por Sirlene Pereira Belmiro (Autos n ... uma ocorrência, em 8/5/2015, tendo sustado todos os cheques por desacordo comercial ... É imperioso destacar que o cheque", por ser um título de crédito, goza de presunç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0378.17.001400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...
... que o embargado sabia ou conhecia o desacordo comercial ou que agira de m-f, fundamentos estes ... a armao foi da apelada e do endossante do cheque (Jos Daniel), para extorquirem dinheiro do ... ao executiva contra o emitente de cheque sustado por desacordo comercial e do qual estava ciente, ... -
Acórdãos nº 0065021-11.2010.8.26.0506 de 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 39326 EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE PAGAMENTO SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL NECESSIDADE DE PROVA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de ... feito, portanto, o pagamento direito e sustado os cheques. Assim, estando dentre os ... nos embargos de devedor est baseada no desacordo comercial do negcio que gerou o ttulo executado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de ... feito, portanto, o pagamento direito e sustado os cheques. Assim, estando dentre os ... nos embargos de devedor est baseada no desacordo comercial do negcio que gerou o ttulo executado ... -
Acórdão Nº 0302247-11.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. SUSCITA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. TÍTULOS DE CRÉDITOS NEGOCIADOS POR MEIO DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). CESSÃO DE CRÉDITO QUE ADMITE A OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA AUTONOMIA AFASTADOS. CHEQUES EMITIDOS PARA...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. EMBARGADA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0005263-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. NEGOCIAÇÃO ... que, conforme estampado na cártula, o cheque foi pós-datado para 12 de maio de 2017, ocorre ... , líquido e exigível, por isso, ante o desacordo comercial, cheque sustado, deve-se atribuir o in ...
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Acórdão Nº 0302296-53.2017.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. APELO DO EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MOTIVAÇÃO EXPOSTA NO DECISUM QUE EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, VIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 5°, XXXV E 93, IX, AMBOS DA "CRFB/88 E ART. 489, II, DO CPC/15. PRETENSÃO...
... , formalizou a contra-ordem de pagamento do cheque, ao banco sacado, conforme confessa o prprio ... haver o inadimplemento do contrato -- desacordo comercial -- e os cheques estavam vinculados como ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... á como se conceder a Segurança para ver sustado o Mandado de Penhora de bens da autarquia para ... não prevista expressamente em lei, em desacordo" com o que preceitua o art. 5 o , II, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024215-92.2020.8.19.0209 (Cível), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS À EXECUÇÃO VOTO Autos n°: 0024215-92.2020.8.19.0209 Recorrente: MERCEARIA SUPER COMPRAS DE SEROPEDICA EIRELI Recorrido: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO Despacho. Fls.: 149- "Trata-se de execução por título extrajudicial. Citado o réu não depositou nem ofereceu bens a garantir a execução.
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Acórdão Nº 0500488-94.2012.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E PREJUÍZOS DELE RESULTANTES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA...
... contratou a empresa requerida para a execução de obra civil de instalação da cobertura de um ... 21 ("cheque sustado ou revogado") e protestados a pedido do ... AO PORTADOR REVOGADO/SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM ... EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE ... pelo mesmo, corresponde a um cheque sustado por desacordo comercial, bem como e a ...
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Acórdãos nº 1002874-63.2016.8.26.0168 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... para Móveis Ltda EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Sentença de ... terceiro estranho à lide, sendo sustado por desacordo comercial Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1002033-34.2017.8.26.0362 de 38ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Andrade da Silva EMBARGOS À EXECUÇÃO Cheque Sentença de ... terceiro estranho à lide, sendo sustado por desacordo comercial ...
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Acórdão Nº 5003728-97.2020.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... EXTRAJUDICIAL-CHEQUEAO PORTADOR REVOGADO/SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - SENTENA QUE RECONHECEU ...
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Acórdão Nº 0307910-25.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... da sentença proferida nos embargos à execução que move Matheus Freitas Gonçalves em face de ... , momento em que o embargante deixou um cheque caução de R$ 60.000,00 para o pagamento da ... ção financeira que o cheque fosse sustado, diante do desacordo comercial. Diante dos fatos ...
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Acórdão Nº 5034700-22.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E...
... ttulo executivo, uma vez que se trata de cheque sustado por desacordo comercial; b) possibilidade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... , caso a petição inicial esteja em desacordo com as determinações constantes no artigo 51 da ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO POR ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO (MOTIVO 20) ...
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Relatório e Voto com número 5328985-07.2019.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-02-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ... motivo n. 21 (cheque sustado ou revogado). Argumentou o exequente que ... cheques, em virtude de desacordo comercial com o credor primitivo, a fim de se ...
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Acórdão Nº 0011522-89.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... PROTESTO DE ... CHEQUE E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ... análogo, em execução de cheque aforada por um portador terceiro de boa ... o fato de não ter havido transação comercial entre a autora e o ... réu, como aquela quer ... da LF 7.357/85, sob alegação de desacordo comercial, não implica a ... ESTADO DO CEARÁ ... PORTADOR REVOGADO/SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL SENTENÇA QUE RECONHECEU ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016040-30.2016.8.08.0024), 25/06/2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE ... cheque sustado ou revogado, evidenciando o desacordo ...
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Relatório e Voto com número 5050689-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO ... que os títulos foram sustados por desacordo" ... comercial, alínea 21. Igualmente sem controv\xC3" ... execução, ainda que, em momento anterior, o título tenha sido sustado pelo ... emitente em razão do inadimplemento do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... de cargo de confiança) realizado em desacordo com as suas normas regulamentares (em ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... ão, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente ...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... execução ... O Credor possui prazo de 03 (três) anos, ... 14 Prática espúria 20 Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou ... pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do art. 74, § ... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ...