execução cheque sustado desacordo comercial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0013326-63.2011.8.24.0045 de Palhoça Apelado : Panificadora e Confeitaria VivipanAdvogado : Radames Lenoir dos Santos (OAB: 16549/SC)Interessado : Jose Paulo Bittencourt JuniorAdvogado : Venilton Martins Szlachta (OAB: 20167/SC)Interessado : Antartida Refrigeração Indústria e Comércio LtdaAdvogada : Ana Luiza Abreu (OAB: 37058/SC) (Cura

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL - NÃO OPOSIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos...

Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito e sustado. Factoring. Cessão de crédito. Boa-fé. 1. Conforme jurisprudência do c. Superior tribunal de justiça, em decorrência das características do contrato de factoring, a transferência do crédito representado por cheque não se dá por endosso, mas mediante cessão civil de crédito. 2. A discussão da causa debendi é dispensável

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.ALEGADA MÁ-FÉ DO PORTADOR. ENDOSSO REALIZADO APÓS CONTRAORDEM E POR EMPRESA QUE APLICOU GOLPE NO MERCADO LOCAL. INSUBSISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO PRÉVIA À SUSTAÇÃO. ATO QUE NÃO COMPROMETE A ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO ENTRE O TERCEIRO E A BENEFICIÁRIA ORIGINAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – EMITENTE QUE ALEGA DESACORDO COMERCIAL – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO CAMBIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O emitente deve responder pelo título que emitiu e não adimpliu, uma vez que não se cabe discutir a causa debendi que envolve os cheques, tendo em vista a autonomia cambial, que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE É O EMITENTE DO CHEQUE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL NEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES PRESCRITOS. 1. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ, SALVO MÁ-FÉ DESTE. 2. SUSTAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO). ENDOSSO POSTERIOR À DEVOLUÇÃO. PRESSUPOSIÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO, AUTOR DA DEMANDA. AFASTAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0005786-37.2014.8.24.0019 de Concórdia Apelante : Lupecar Peças e Serviços LtdaAdvogados : Alexandre Hilário Prazeres (OAB: 53723/SC) e outrosApelado : Imobiliária Compasso LtdaAdvogado : Osmar Colpani (OAB: 1318/SC)Apelado : Espólio de Ademar ZapalaiAdvogados : Raphael dos Santos Bigaton (OAB: 16924/SC) e outrosApelado : Construtora...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE RECOMPRA DE 3 (TRÊS) CHEQUES EM CONTRATO COM NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). TÍTULOS EMITIDOS NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUSTADOS/REVOGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE.EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE O POLO EXEQUENTE NÃO...

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Recurso desprovido. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, sendo dever do embargante demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do credor, sem o qual é de rigor a...

Apelação criminal. Estelionato. Pedido de absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Adequada para apenas uma. Gratuidade de justiça. Isenção de custas. Pena de multa. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O acervo probatório evidencia que a apelante e sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CHEQUE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO. OPONIBILIDADE. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DO TERCEIRO. MÁ-FÉ DO PORTADOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 4.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DA TURMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA.NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES TRANSFERIDOS POR CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVANTE QUE, TODAVIA, NÃO NEGA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO DE CHEQUES. CÁRTULAS ENDOSSADAS SEM ESSA INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21. DESACORDO COMERCIAL PREVIAMENTE AO RECEBIMENTO DO TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. BOA-FÉ DO PORTADOR AFASTADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC.R

Apelação Cível. Revelia. Presunção Relativa. Declaratória de rescisão de contrato. Cheque. Sustação. Circulação do título. Não comprovação da má-fé. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas....

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido formulado em ação de execução – Na espécie: (a) apesar do agravante ter se declarado desempregado, somente o fez no presente recurso, não apresentando documentação comprobatória e (b) ajuizou ação em que figura como credor, conforme salientado pelo MM Juízo da causa, sendo certo que, no caso dos autos, não houve indicação da origem dos créditos cobrados,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO PERSEGUIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES DA EMBARGADA/EXEQUENTE.SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPISAR...

*Embargos à execução de título extrajudicial – Cheque - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar rejeitada. Embargos à execução – Cheque em poder de terceiro - Alegação de inadimplemento contratual pelo beneficiário originário...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.RECONVENÇÃO APRESENTADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0032029-49.2009.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Francine Cristina RamosAdvogados : Sandro Antonio Schapieski (OAB: 11199/SC) e outroApelado : E.C. Souza Comércio de Vidros LtdaAdvogado : Luiz Roberto Romano (OAB: 21363/PR)Interessado : Vidraçaria e Temperados LEO LTDARelator(a) : Desembargador Monteiro Rocha Vistos etc.E. C. Souza -...

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AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA DEMANDADA. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES POR DESACORDO COMERCIAL. TÍTULOS, PORÉM, QUE CIRCULARAM. INOPONOBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS SEQUER ALEGADA. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE DOS CHEQUES PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• CLT comparada conforme a reforma trabalhista. 3ª edição