execução coisa certa
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Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
... , nos autos de ao de execuo para entrega de coisa certa, ajuizada em face de Edson Geraldo Pena, ... -
Acórdão nº 1.0054.03.011014-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A sentença de indeferimento da petição inicial da ação de execução para entrega de coisa desafia manutenção e não reforma, quando certificada a inexistência de obrigação de entrega de coisa certa, mas de título executivo extrajudicial permissivo de uma execução por quantia...
... , nos autos de ao de execuo para entrega de coisa certa, ajuizada em face de Edson Geraldo Pena, ... -
Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , exarada em sede de “AÇÃO DE EXECUÇÃO (entrega de coisa certa)”, que promove contra ...
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Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 806, DO CPC - MULTA POR DIA DE ATRASO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO.-Na ação de execução para entrega de coisa certa, o devedor será citado no prazo quinze dias para satisfazer a obrigação, sendo facultado ao juiz fixar multa diária por dia de atraso no cumprimento da obrigação.-...
... DE TTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C TUTELA DE URGNCIA COM PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA.O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. No presente caso, cuida-se da execução de dar coisa certa, ou seja, 72.0000,00 Kg de feijão do grupo carioca, safra 2009/20
... De certa maneira, embora ilusoriamente, com a sua criao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ENTREGA DE COISA CERTA - FEIJÃO - PAGAMENTO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA.O art. 4º da Lei nº 8.929/94, dispõe que a cédula de produto rural é título líquido, certo e exigível, pela qualidade e quantidade de produto nela previsto. No presente caso, cuida-se da execução de dar coisa certa, ou seja, 72.0000,00 Kg de feijão do grupo carioca, safra 2009/20
... De certa maneira, embora ilusoriamente, com a sua criao ... -
Acórdão Nº 4019215-84.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... a propositura de execuo para a entrega de coisa incerta.Aduziram que, nos termos do ttulo, ... incerta para execuo para entrega de coisa certa.Ocorre que, segundo sustentaram, a exequente no ...
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Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... ça proferida nos autos dos embargos à execução, assim lavrada: ... Vistos etc. AMBITERRA ... O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo ... -
Acórdão nº 1.0527.17.000682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Em se tratando de execução para entrega de coisa certa, a obrigação de entrega deve constar de título executivo extrajudicial. 2) Para que o título tenha força executiva é indispensável que, por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e...
... nos autos da "AO DE EXECUO PARA ENTREGA DE COISA CERTA" ajuizada em desfavor de DANIEL MARTINS ... -
Acórdão Nº 1405751-70.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA– PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO – VÍCIO SANADO – PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO -NOVA AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO,E DEFASAGEM SUPERVENIENTE – DEMONSTRAÇÃO – TRANSCURSO DE QUASE DEZ (10) ANOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO - DECISÃO REFORMADA -
... EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ... PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA M EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA ... – PRELIMINAR SUSCITADA NAS ... -
Acórdão nº 1.0451.07.007456-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...
... a converso da execuo para entrega de coisa incerta em execuo para por quantia certa em ... -
Acórdão nº 1.0451.07.007456-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. As questões de ordem pública podem ser questionadas a qualquer tempo e ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Todavia, se a matéria é apreciada em juízo e inexiste a interposição de recurso,...
... a converso da execuo para entrega de coisa incerta em execuo para por quantia certa em ... -
Acórdão nº 1017483-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E DEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE ... EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA PARA QUANTIA CERTA DETERMINANO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COISA ... DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO ... decisão, não se tinha como certa a possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.118856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...
... , porque ajuizada execuo para entrega de coisa incerta em vez de execuo para entrega de coisa ... constante do ttulo para tornar a coisa certa, inexiste prejuzo aos apelantes (art. 277 do ... -
Acórdão nº 3434524 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO QUE PREVÊ A ENTREGA DE COISA INCERTA (SUCATA). INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE PROCEDIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA,MORMENTE QUANDO AS PARTES CONCORDAM NA CONVERSÃO para EXECUÇÃO por QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOSAO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1020408-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MODO DIVERSO AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O objetivo específico da execução para entrega da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE ... PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0118.10.001675-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLARA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, DO CPC. 1. As alegações da existência de vício processual não se sustentam, visto que segundo o sítio eletrônico...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... e a posse indireta da coisa alienada até o ... execução por ...
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Acórdão nº 50037083120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA CERTA. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO ANTES DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DO ART. 407 DO CCB. PRECEDENTES DESTA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO APELO.
... LUIS BILIBIO Interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MAURI UECKER, alegando, ... se tratar de execução para entrega de coisa certa. Requereram a concessão do efeito ... -
Acórdão nº 1.0693.14.001872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA - POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira. A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR...
... pede o prosseguimento da execuo por quantia certa. Pede a reforma da sentena com o acolhimento das ... da CPR a Ao de Execuo para entrega de coisa incerta e no pagamento da quantia certa ... -
Decisão Monocrática nº 51573395820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTREGA DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA COISA QUE CONSTITUI O OBJETO DA EXECUÇÃO, POSSÍVEL A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... agravo de instrumento. ação de EXECUÇÃO. ENTREGA DE soja. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ... Diante da impossibilidade de entrega da ... a execução de obrigação de entrega de coisa por execução de quantia certa, no valor total ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... pelo procedimento "Da Entrega de Coisa Certa", previsto no art. 621 e ss do CPC/73, vigente ao ... -
Acórdão nº 1.0432.15.001423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO PARA ENTREGA DE COISA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. I - Na hipótese de o título...
... patente a impossibilidade de entrega da coisa em razo de nunca ter recebido as sacas de caf; ... pelo procedimento "Da Entrega de Coisa Certa", previsto no art. 621 e ss do CPC/73, vigente ao ...