execução por quantia certa de título judicial
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas ... lei processual toma para si tão só a execução dos alimentos, revogando os artigos 16 a 18 da ... credor de um título executivo – quer judicial, quer extra-judicial – pode buscar sua ... Nada impede que a citação ocorra por hora certa (CPC 252), até porque costuma o executado ... de execução judicial (CPC 913), por quantia certa (CPC 824 e ss) ... Na inicial, deve o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática ... criminosa” ... de uma autoria que já se tivesse por certa ... Nessa toada, imperioso é convir que os ... da Constituição da República), a título de requisito legal para o ... deferimento da ... participar dos atos de execução do crime de incêndio, ocorrido no ... dia ... em sua revista pessoal, apenas a quantia ... de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017520820204058500), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, acolhendo a impugnação do INSS, indeferiu...
... e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância ... da sentença que objetiva a execução de capítulo de título judicial antes do ... ção provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional ... -
Referências bibliográficas
... principais alterações no regime da execução por quantia certa contra devedor solvente te a título judicial, trazidas pela Lei n. 11.232, de ...
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Dos direitos reais
... , nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de ... úvel ou revogável, na hipótese de no título a sua duração for subordinada ao implemento de ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... execução de título extra-judicial por quantia certa contra o fiduciante, pleiteando que a ...
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Capítulo II - Os Atos do Juiz
... , dos peritos, e a própria inspeção judicial (art. 481) ... O art. 203, do CPC, declara ... comum, bem como extingue a execução. § 2.º Decisão interlocutória é todo ... ção jurisdicional, porquanto dotada de uma certa carga de sentimentos pessoais do juiz. Como ... Pandect ... Livro 42, Título 1, § 1.º) ... Os romanos, por outro lado, ... a execução de título executivo, por quantia certa, contra devedor privado, num sincretismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-21.2016.5.06.0281), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando o trabalhador sujeito ao regime de labor de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. Recurso ordinário não provido, no tema.
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000448820184058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-88.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SOARES GUIMARAES ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira CURADOR: EVANEZE AYRES DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800573-83.2013.4.05.85
... face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução de mérito, diante da ausência e trânsito em julgado do título executivo judicial ... Nas razões recursais, ... judicial de obrigação de pagar quantia ainda não transitado em julgado. ... Esta ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ... -
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... Trata-se de Impugnação à Execução interposta pelo Município de Quijingue em face ... ção, aduzindo que o credor pleiteia quantia superior ao título e que a atualização foi ... execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título ... a Fazenda Pública fundada em título judicial passou a seguir o rito do cumprimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001309-11.2015.5.06.0011), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. I. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só poderá ser...
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Decisão monocrática Nº 5614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2022
... Estado de Sergipe. Ordem judicial de cumprimento imediato de obrigação de pagar uantia certa. Título judicial não transitado em julgado ... *. As obrigações de pagar quantia certa, reconhecidas por título judicial, nas ... – vocacionado a impedir a execução imediata de uma decisão judicial proferida ...
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Escorço Histórico
... No tocante à execução, em particular, por força do disposto no art ... 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Esse é, p. ex., o caso da execução de título judicial ... Se considerarmos a execução ... certa quantia. No geral, ela obtinha do devedor um ...
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Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... g. , inspeção judicial, condução de audiência); ... c) ... 267 e 269 do CPC, causou certa perplexidade aos mais afoitos e exige jogo de ... em processo subsequente (processo de execução); ... d) sentenças mandamentais ... São as ... isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo ... Novos rumos da execução por quantia certa contra devedor solvente: o cumprimento da ...
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Embargos à Execução e Impugnação do Exequente à Sentença de Liquidação
... ção tem como pressuposto de origem o título executivo, pois para instaurar o processo de ... , apenas, a execução baseada em título judicial, ou seja, em sentença ou acórdão – ... o trâmite da execução por quantia certa, dispensando a citação do devedor. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-61.2015.5.06.0001), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 1. A alegação meramente genérica da empresa, no sentido de que houve extravio dos controles de frequência, desacompanhada de qualquer prova, não se presta à demonstração da tese patronal. 2. O caso atrai a aplicação da segunda parte do item I da Súmula 338 do C. TST, segundo o qual "A não-apresentação injustificada dos controles de frequência...
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000978-56.2015.5.06.0002), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. A alegação acerca da existência do sistema "banco de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do...
... trabalhista e civil, no tocante à execução por quantia certa decorrente de título judicial, ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS ... Pessoalmente, sempre tivemos certa restrição quanto a isso, por entendermos que as ... a contestação ou para embargos à execução será contado da data do aludido compare-cimento ... a narrada, que evidenciam tratamento judicial anti-igualitário, a observação mais importante ... conhecimento a clássica execução por quantia certa fundada em título judicial. Sendo assim, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003550-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I ... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... no que se refere ao quantum debeatur (quantia daquela obrigação, quando o caso), segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029476520198250074), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002947-65.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE DE JESUS CARVALHO ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
... face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução de mérito, diante da ausência e trânsito em julgado do título executivo judicial ... Nas razões recursais, ... judicial de obrigação de pagar quantia ainda não transitado em julgado. ... Esta ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO ... DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa", enquanto não for constituído advogado ... Par\xC3" ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... que só fará embaraçar o processo de execução ... Fala-se, comumente, no plano do processo ... réu, nos dias atuais, sói acarretar uma certa irritação ao magistrado, porquanto essa forma ... ção dos atos do procedimento judicial é medida que se destina, essencialmente, a ... entre conhecimento e execução (de título judicial, por quantia certa, contra devedor ...
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Da Forma dos Atos Processuais
... DOS ATOS PROCESSUAIS ... TÍTULO I ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS ... Pessoalmente, sempre tivemos certa restrição quanto a isso, por entendermos ... a contestação ou para embargos à execução será contado da data do aludido compare-cimento ... a narrada, que evidenciam tratamento judicial anti-igualitário, a observação mais importante ... conhecimento a clássica execução por quantia certa fundada em título judicial. Sendo assim, ...
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Execução por Quantia Certa
... conhecimento a clássica execução por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) — fato que levou a ...
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Acórdão Nº 0005944-02.2009.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AFORADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAFRA ... TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL ...