exigibilidade de conduta conforme o direito
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ... DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA DOS DENUNCIADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Culpabilidade
... jurídico: a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que a culpabilidade como ... (dolo), e nem falta de cuidado (culpa), na conduta do agente, ele não poderá ser responsabilizado ... , bem como para a aplicação da pena, conforme salienta o penalista alemão Reinhart Maurach ... conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa” ... Fala-se ainda em uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... , obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre ... mil reais) para cada falta, aplicada conforme sua situação econômica ... Parágrafo único ... os acréscimos legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde, conforme nota técnica acostada aos autos pelo ente ... -se, in casu , da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ção da sentença, correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros ... o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária ... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... como nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo, no âmbito consumerista, irrelevante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007905120164058103), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... DÉBITOS NÃO SE ENCONTRAVAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PARCELAMENTO, RAZÃO PELA QUAL ... E NÃO OBJETO DE RESTITUIÇÃO CONFORME DETERMINADO PELA MM. JUIZ FEDERAL. ... 114 da Lei nº 11.196/2005, o direito de extinguir tais débitos pela via legal da ... caso, mostra-se plenamente legítima a conduta" do Fisco de submeter à compensação a dívida n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Culpabilidade
... jurídico: a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que a culpabilidade como ... (dolo), e nem falta de cuidado (culpa), na conduta do agente, ele não poderá ser responsabilizado ... , bem como para a aplicação da pena, conforme salienta o penalista alemão Reinhart Maurach ... conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa” ... Fala-se ainda em uma ...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... O OBJETO DO CONTRATO – NÃO HÁ ATO OU CONDUTA" QUE POSSA SER IMPUTADO À PARTE AUTORA – RESCIS\xC3" ... USUFRUTO/ALUGUEL DO IMÓVEL – EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DO PREÇO ... o inadimplemento das parcelas do preço, conforme sustenta a requerida, foi objeto de prova e ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional associado foram realizadas conforme o disposto na Lei nº 13.123, de 2015, e neste ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... º não se aplica às hipóteses em que a conduta infracional envolva acesso ao conhecimento ... exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Conforme lições de Esíquio Manuel Sánchez Herrera: ... --penal, ou seja, conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... se incorporam a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa, e a potencialidade de ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... PÚBLICA OLÍMPICA - APO e regido conforme o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... , o regulamento de pessoal e o código de conduta do quadro de pessoal da APO; ... VII - ... CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DA EXIGIBILIDADE ... Quando adimplente com suas obrigações, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo ... Art. 13. Aos ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao ... VII – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... administrativa, a questão de exigibilidade ou não de laudos e etc., e do uso do termo ... a vestimenta, o modo de falar e a conduta”. Pessoas trans é o termo genérico ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", ... 12, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação ... conforme o caso ... § 2º A pessoa jurídica comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... prática, em concurso formal, d as conduta s delituosa s tipificada s no art. 55 da Lei ... cerceamento de defesa (violação do direito de escolha do defensor) ; e ... d ) a nulidade ... h) a suspensão da exigibilidade das custas processuais, por se tratar o apelante ... Conforme sumariado, cuida-se de apelação criminal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... : a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva); b) é ... todo o cronograma educacional, conforme históricos escolares anexados, sendo possível ... CDC, bem como encobertos com o manto do direito adquirido e, como tal, são espécie de direito ... 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa ... É como voto ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005788420194050000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800578-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTANTINO CAVALCANTI DE SOUZA LEAO ADVOGADO: Vital José Pessoa Madruga Filho AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTA E EMBARGO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO A LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DECLARAÇ
... exigibilidade da multa determinados em auto de infração do ... que não há previsão correspondente à conduta do agravante que enseje a cominação de ... Plausível a alegação do direito, vislumbrando-se a inadequada aplicação de ... conforme plano diretor elaborado pelo Município de Tibau ... -
A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... entendido como uma conduta típica, antijurídica e culpável. 17 Em ... pois podendo se comportar conforme o direito optou, livremente, ... por agir de ... um meio para determinar o grau de exigibilidade ... da conduta ... Coube a Goldschmidt e ... -
Teoria Geral do Direito
... ém, pelo estabelecimento de pautas de conduta, em todos os aspectos da vida humana considerados ... de recorrer ao Estado é a chamada exigibilidade. Portanto, o direito subjetivo é dotado de ... Contudo, a doutrina, conforme concepção amplamente majoritária, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa; 2) a necessidade de reforma da ... jus concessão de suspensão da exigibilidade das custas processuais ... Contrarrazões sob ... Isso porque, ... inobstante tenha, conforme mencionou o decisum, o juízo laboral reconhecido ... condenatório, diante da magnitude do direito à liberdade, mormente no caso, em que o processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico ... Conforme o disposto no art. 37, §6º, da Constituição ... de acordo com o Direito, e reprimi a conduta daquele que contraria ". (Programa de Direito ... cento), ficando sobrestada a sua exigibilidade para a parte autora, também apelante, de acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... % do valor da causa, condicionada a exigibilidade ao disposto no §3º do art. 98 do CPC, por lhe ... : a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva), devendo ser ... completou todo o cronograma educacional, conforme histórico escolar anexado, sendo possível ... do CDC, bem como encoberto com o manto do direito adquirido. Pugna pela anulação do ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000090820164058304), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800009-08.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: ANTONIO REGIVALDO DE SOUZA MORORO ADVOGADO: Selmo Leandro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz...
... Conforme o entendimento do STJ, é obrigatória a ... desapropriação indireta, que deriva de conduta administrativa, dependendo de atuação da ... Dessa forma, não se trata de direito real, prescritível em 20 anos, mas de simples ... da justiça, fica suspensa a exigibilidade da referida obrigação, na form ado artigo 98, ...