exigibilidade normal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082432520174050000), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0808243-25.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA...
... Assim, uma possível hasta pública do bem, não interferirá no normal atendimento da agravante, uma vez que possui outros bens imóveis ... a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática ... -
Acórdão nº 1.0000.18.090532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITCD - PRAZO DECADECIAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL SOBRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 47.747/2008 - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.- Em se tratando de ITCD incidente...
... a tutela de urgncia requerida na inicial para suspender a exigibilidade do crdito tributrio impugnado na ao, o qual provm do no recolhimento de ... 1 A intimao realizada em dia que no haja expediente normal na repartio em que tramita o PTA ou deva ser praticado o ato considera-se ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SISTEMÁTICA REGULAR DÉBITO/CRÉDITO (REGRA) - SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO (EXCEÇÃO) - ESCOLHA DO CONTRIBUINTE - INVERSÃO DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS - CONVÊNIO ICMS N.º 106/96 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO...
... a regime especial de tributao para que haja a utilizao do sistema "normal" de dbito e crdito, houve verdadeira inverso do regime regular de apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SISTEMÁTICA REGULAR DÉBITO/CRÉDITO (REGRA) - SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO (EXCEÇÃO) - ESCOLHA DO CONTRIBUINTE - INVERSÃO DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS - CONVÊNIO ICMS N.º 106/96 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO...
... a regime especial de tributao para que haja a utilizao do sistema "normal" de dbito e crdito, houve verdadeira inverso do regime regular de apurao ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2024
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE ICMS - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - SISTEMÁTICA REGULAR DÉBITO/CRÉDITO (REGRA) - SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO (EXCEÇÃO) - ESCOLHA DO CONTRIBUINTE - INVERSÃO DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS - CONVÊNIO ICMS N.º 106/96 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO...
... a regime especial de tributao para que haja a utilizao do sistema "normal" de dbito e crdito, houve verdadeira inverso do regime regular de apurao ... -
Decisão monocrática Nº 1278948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... 84 e 86, de 2011, instituiu a suspensão da exigibilidade e a posterior remissão do crédito tributário de ICMS resultantes da erença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÃRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÃRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INFRAÇÃO A CADA APURAÇÃO MENSAL. FRAÇÃO DE 2/3. CONCURSO MATERIAL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência
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Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... Em sua manifestação normal, dotado de exigibilidade, o débito mostra-se acoplado a outro elemento, ... -
Culpabilidade e reprovação
... dos valores do neokantismo, ganhava um novo elemento: a exigibilidade de conduta adequada à norma. Tudo começou com Reinhard Frank em 1907, ao ... la culpabilidade”, criticando Frank, afirma que a “motivação normal será só a base psíquica da pré-reprovabilidade”, salientando a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE PARTE DO VALOR DO ALUGUEL - COVID 19 - CALAMIDADE PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIRIETO - REAJUSTES CONTRATUAIS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O instituto da tutela de...
... , requereu a concesso de medida liminar, para suspenso da exigibilidade de 50% do valor da locao, a partir de dezembro/2020, bem como que os rus ... da Covid-19, inegvel que a agravante fica privada do uso normal do imvel objeto do contrato de locao em tela. Assim, penso que exigir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001511-97.2019.5.02.0089)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I .
... valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo ... da ... Obreiro, estando condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos ... contados do trânsito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140683120164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814068-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALDECI DE SOUSA ADVOGADO: Francisca Lilian De Sousa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta E M E N T A: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... , por ocasião da perícia, encontrava-se com função renal normal, acrescentando, ainda, que já apresentou quadro de "herpes" e "arritmia", ... (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do CPC) ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... Conforme ordinariamente se observa, em famílias de baixa renda é normal a concorrência de responsabilidades financeiras, de modo que o membro da ... 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014291220178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0001429-12.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA SILVA DE SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA
... necessitem de visão bilateral, de estereopsia e de campo visual normal. Por fim, concluiu-se pela existência de incapacidade parcial e ... 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita ... É como ... -
Decisao Nº 0017371-90.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... honorários advocatícios de sucumbência terem a sua exigibilidade normal, sem qualquer suspensão ... Salvador/BA, data que consta no sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056156120184058202), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805615-61.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RHUAN CAVALCANTE MOTA e outros ADVOGADO: Jackson Da Costa Ribeiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....
... º, I, c/c §4º, III, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao ... lavrou, foi constatado que o veículo acima referido seguia o fluxo normal da via, deslocando-se no sentido Santa Luzia/PB - Patos/PB, quando teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078507120184058308), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807850-71.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILDO DA MATA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A...
... , § 2º, do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ] , em que o apelante alega se ... atesta, o portador de patologia psiquiátrica pode levar uma vida normal. Assim, o ato da Administração que eliminou o autor se mostra legítimo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001114320008170710), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000111-43.2000.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se
... Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade" do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifesta\xC3" ... medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento ... Posto isso, dou provimento à apelação ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08103865020164058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. NOVO PROCESSO AJUIZADO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O PRIMEIRO AJUIZAMENTO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS QUE EXCEDEREM AO LIMITE DO ART. 74 DA LEI 8.112/90. 1. A sentença julgou parcialmente...
... , a ser remunerada com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, não objetivam privilegiar situações ou pessoas de forma ... a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015 ... A autora recorreu da ... -
Tributário
... ("woff");}.ff1{font-family:ff1;line-height:1.171387;font-style:normal ... 4.732/2011 – Concedeu a suspensão da exigibilidade do crédi- to tributário resultante da diferença entre o regime ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência ... (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ... III ... Na medida em que o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041891120184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0804189-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCE DO ESPIRITO SANTO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.
... ério do juízo da execução penal; e que seja suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais, ante a ausência de arcar com as ... De igual sorte, entender normal o pagamento do vultoso montante que teria dispendido com o servidor do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100749-30.2018.5.01.0070)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e cartões de ponto) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência...
... , com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal ... de trabalho ... 3. Contudo, a reforma trabalhista ... Todavia, o TRT suspendeu a exigibilidade do pagamento da referida ... verba, pelo prazo de até dois anos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-87.2011.5.15.0082) 03-10-2018
... 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito ... "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo ... § 5º O Banco ... -se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que ...