Exploração de prestígio
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; ... j) ... como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão; ... g) aplicar as sanções disciplinares, ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
... exploração ... porquanto se vale do prestígio ...
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Decisão Monocrática Nº 0624732-27.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2018
... EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA ... FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE ...
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Acordao N° 1681083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelações criminais. Crimes de exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Avaliação negativa das consequências do crime. Exclusão. Qualificadora do art. 325, § 2º, do código penal. Não incidência. Confissão. Reconhecimento. Perda do cargo público. Não cabimento. 1 apelações criminais interpostas por três réus, os dois...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E VIOLAÇÃO DE ... SIGILO FUNCIONAL. PRELIMINARES ... -
Decisão Monocrática Nº 0628521-97.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E ... EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ... ALTERNATIVAS ...
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Acórdão nº 2014/0000214-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO QUALIFICADO, EXPLORAÇÃO ... corpus , em prestígio ...
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Acórdão Nº 0807840-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... Habeas Corpus Criminal n. 0807840-02.2020.8.02.0000 ... Exploração de prestígio ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington Luiz D ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...
... eventual tráfico de influência, ou exploração de ... prestígio em detrimento de normas de ... moralidade ... -
Decisão Monocrática N° 00107455820198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 353 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.13.042929-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA- ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção pública, praticava tortura e extorsões; facilitava a exploração de jogos de azar e o desmanche de veículos furtados, tudo mediante o ... supracitado, teve como objetivo proteger a autori-dade e o prestígio da função pública ... b) Resultado jurídico ... - A ofensa ao bem ...
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Acórdão Nº 0500185-23.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... RESIDUAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... INDICATIVOS DA PRESENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0807756-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE GENITOR DE MENOR DE ...
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Acórdãos nº 1000344-39.2014.8.26.0077 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Marzo de 2018
... pela ocorrência de parasitismo, mediante exploração do prestígio da marca notoriamente conhecida ABSOLUT na ...
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Acórdãos nº 2190496-93.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... da ação penal (denúncia por crime de exploração de prestígio). Alega o impetrante, em síntese, que a ...
- Acórdão nº 104588 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Decisão Monocrática Nº 0626779-76.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2015
... EMENTA:HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXPLORAÇÃO DE ... PRESTÍGIO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 357 DO CP ...
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Acórdão nº 83263 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DECISÃO QUE AFASTA O PACIENTE DO CARGO. NÃO CABIMENTO. Não há como se configurar restrição à liberdade de locomoção física em decisão que apenas determina afastamento do paciente do cargo que ocupa em virtude de recebimento de denúncia. Precedentes. Não cabe habeas corpus para proteger pretensão de reintegração no exercício das antigas atribuições. Habeas...
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Acórdãos nº 0001001-93.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Marzo de 2018
... : Habeas Corpus Associação criminosa, exploração de prestígio aumentada, uso de documento público e de ...
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Acórdãos nº 1055302-37.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2015
... Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio alheio na promoção dos ...
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nº 1999.01.00.090008-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Junio de 2004
Assunto: Exploração de Prestígio - Art. 332 ... Autuado em: 4/10/1999 09:55:48 ... Processo ...
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Decisão monocrática Nº 207350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGOS 357 DO CÓDIGO PENAL E 1º ...
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Acórdãos nº 0126880-90.2007.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Concorrência parasitária configurada pela exploração indevida do prestígio alheio na promoção dos ...
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Acórdão nº 1.0000.13.052758-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. - Como é cediço, o trancamento da ação penal através do habeas corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO, EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1999.01.00.117619-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. "ESQUEMA PC FARIAS". NULIDADES INEXISTÊNTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando presente nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de exploração de prestígio (tráfico de influência - art. 332 do CP), por um dos réus que teve a pena fixada em cinco anos de reclusão, há que ser confirmado o...
... órgãos públicos àquela pessoa jurídica, utilizando-se do prestígio que gozavam junto ao governo federal ... Ainda segundo a denúncia, os ... falsa e colaborou com Jorge Bandeira na prática do crime de exploração de prestígio, se encontra tipificada no Código Penal desta forma: ...