extrato pagamento previdencia social
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Acórdão Nº 0009632-41.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... SOCIAL". DESCONTOS NA APOSENTADORIA. CONTRATO DE ... EMPR\xC3" ... COMPETE AO CONSUMIDOR ... APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO QUANDO AFIRMAR QUE NÃO ... RECEBEU O ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... este colocado doutrinariamente como Estado social ou Estado justiça com signiicativa intervenção ... (77) ... Esse extrato do pensamento bobbiano, muito embora seja do ... de proteção, inclusive por meio do pagamento direto de complementação de aposentadorias e de ...
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Acórdão Nº 0002669-59.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ... SOCIAL. DESCONTOS NA APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO ... DO STJ. COMPETE AO CONSUMIDOR APRESENTAR EXTRATO ... QUANDO AFIRMAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR ...
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ARTS. 39 A 45
... o direito ao transporte como direito social, ou de segunda geração, que são associados à ... II – Contracheque de pagamento" ou documento expedido pelo empregador; ... III \xE2" ... IV – extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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ARTS. 39 A 45
... o direito ao transporte como direito social, ou de segunda geração, que são associados à ... II – Contracheque de pagamento" ou documento expedido pelo empregador; ... III \xE2" ... IV – extrato de pagamento de benefício ou declaração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035734-68.2018.8.19.0004 (Criminal), 19-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0035734-68.2018.8.19.0004 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ ANAPPS RECORRIDO: HAMILTON CHAMBERLAIN FILHO RESUMO DOS FATOS: Narra o autor na inicial ser aposentado e receber o benefício previdenciário. Alega que ao analisar o extrato do benefício, constatou que houve um débito de R$ 55,55. Afirma que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... Sobre isso, aliás, cabe anotar que o extrato da movimentação processual indica que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de IREMAR (anotação realizada em nome da ... de se possibilitar o seu parcelado pagamento, a fim de o corréu IREMAR não quedar privado de ... i) igualmente inútil também se mostra extrato de hipotética conversa gravada por IREMAR entre ... -
Decisão Monocrática Nº 5032284-35.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2021
... apresentou "declarao de hipossuficincia; extrato de pagamento da previdncia social e as 03 (trs) ...
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Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... e empresas em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção ... , porque delas o Ministério da Previdencia Social se utilizará para o cálculo do FAP ... -o pela massa salarial constante do extrato do FAP. Assim: ... CC = _ valor pago pelo INSS x ...
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Decisão Monocrática Nº 5039566-27.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-11-2020
... bruta de R$ 1.045,00, a ttulo de amparo social ao idoso, sendo este seu nico e exclusivo meio de ... aos autos (declarao de hipossuficincia; extrato de pagamento da previdncia social e as 03 (trs) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... para compelir o réu à apresentação de extrato de conta poupança à época dos expurgos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. PREVI. IMPENHORABILIDADE. 1. Na ...
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Decisão Monocrática Nº 5034861-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2020
... : "a) Declarao de Hipossuficincia b) Extrato de Pagamento da Previdncia Social (quantia lquida ...
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Acórdão Nº 0000237-05.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS (RÉU) ADVOGADO : RODRIGO SCOPEL ... de descontos mensais, cuja anotação no extrato de pagamento refere consistir em contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 5034858-31.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2020
... apresentou "declarao de hipossuficincia; extrato de pagamento da previdncia social e as 03 (trs) ...
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Acórdão Nº 0809675-25.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... a extensão do dano, qual seja, o "extrato consolidado ... de parcelamento" emitido pela retaria de Políticas de ... Previdência Social, no qual há o valor da dívida que foi ... comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão nº 51643296520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... de limitação de descontos em folha de pagamento" e débito em conta salário com pedido de exibiç\xC3" ... do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do ... ajuizamento da ação, em especial, seu Extrato de Empréstimos Consignados de junho de 2022 ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... , no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... Etapa 8. Imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte. Etapa 9. Frutas importadas ...
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Acórdão Nº 0020537-43.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. Acerca do desconto a título de contribuição assistencial, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1018459 RG, Min. GILMAR MENDES, pub. DJ 10-03-2017, fixou tese jurídica no tema n.º 935 de repercussão geral, nos seguintes temos: "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições
... para: a) acrescer à condenação o pagamento de lucros cessantes do período em que esteve em ... Aduz que, conforme se depreende do extrato de pagamento, oriundo do site da Previdência ... as atividades da vida diária, familiar e social, possuindo invalidez permanente parcial ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ... mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
... Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss ... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o ... p r ... Juntou extrato do Cadastro ... Nacional de Informações Sociais ... Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e de verba honorária, ... que ...
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Decisão com número 5792867-94.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 12-12-2023
... sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e comprovante e isenção do Imposto de ... o embargante é isento do pagamento do IRPF, referente ao ano de execício, mov. 01 ... Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ... -se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...