extravio de nota fiscal
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária ... ção ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de ... mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... III- obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a ... sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens ... ARTIGO 856 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... II - (revogado) ... § 9º No caso de extravio da mercadoria, será aplicada ao responsável ... caput correspondem aos valores informados na nota" fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36 ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ... ção, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, ...
- Em vigor Código Comercial
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Processo nº 0126261-14.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... razão do extravio da nota fiscal pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800715-96.2020.8.19.0068 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800715-96.2020.8.19.0068 Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA Recorrida: MARIANA THIAGO DE CASTRO VOTO Relação de consumo. Extravio de bagagem em viagem rodoviária. Falha na prestação do serviço. Danos Materiais. Ausência nota fiscal. Pertences de valor financeiro e sentimental. Acordam os Juízes...
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Acórdãos nº 1002812-53.2014.8.26.0019 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... acordado pelas partes, por alegado extravio da nota fiscal Justa recusa ...
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Acórdão nº 7031724-81.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... ção por danos materiais em razão do extravio de sua bagagem.Contrarrazões pela manutenção ... DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. DANO ... - Acórdão Nº 0303744-48.2017.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
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Processo nº 0016619-71.2017.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. NOTA FISCAL ... extravio. ...
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Acórdão Nº 0300121-95.2014.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
... RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS NOTA FISCAL COM ... OS DADOS E DOCUMENTOS DO AUTOR. MPRA EFETUADA ANTERIORMENTE AO ... EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ... “Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de Trabalho e ... ão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de: ... I – para as empresas ...
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Acórdãos nº 0002752-67.2012.8.26.0084 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... Presunção de veracidade. Extravio da nota fiscal e recusa do fornecedor ...
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Processo nº 0029121-04.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Transporte Aereo. Responsabilidade Civil Objetiva. Extravio Bagagem. Falha Na Prestação de Serviço. Falta Da Nota Fiscal Discriminando Os Itens Adquiridos. Dano Material Não Comprovado. O Se Discute Em Sede Recursal É Se a Parte Autora/apelante Tem O Direito de Receber Uma Reparação Pelo Dano Material Gerado Pela Ineficiência Do Serviço Prestado...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DA NOTA FISCAL ... defeito, sendo razoável admitir extravio" temporário em ... razão da natureza \xC2" ... -
Acórdãos nº 0018556-30.2010.8.26.0348 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... que a autora reconhece o extravio do canhoto da nota fiscal ...
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Acórdão Nº 0000811-48.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-08-2022
... TRANSPORTE ... TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL ARBITRADO ... EM R$ ... DANO MATERIAL ... NOTA FISCAL COM DATA POSTERIOR AO EXTRAVIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0009196-92.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ção Pública antes da emissão da nota fiscal” ... Contudo, analisando detidamente o ... de conferência; que jamais viu um extravio de materiais nesse montante, podendo ... afirmar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ... - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A restituição de tributos ... Serão reunidas num só documento a atual nota ...
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Processo nº 0310618-98.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Inexistência de Débito. Base de Cálculo Utilizada No Lançamento de Crédito Tributário Relativo Ao Issqn. Arbitramento Em Razão Do Extravio de Diversas Notas Fiscais Pela Apelante. Alegação de Atipicidade No Valor Do Faturamento de Nota Fiscal que Não É Prova Suficiente a Ilidir a Presunção de Legalidade Do Ato Administrativo. Parâmetro Utilizado Pelo...
... ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE ... NOTA FISCAL QUE NÃO É ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao ... cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o ...
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Acórdão Nº 0005784-57.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... EXTRAVIO DE BICICLETA. REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NOTA ... FISCAL DA BICICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE DANOS MATERIAIS ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... § 5° No caso de extravio das mercadorias, será aplicada ao responsável ... cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços." ...
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Acordao N° 1694194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Execução de título de crédito. Duplicata sob a forma escritural (ou duplicata virtual, duplicata eletrônica). Indeferimento da inicial. Cumprimento dos requisitos para executar. Juntada de nota fiscal fatura, comprovante de entrega da mercadoria, e instrumento de protesto. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. A duplicata sob a forma escritural (ou duplicata virtual,...
... JUNTADA DE NOTA ... FISCAL FATURA, COMPROVANTE DE ENTREGA DA ... extravio do título, especialmente no caso de duplicata ... -
Acórdãos nº 1043712-24.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Danos morais e materiais. Extravio" temporário de bagagem em viagem de f\xC3" ... Exibição de nota fiscal com a discriminação das peças ...