falsidade ideológica consumação
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Lesão ao objeto jurídico (Consumação) "Administração Pública" ocorre com a prática ... precário, não configura o delito de falsidade ideológica. Ausência de demonstração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08103296120204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0810329-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARIA IZABEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Plinio Leite Nunes e outros ADVOGADO: Clarissa Do Rego Barros Nunes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO
... mantendo a condenação pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código ... consumação da prescrição retroativa, tendo em vista que o ... -
Acórdão, Processo nº 0008536-22.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2021
... A data da consumação dos delitos é a do registro das declarações ... comprovada a prática do crime de falsidade ideológica (ID 148773117 fls. 65/92) ... Da ...
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nº 1998.33.00.021481-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2008
... in idem considerando que no crime de falsidade ideológica, com o intuito de abrir conta ... Trata-se, portanto, de consumação delitiva protraída no tempo (habitual), cuja ...
- Questoes de Ordem nº 4130 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0790976-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2018
MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CPB: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS
... ROUBO MAJORADO E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ART. 157, § 2º, I, II E V DO ... DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 00099929420168200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-04-2023
... TIPO DE DOLO, NO QUE TANGE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS PONTUAL E ... seria formal, de modo que “sua consumação" ocorre no momento da prática da conduta típica\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 52076098620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... de delitos de receptação qualificada, falsidade ideológica e associação crimosa, que não ... , determinada pelo lugar da consumação da infração, conforme artigo 70, caput, do ...
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Acórdão Nº 0000399-25.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM O ESCOPO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, A FIM DE VIABILIZAR O REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALHEIO NO ESTADO...
... SE AMOLDA AO TIPO PENAL REFERENTE À FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT , DO CÓDIGO ... ÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... -
Da identiticação profissional
... Uso de documento falso. Consumação. Competência. O crime de uso de documento falso ... 17 do STJ quando a falsidade é meio para a prática de estelionato tentado, ... 299, do Código Penal (da falsidade ideológica): “Omitir, em documento público ou particular, ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... Uso de documento falso. Consumação. Competência. O crime de uso de documento falso ... 17 do STJ quando a falsidade é meio para a prática de estelionato tentado, ... 299, do Código Penal (da falsidade ideológica): "Omitir, em documento público ou particular, ...
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Acórdão Nº 0025226-30.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARTIGO 299 DO ... CÓDIGO PENAL ... OBTENÇÃO DA VANTAGEM PARA A SUA CONSUMAÇÃO, ... BASTANDO QUE O AGENTE TENHA ATRIBUÍDO A ...
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Habitualidade e permanência
... Caracterizada a materialidade e a consumação", e definida a autoria do crime de falsidade ideol\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000034-76.2018.6.09.0133 de Tribunal Superior Eleitoral
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL ... entre 17/01/2007 (último ato de consumação do crime falsidade ideológica – artigo 111, ...
- Acórdão Nº 5005012-39.2021.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
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Acordao N° 1342455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ... CRIME ... âneo, teve, no caso concreto, sua consumação verificada durante vários anos, no período em ... -
Decisões Monocráticas nº 115057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... 312 do Código Penal Militar (falsidade ideológica) ... Na mesma ocasião, o Superior ... é crime formal e instantâneo, cuja consumação ocorre com o mero perfazimento da potencialidade ...
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Decisão da Presidência nº 115057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... 312 do Código Penal Militar (falsidade ideológica) ... Na mesma ocasião, o Superior ... é crime formal e instantâneo, cuja consumação ocorre com o mero perfazimento da potencialidade ...
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Acórdão nº 83990 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CRIME MEIO. ABSORÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. Imputou-se ao paciente fato subsumível no artigo 299 do Código Penal, com todas as circunstâncias, em que pese não ter havido pedido de condenação por esse crime. Afasta-se a tese de julgamento extra petita, fundada nessa omissão,
... ACUSADO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, OMISSÃO, ACUSAÇÃO, DENÚNCIA ... IDEOLÓGICA, POSTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO ... ESTELIONATO, CONFIGURAÇÃO, CONCURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....
... da Ação Penal em face da consumação da prescrição relativa ao crime do artigo 96, ... Penal, absorvido, s.m.j., o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)" ... A denúncia ... -
Acórdão Nº 0003207-98.2018.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSUMADA ... E TENTADA (ARTIGO 299, ... – – NÃO CONSUMAÇÃO ... VOLUNTÁRIA DESPROVIMENTO ... QUE SE DEU POR ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... no sentido de que, para a consumação" do crime de corrupção passiva, basta a solicita\xC3" ... , não há se falar na prática de falsidade ideológica eleitoral. O arquivamento ...
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Acórdão Nº 0000402-84.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-11-2022
... Fato 01 – Falsidade Ideológica (art. 299, ... ‘caput’, do ... não exige, para sua consumação, a ocorrência ... de resultado naturalístico, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... em exercício), mas sempre depois da consumação de alguns atos de efetivação do vínculo ... A falsidade também é classificada como material e ca. O inciso trata da falsidade ideológica ou falsidade do conteúdo do documento. Na ...
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Acórdão Nº 0600001-84.2020.6.11.0012 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 17-10-2023
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ... , cuidando–se de crime formal, cuja consumação ocorre independente de resultado naturalístico ...