Falsificação
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração. #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. ARTIGO 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...258. Falsificação da Escrituração. ARTIGO 256. A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais sem a necessária autorização, a ...
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Acórdão nº 2014/0212222-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatór
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. . AUSÊNCIA DE DOLO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. . ... - Falsificação de substância ou produtos alimentícios
- Petrechos para Falsificação de Moeda (Art. 291)
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Coronel da Aeronáutica produziu documento com suspeita de falsificação para compra de coletes pela Intervenção, aponta PF
A investigação da Polícia Federal sobre a fraude na compra de coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) descobriu que um coronel da Aeronáutica foi o responsável por produzir um documento com indícios de falsificação. Conversas ex...
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Coronel da Aeronáutica produziu documento com suspeita de falsificação para compra de coletes pela Intervenção, aponta PF
A investigação da Polícia Federal sobre a fraude na compra de coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) descobriu que um coronel da Aeronáutica foi o responsável por produzir um documento com indícios de falsificação. Conversas ex...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) prender criminosos;. b) apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilìcitamente;. c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação;. d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;. e) descobrir ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...3o e 60, Lei nº 9.249, de 1995, art. 30):. I - R$ 2.867,30 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
...V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, a ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. 1. Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se...
...FALSIFICAÇÃO DE SÍMBOLOS OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE....
...DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO . PELO . AUTOR . DA . FALSIFICAÇÃO. . CRIME . ÚNICO. . DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO . ... -
Ausência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de medicamentos
Ausência de registro na Anvisa não caracteriza falsificação de remédios
A simples ausência de registro de produtos na Anvisa é insuficiente para caracterizar o crime de falsificação de medicamentos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu, por unanimidade, um homem acusado ... -
Erro na transferência de dados financeiros não é falsificação, diz Bretas
Erro no repasse de dados financeiros não é falsificação, diz Bretas
Erro de banco na transferência de dados financeiros não caracteriza falsificação. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, negou incidente de falsidade apresentado pela defesa de Astério Pe... -
TJ-RS mantém ação penal contra advogado réu por falsificação de documentos
TJ-RS mantém ação contra advogado por falsificação de documentos
Se a denúncia do Ministério Público descreve fato típico e mostra indícios consistentes de materialidade e autoria, não há por que tachá-la de inepta ou tentar derrubá-la sob o argumento da prescrição projetada, inocentando, de plano, o denunciado... -
Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE . DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. . INCOMPETÊNCIA . DO . JUÍZO. . ... -
Acórdão nº 2016/0022584-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FATO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.737/2012. INSERÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO "DOCUMENTO". LEI INTERPRETATIVA QUE EXPLICITOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. . FALSIFICAÇÃO . DE . DOCUMENTO. . TIPICIDADE. . FATO . COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. . ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... com os modelos e com as especificações estabelecidos pelo Contran, com as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.” (NR). “Art. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
...#Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...II - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na prática de qualquer dessas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições ...
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Falsificação de testes de Covid no futebol faz autoridades temerem disseminação de fraudes
Antonio Carlos Naine atuou por cerca de cinco anos como coordenador médico do Bonsucesso. Permaneceu na função até o jogo contra o Sampaio Correa, no último 4 de outubro, pela Série B1 — a terceira divisão do Carioca. Era ele, portanto, o responsável...
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STJ reconhece continuidade delitiva e reduz pena de falsificação de 17 para 2 anos
STJ reconhece continuidade delitiva e reduz pena por falsificação
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) entre crimes de falsificação de documento particular, reduzindo de 17 anos para dois anos e oito meses de reclusã...