fazenda nacional cnpj
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar Federal n. 87/96 (“Lei ... sistema estabelecido pela Secretaria da Fazenda; (Acrescentado o inciso pelo artigo 2º do ... Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ ... Artigo 18 – A Secretaria da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146281820194050000), 03-03-2020
PJE 0814628-18.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO PASTORIL LAGOA DE CIMA S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-ex
... desatualizados, havendo desídia da Fazenda Pública no ato citatório. Requer a ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... , no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto ... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das ... Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... Nacional de Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ... do Brasil -RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -PGFN, em atendimento ao disposto na ... do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, mantido pelo Ministério da Fazenda -MF, do Ente ...
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Escrituras públicas
... – OAB, CRM, CRO, CRC etc.), carteira nacional de habilitação – (CNH), registro nacional ... das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – (CNPJ). Entidades estrangeiras, antes de ...
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Associações. 10-02-2022 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS E PGFN São Luis de Montes Belos
... APRESENTANTE /CREDOR: PGFN - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... Apresentante:PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - ... A favor: FAZENDA NACIONAL - DIV ATIVA-SIMPLES NACIONAL CNPJ n° ... 00.394.460/0216-53 ... Devedor: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA CPF n° ...
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Modelo de instrumento particular de parceria com cláusula de vesting empresarial
... de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº (CPF), portador da Cédula de ... de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº (CNPJ"), com sede na (endereço), doravante denominada \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892420154058100), 17-08-2021
PJE 0805289-24.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo e ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela...
... de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DEURGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM.REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto naSúmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "nãoé cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ouindefere liminar ou antecipação de tutela,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162191520194050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816219-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808337-02.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
... de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) e pelo Particular em face do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007551220174058312), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal apresentada por Gisele Maia Carraro Mendes contra sentença da Trigésima Quinta Vara Federal da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho (Pernambuco) que condenou a apelante a três anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, as quais foram substituídas por duas penas restritivas de direito. Autoria e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... ônio Cesar de Freitas em face da União (Fazenda Nacional), visando "seja declarada a ... ), Veronio Cesar de Freitas - ME (CNPJ" n.º 03.676.175/0001-01), e que, em razão da aus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
... Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ Nº 13.321.563/0001-23) referente à Declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022796920204058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802279-69.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... Tavares De Alencar e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... processos administrativos cadastrados no CNPJ do Fundo Municipal de Saúde de Altinho. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053495720214058400), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0805349-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO M S BARROS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA SUA PRÓPRIA...
... : Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , conforme contrato social e cartão CNPJ anexos ... Ocorre que, a impetrante é ... -
Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por disciplinar, ... (i) ser devidamente registrada no CNPJ; (ii) dispor de capital integralizado mínimo de ... inscrição válida perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... a elevação da carga tributária nacional, equivale dizer, elevou o chamado custo Brasil ... por parte do contribuinte em relação à Fazenda Pública, significando, também, a hipótese de ... , quer Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), compreendendo, igualmente, a comprovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043421020214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804342-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENERGIAS NATURAIS S/A ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...
... Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000799320194058312), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800079-93.2019.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel...
... Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS, CNPJ N.º 01.033.942.003.09, nome de fantasia Virtual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08188289720194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818828-97.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R & R NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... Cordeiro Dos Santos e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -19, pertencentes a empresa NPAP Alimentos, CNPJ: 04.723.759/0001-53, incorporada pela M Dias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018864620164058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0001886-46.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO RICARDO CARVALHO SOARES ADVOGADO: Ednardo Bessa Nogueira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERO RICARDO CARVALHO SOARES ...