federalismo fiscal
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Sistemas Tributários
... ; b) sistema tributário federado (ou sistema do federalismo fiscal ): conjunto de tributos organizado segundo a distribuição do ...
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 25: contexto, fundamentos e controvérsias atuais
... Consultor especializado em Finanças Públicas e Federalismo, inclusive de organismos internacionais ... 3. Mestra em Direito ... (1) o contexto do caso, que traz à baila a temática do federalismo fiscal e da desoneração das exportações; (2) os fundamentos para justificar a ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : JOSE LUIZ LEVY ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E ... RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ... federalismo fiscal, notadamente pela natureza dúplice, ... Documento assinado digitalmente ...
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A expansão das contribuições e o pacto federativo no contexto da crise fiscal
Raquel Alves: A expansão das contribuições e o pacto federativo
... ção federal dos principais impostos de sua competência pelas contribuições, nos últimos anos, representa o grande desafio do federalismo fiscal brasileiro, com vistas ao aperfeiçoamento das relações entre as esferas de governo e à manutenção da autonomia dos entes subnacionais ... -
Benefícios fiscais, partilha de receitas e a 'súmula-fantasma' do STF
Benefícios fiscais, partilha de receitas e a "súmula-fantasma" do STF
... ário 705.423, tomou uma relevante decisão no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, que não pode deixar de ser analisada ... O ... -
Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
... dos 5570 municípios brasileiros concediam algum tipo de benefício fiscal à implementação de empreendimentos. Ainda de acordo com a PIBM, em ... 36, p. 228-242, 2014 ... MENDES, M. Federalismo Fiscal e crescimento do governo: evidências eleitorais para o Brasil. In ... -
Reduzir número de tributos não significa, necessariamente, simplificação
Sergio Rocha: reduzir número de tributos não garante simplificação
... último artigo sobre a reforma tributária na ConJur foi sobre federalismo fiscal e a PEC 45. Ora, se temos um sistema tributário estruturado na ... -
O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... é um tributo estadual, que atualmente possui natureza eminentemente fiscal, ou seja, sua função é preponderantemente arrecadatória; ao passo que ... Do ponto de vista do federalismo fiscal também seria ilegítima a tributação, ainda que não houvesse a ...
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Decisão monocrática Nº 61246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... ão, esvaziando o seu escopo normativo de tutela do equilíbrio fiscal ... De outro lado, há claro perigo de dano às finanças ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”, bem como, que “As providências estabelecidas ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... Path dependence e reforma do sistema tributário e de federalismo fiscal brasileiro. In revista de Tributária e de Finanças Públicas ... -
Decisão monocrática Nº 61246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
... ão, esvaziando o seu escopo normativo de tutela do equilíbrio fiscal ... De outro lado, há claro perigo de dano às finanças estaduais ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”, bem como, que “As providências estabelecidas ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... 2 Bacharel em direito pela Faculdade de direito da uFMG. Pós-graduado em administração Pública pela Fundação João Pinheiro e auditor Fiscal de tributos Estaduais do Estado de Minas Gerais ... direitos humanos e teoria jurídica do desenvolvimento sustentável ... como referência a ...
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Decisão monocrática Nº 61385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”, bem como, que “As providências estabelecidas ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... O reforço faz-se necessário porque o modelo de federalismo fiscal existente no Brasil que, apesar de propor a inexistência de ... -
Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... federalismo fiscal, através da introdução de fórmula de transição ...
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Decisão monocrática Nº 49054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... -se com os preceitos constitucionais e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Cito a ementa do julgado: ... “AÇÕES DIRETA ...
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Decisão monocrática Nº 48214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... -se com os preceitos constitucionais e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Cito a ementa do julgado: ... “AÇÕES DIRETA ...
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Decisão monocrática Nº 48214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... -se com os preceitos constitucionais e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Cito excerto do julgado: ... “Ementa: AÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 1409184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... ção vedada pela norma apontada, mesmo durante o período de ajuste fiscal por ela previsto” (fl. 5, e-doc. 7) ... Pede “o provimento do ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo" fiscal responsável ... 8. As providências estabelecidas nos arts. 7\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1447598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... da União no tratamento de normas financeiras de controle fiscal com gastos relativos a despesa de pessoal. E, ao assim decidir, acaba por ... preceitos constitucionais, bem como privilegia a ideia de um federalismo fiscal responsável. Eis a ementa do referido julgado: ... “AÇÕES ...
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Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
... Isso expõe um dos graves problemas de nosso federalismo fiscal, e de difícil solução, que cabe ao Direito Financeiro e às ... -
Decisão monocrática Nº 1319167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo" fiscal responsável ... 8. As providências estabelecidas nos arts. 7\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 57268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... com os preceitos constitucionais e privilegia a ideia de um federalismo fiscal responsável. Eis a ementa do referido julgado: ... “AÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 48735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”. Assinalou-se que a norma traz um importante ...
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Decisão monocrática Nº 48277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”. Assinalou-se que a norma traz um importante ...