ferias coletivas vale
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei ... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ... ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem ... , de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e ... VI - no Decreto-Lei nº 2.284, ... em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a ...
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Demissões e 'lay-offs' afetam agora mineração e siderurgia
Vale dará férias coletivas a 170 funcionários. no ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale" postal, quando êsse modo de pagamento fôr de pr\xC3" ... legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
... ÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO ... norma refere-se a prazos processuais, vale dizer, a prazos que devem ser observados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da natureza ... A Súmula nº 241 preconiza que o vale para refeição, fornecido por força do contrato ... parcela em comento por meio de normas coletivas não pode alcançar o reclamante, sob pena de se ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ... normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... mesmo operador portuário, responsabilidade, vale" lembrar, que também recai sobre o operador portu\xC3" ... álise de provas, em especial das normas coletivas da categoria, consignou que o autor estava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-42.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... DESCONTOS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE ... A controvérsia está calcada na ... que, in casu, as próprias normas coletivas coligidas aos autos dispõem que os bancos podem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-93.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... VALE-REFEIÇÃO ... O Tribunal a quo registrou que a ... vale-refeição, pois, embora as normas coletivas juntadas não abranjam o período contratual da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... mesmo operador portuário, responsabilidade, vale" lembrar, que também recai sobre o operador portu\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... álise de provas, em especial das normas coletivas da categoria, consignou que o autor estava ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE ... de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral ... I - Vale salientar ter sido cancelada, pelo Pleno desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3246/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SALÁRIO IN NATURA HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA REPERCUSSÃO NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA DISSENSO INESPECÍFICO. Se o E. Regional Gaúcho reconhece natureza salarial às prestações in natura, habitação e energia, porque, segundo o preposto, desde 1984 elas não eram mais necessárias para a prestação dos serviços, vale dizer, dispensáveis, resta...
... FÉRIAS E DE FARMÁCIA ... DISSENSO INESPECÍFICO ... Se ... árias para a prestação dos serviços, vale dizer, dispensáveis, resta inespecífico o ... ção de resoluções e normas coletivas, que instituíram as gratificações em disputa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001762-31.2014.5.06.0014), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro e dar parcial provimento aos Recursos Ordinários das rés, para reconhecer como lícita a terceirização levada a efeito entre elas, e, por consequência, julgar improcedentes todos os pleitos vinculados às normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços,...
... não haja reflexos em RSR, 13º salário, férias" + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, em face da aus\xC3" ... ário dos direitos fixados nas normas coletivas por ela pactuadas (diferenças salariais, de vale ... -
Acórdão Nº 0021213-54.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de ... CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... ória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da ... -
Acórdão Nº 0021808-11.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL ... Tratando-se de ... CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ... ória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3246/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SALÁRIO -IN NATURA- - HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - REPERCUSSÃO NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA - DISSENSO INESPECÍFICO. Se o E. Regional Gaúcho reconhece natureza salarial às prestações -in natura-, habitação e energia, porque, segundo o preposto, desde 1984 elas não eram mais necessárias para a prestação dos serviços, vale dizer, dispensáveis,...
... - REPERCUSSÃO NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA - DISSENSO INESPECÍFICO ... Se o ... árias para a prestação dos serviços, vale dizer, dispensáveis, resta inespecífico o ... ção de resoluções e normas coletivas, que instituíram as gratificações em disputa, ... -
Períodos de descanso
... @10.5. Férias Anuais ... O “direito às férias integra o ... No caso de férias coletivas, o abono depende de acordo coletivo, ... Em relação às férias vencidas, vale dizer que deve ser observado se elas são devidas ...
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Férias
... 1.535, de 13.4.1977) ... SEÇÃO III ... DAS FÉRIAS COLETIVAS ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... Art ... Vale colocar que a legislação estabelece que para os empregados menores de 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000929-30.2015.5.06.0191), 11-08-2016
ACORDAM os Membros da Quarta Turma deste Regional, por maioria, dar provimento ao recurso para para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação dos dias trabalhados em agosto/2014 e março/2015 e a devolução do valor de R$ 1.278,57, divergindo parcialmente o Desembargador Luciano Alexo que o provia apenas para excluir da condenação o valor pago a título de férias coletivas. Ao decréscimo
... Do vale-alimentação ... Insurge-se a reclamada contra a ... Da devolução das férias ... A demandada afirma que em dezembro/2014 deu férias coletivas a seus empregados e que, de acordo com os ... -
Artigos 134 a 141
... DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... 1.535, de 13.4.1977) ... DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... Vale lembrar que antes dessa reforma legislativa, o ...