ferias coletivas vale
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Artigos 134 a 141
... DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... 1.535, de 13.4.1977) ... DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... Vale lembrar que antes dessa reforma legislativa, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000084-54.2018.5.06.0009), 06-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias simples de 2016/2017 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (9/12), multa do artigo 477, § 8º da CLT e vale alimentação de todo o período contratual, nos moldes previstos nas...
... Informou que os salários e vale transporte dos últimos três meses trabalhados ... fracionada de 2017 e o abono legal das férias proporcionais de 2017, que mesmo não pagas no ... do ano de 2017, verifico que as normas coletivas apenas previram reajustes salariais a empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10887-40.2015.5.03.0024) 18-04-2018
... de reconhecer o disposto em normas coletivas, mas sim ateve-se a explicitar que a aplicação ... 3. VALE-TRANSPORTE. No tópico, o recurso não está ... 896 da CLT. 4. FÉRIAS ... O Regional assentou premissa fática de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...
... DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ... 2 – Inicialmente, vale" salientar que, n ... o Recurso Extraordin\xC3" ... os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ... adequação ... -
Decisão Monocrática nº 58891-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Octubre de 2009
... à execução, as férias coletivas dos magistrados que eram previstas no ano de 2004 ... Nesse ponto, vale trazer à baila as normas da revogada Lei de ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... Aqui vale lembrar que nossa legislação trabalhista ... ? A melhor solução é dar aos empregados férias, ou negociar licenças, com ou sem remuneração; ... empresa, ou nos acordos e convenções coletivas de trabalho, exceto vale-transporte por razões ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3744900-03.2008.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL.
... , e afastou a aplicação das normas coletivas firmadas ... com o SINTTEL. Nesse ... nas demais verbas, tais como férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS ... REFLEXOS DO VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA E ... -
Organização dos poderes
... Igual raciocínio vale para o Poder Legislativo. Além de suas funções ... ós as temos na vedação à fixação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 469-93.2014.5.04.0721)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, concluiu que as atividades do reclamante não se...
... PRESCRIÇÃO. "FÉRIAS ANTIGUIDADE". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST ... CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO ... determinados expressamente pelas normas coletivas, sendo ... irrelevante sua natureza de ... -
Acórdão Nº 0021274-71.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO . Inviável admitir a compensação na forma de banco de horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da documentação constante dos autos o número de horas destinadas à compensação e o número de horas compensadas por meio desse sistema. Inexistente adoção de regime compensatório semanal. Recursos ordinários da...
... de horas, conquanto prevista nas normas coletivas, quando não é possível extrair da ... da compensação de horário, à dobra de férias, à devolução de descontos e aos honorários ... No que respeita às férias coletivas, vale ressaltar o que dispõe a CLT: ... Art. 140 - Os ... -
Acórdão Nº 0021170-79.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. FÉRIAS. FRACIONAMENTO . Hipótese em que constatada fruição de férias em período inferior a 10 dias, em afronta à Súmula nº 77 deste Tribunal Regional e atraindo a incidência do art. 137 da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido no tópico. Recurso ordinário do reclamante provido quanto ao tema.
... FÉRIAS". FRACIONAMENTO ... Hipótese em que constatada frui\xC3" ... condenação dizem respeito a férias coletivas e, portanto, cabível o fracionamento ocorrido, ... No que respeita às férias coletivas, vale ressaltar o que dispõe a CLT: ... Art. 140 - Os ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1. Do trabalho ... Vale dizer, o grupo figura na posição de empregador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... de aviso prévio e consequentes, férias com 1/3, 13% salários e vale-transporte do ... pelo piso estabelecido em Convenções Coletivas, indenização convencional, diferença de dia do ...
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Decisões Monocráticas nº 31187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... e vantagens previstos nas normas coletivas da Tomadora de Serviços Ressalta o Reclamante a ... normas coletivas da CELPE (diferenças de vale alimentação, abono extra de férias, diferença ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... exercício de atividades religiosas coletivas. Com variações de intensidade ... e de ... intencionadas em fazer “o bem” ... Vale", aqui, o alerta de Frederick Schauer: a Constitui\xC3" ... tenha tirado férias durante a pandemia, isso não pode se tornar um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2244-45.2017.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. VALIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se " reconheceu
... clareza as pretensões objeto da cautela, vale dizer, diferenças salariais ... ÇÃO DE CONTINGENTE E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Não há violação do inciso XXVI ... das normas coletivas colacionadas aos autos. Assim, por óbvio, o ... -
Férias forenses - eventual recriação através dos arts. 214 e 215 do CPC/2015 - validade e eficácia das normas diante da previsão constitucional existente no art. 93, XII, da CF/88 (redação dada pela emenda constitucional nº 45/2004), que permanece com eficácia contida, dada a ausência de criação do estatuto da magistratura previsto no caput da mesma disposição constitucional
... dezembro de 2004, é que, aos Juízes, eram garantidas férias coletivas de 30 (trinta) dias por ano, e individuais de mais 30 (trinta) ... Para contextualizar de forma mais minuciosa, vale mencionar que, até então, a Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125100-76.2008.5.04.0024) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. 1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que "O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada." (fl. 361). Ressaltou que "A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilaçã
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... Recurso de revista não conhecido ... VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. 1. A Corte ... regional na interpretação das normas coletivas aplicáveis à hipótese, é necessário, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000295-27.2015.5.06.0161), 24-08-2016
EMENTA: CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Configurada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso a que se nega provimento.
... os direitos albergados nas normas coletivas da CELPE (tíquetes-alimentação, vale e, abono extra de férias, diferença salarial e horas extras com base na ... -
Direito individual do trabalho
... , mas em sentido contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... , regrado em acordos e convenções coletivas, ainda havia a insegurança jurídica sobre sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-21.2015.5.06.0011), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirização
... Advogados : Ilton do Vale Monteiro, Alvaro Van Der Ley Lima Neto e Mariana ... os direitos assegurados nas normas coletivas aplicáveis aos seus empregados: "diferenças ... férias no importe de 50%; horas extras e reflexos; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-45.2016.5.06.0008), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a
... noturno e indenização equivalente ao vale alimentação. Pede provimento ... Nas razões ... suas incidências legais no aviso, nas férias mais 1/3, 13º salário, repouso e FGTS mais ... ças) e os valores previstos nas normas coletivas. Assim, ausente o interesse recursal quanto aos ... -
Acórdão Nº 0021400-23.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. No caso em tela, a empresa prestadora de serviços rescindiu o contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora e isso não caracteriza a situação
... na sentença; b) dos benefícios do vale-alimentação e do vale-refeição, previstos nas normas coletivas, nos períodos de férias; c) de indenização ... -
Acórdão Nº 0020967-69.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida a cláusula normativa de redução do intervalo intrajornada, com a concessão do período de descanso e alimentação inferior a uma hora, o que configura infração ao que dispõe o art. 71, caput, da CLT, atraindo o disposto nas Súmulas 437 do TST e 38 desta Corte. Recurso provido.
... repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salários, adicional noturno, ... érias em dobro; danos morais - férias coletivas sem aviso; danos morais - não recebimento de ... 5- DANOS MORAIS - NÃO RECEBIMENTO DE VALE TRANSPORTE - PREJUDICADA FUNÇÃO DE CIPEIRO ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Especiais para julgamento de questões coletivas, pois ... o STJ e o TJGO já estabeleceram a ... em que pese o Regime de Austeridade adotado, vale lembrar que a evolução funcional, ... constitui ... (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto ...