ferias coletivas vale
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Ação civil pública
... (2) ... Vale reiterar que os interesses transindividuais não ... , proibir o uso das ações coletivas. (8) ... No entanto, a tentativa de limitação ... jornada, irregularidade na concessão de férias ...
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Teoria Geral do Direito
... ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção do status quo , para ser ... contratos, negócios, convenções coletivas é porque o Estado o permite — normas ... , as relacionadas ao gozo de férias, aos descansos semanais, à fruição dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001909-92.2016.5.07.0003), 2019-01-25
... RELATOR: MARIA JOSE GIRAO EMENTA ECT. VALE ALIMENTAÇÃO. DESPESA CUSTEADA ENTRE EMPREGADOR ... , dos reflexos do vale alimentação sobre férias com o adicional que estiver previsto nas normas ... o auxílio foi garantido por normas coletivas, de modo que as pretensões autorais não podem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-98.2019.5.07.0003), 2019-11-27
... quais depósitos de FGTS não realizados, férias não gozadas, vale-alimentação e multas por cumprimento de convenções coletivas ... Como se observa, foi decretada a pena de ...
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Acórdão Nº 0020445-15.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. Da análise da prova não se verifica labor com autonomia pelo reclamante. Ao revés, depreende-se a presença dos elementos configuradores da relação de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, como a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação.
... determinar a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial (ID. 2432716), além de ... a) verbas rescisórias, a saber, férias com 1/3 (em dobro e proporcional), 13ºs ... e) auxílio-educação, vale-refeição, quilômetros rodados, depreciação ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001381-24.2017.5.07.0003), 2018-02-16
... ,postulou o pagamento de incorporação do vale alimentação no salário e reflexos, honorários ... o auxílio foi garantido por normas coletivas, de modo que as pretensões autorais não podem ... , dos reflexos do vale alimentação sobre férias com o adicional que estiver previsto nas normas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001924-61.2016.5.07.0003), 2017-04-22
... ,postulou o pagamento de incorporação do vale alimentação no salário e reflexos, honorários ... o auxílio foi garantido por normas coletivas, de modo que as pretensões autorais não podem ... , dos reflexos do vale alimentação sobre férias com o adicional que estiver previsto nas normas ...
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Sentença nº 1001054-37.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... de 60% do salário-base, do abono de férias na ordem de 70%, da gratificação de férias na ... reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos ... ões de direitos instituídos por normas coletivas. Gratificação e abono de férias de 70%. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000605-23.2014.5.06.0014), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST), pois incide, na...
... jus aos direitos albergados nas normas coletivas da CELPE, tais como diferença salarial, ação adicional de férias, participação nos lucros e indenização a ... ças salariais e repercussões, pagamento de vale-transporte, horas extras e indenização pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 723-41.2015.5.06.0312)
RECURSO DE REVISTA - PRIMEIRA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA 739 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 (publicação em 6/3/2019),...
... para se furtar do cumprimento de normas coletivas da referida categoria que lhe ... econômica (tíquete alimentação, vale transporte, abono extra de férias, diferença ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... expressamente o início da contagem do prazo prescricional para as férias, usando como marco o fim do vencimento do prazo concessivo, ... (814) Vale destacar a exceção decorrente das ações declaratórias com efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-87.2016.5.06.0311), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. - Comprovando-se que houve a terceirização ilícita de atividade-fim da recorrente com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do TST),
... ças salariais, de tíquete alimentação, vale transporte, PLR, indenização referente ao plano de saúde, abono extra de férias, abono extra de férias e horas extras, pois, no ... jus às vantagens albergadas nas normas coletivas da categoria. Pretende, ainda, que seja extirpada ... -
Sentença nº 1001165-09.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... a direito de greve e demais questões coletivas alegadas na defesa. Rejeito. INÉPCIA O art ... GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS DE 70%. VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. ADICIONAL ...
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Sentença nº 1001099-97.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... parcelas vencidas e vincendas: abono de férias na ordem de 70%, da gratificação de férias na ... reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias dos ... ões de direitos instituídos por normas coletivas. Gratificação de férias de 70% ...
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Sentença nº 1001245-70.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... ÕES DE DIREITOS INSTITUÍDOS POR NORMAS COLETIVAS. GRATIFICAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS DE 70% ... pagar gratificação de apenas 1/3.Quanto ao vale-alimentação/ refeição, a parte reclamante ...
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Direito processual civil
... 2 Vale lembrar que a competência passará à Justiça ... coletivas. Etapa 10. Honorários advocatícios devidos à ... se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ...
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Sentença nº 1000613-69.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-06-2023
... ência médico-hospitalar e odontológica, vale-alimentação/vale-refeição, gratificação de férias e abono pecuniário; que foi vítima de danos ... princípio da ultratividade das normas coletivas e convenções coletivas de trabalho, são ...
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Acórdão Nº 0020490-45.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Constatado que a reclamante, embora formalmente contratada inicialmente pela segunda reclamada e, após, terceira reclamada, era subordinada diretamente ao primeiro reclamado, é com este que deve ser reconhecido o vínculo de emprego. Incidência do disposto no art. 9º da CLT. Recurso ordinário não provido.
... solidária; estabilidade da gestante; férias; diferenças salariais, vale alimentação e os previstos nas normas coletivas; verbas rescisórias; e honorários de ... -
Acórdão Nº 0021444-16.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, §3º, do NCPC.
... , para afastar a natureza salarial da verba vale-alimentação (auxílio-alimentação) e os ... ção na parcela Gratificação de Férias (Id d119038). Com contrarrazões do reclamante ... durante as férias, conforme normas coletivas (ex. Cláusula 61, §2º, ID a41148a - Pág. 18), ... -
Sentença nº 1000300-74.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-07-2023
... ões; integração de salário in natura ; vale refeição; férias em dobro; PLR; verbas ... coletivas. Requer o pagamento da verba por todo o período ...
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Sentença nº 1000092-36.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... uma hora de intervalo; e,- que não recebeu vale transporte.Portanto, a parte autora tem direito:- ... , e reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salários, FGTS + multa de 40, em ... prévio e vale transporte, das normas coletivas juntadas pelo empregado. Então, condeno a ré a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001829-29.2015.5.06.0121), 30-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO-DE-OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o Direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São...
... da Celpe, com reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de um terço, gratificações ... de periculosidade e horas extras; c) Vale-refeição/alimentação : requer a condenação ... Apelo provido. Aplicação das normas coletivas firmadas pela CELPE - Participação nos lucros e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001834-14.2015.5.06.0101), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso...
... ção das repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, RSR, bem como ... para se furtar do cumprimento de normas coletivas da referida categoria que lhe prestava trabalho, ... econômica (tíquete alimentação, vale transporte, abono extra de férias, diferença ... -
Acórdão Nº 0020555-74.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento do empregado se faz pela correspondência com a atividade preponderante de seu empregador, exceto para aqueles empregados que integrem categoria profissional diferenciada.
... de Ambulância previsto nas normas coletivas pertinentes ao Sindicato dos Trabalhadores e ... e Região, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%; vale ...