ferias trabalhistas
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Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias no fim do ano
Advogados trabalhistas de São Paulo terão férias de 30 dias
Os advogados que militam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) terão férias de 30 dias. Por 38 votos a 33, os desembargadores da corte aprovaram a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 20 de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos ... IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo ... de recebimento dos incentivos previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares; ... X - registro do atleta em formação na entidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 58887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE ANOTADO NA CTPS. ADPF 324, ADC 48, ADI 3991, ADI 5625 E RE 958252. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante da decisão reclamada e aquela analisada
... EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ... TRABALHISTAS ... DEVIDAMENTE ANOTADO NA CTPS. ADPF 324, ADC 48, ADI 3991, ... ADI 5625 ... de haveres trabalhistas como férias e 13º salário. Tal hipótese não guarda ... a necessária aderência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1502-02.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica constituída pelo empregado. Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à prescrição do FGTS, a decisão está em conformidade com a Súmula 362 do TST. No que diz...
... RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica ... em juízo por restar caracterizada a fraude aos direitos trabalhistas pressupõe o pagamento em dobro das férias reconhecidas e não gozadas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... I ? O Fundo de Indenizações Trabalhistas, criado pelo art. 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei ... (um) ano de serviço na mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT, na proporção de 1/12 (um ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700/2006-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM ... o terço constitucional que compõe o valor das férias trabalhistas. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... Ao adolescente portador ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-616-48.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que o Banco -não cumpriu nem quitou diversas obrigaç
... que o Banco "não cumpriu nem quitou diversas obrigações trabalhistas, dentre as quais saldo e gratificação salarial, férias vencidas e ... -
Acórdão nº 2008/0015134-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) prática de atividade religiosa; ... h) serviço ... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não comprovação da anotação na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028-37.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho buscando a declaração de fraude na relação havida entre a ora reclamada e a cooperativa de trabalho, com o...
... a prescrição do direito do autor em postular as verbas trabalhistas decorrentes da relação havida com a ora recorrida ... No entanto, o ... trabalhistas decorrentes da relação contratual, tais como férias, 13º salário, saldo de salários, participação nos lucros, dentre ... -
Acórdão nº 2007/0023588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização da regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias reflexas (horas extras, 13º salário, terço ional de férias, contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ... , dentre as quais saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13o salário proporcional, depósitos de FGTS e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-08.2008.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... tem a finalidade de alcançarem-se reflexos em outras verbas trabalhistas, como o FGTS, férias, 13º etc. A pretensão, em verdade, é ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ARTIGO 57 ... As relaes trabalhistas e previdencirias concernentes aos Auxiliares Locais sero regidas pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430900-11.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REMESSA EX OFFICIO. FORMA DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. A jurisprudência pacífica desta Corte consagra o entendimento de que o tratamento jurídico dispensado à APPA se iguala àquele devido às empresas privadas, não se aplicando a ela a isenção do pagamento das custas processuais ou dispensa/devolução do recolhimento do depósito recursal, conforme...
... Recurso de revista de que não se conhece. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO. As condições trabalhistas instituídas se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20245-22.2015.5.04.0761) 11-10-2017
... JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DA DOBRA, INCLUSIVE ... se agrega, necessariamente, ao valor pertinente às férias trabalhistas. Trata-se, portanto, de verba acessória que se acopla à principal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193940-73.1999.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS. SÚMULA 363 DO TST. Contraria a Súmula 363 do TST o acórdão regional quando, reconhecendo a nulidade do contrato entre as partes, em razão da inexistência de concurso público, condena a agravante ao pagamento das verbas trabalhistas (trezenos, adicional por...
... público, condena a agravante ao pagamento das verbas trabalhistas (trezenos, adicional por tempo de serviço, tíquete refeição, férias, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS EM DOBRO. A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos ... ção da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas" com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no parágrafo trabalhistas com status constitucional, assegura aos trabalhadores domésticos o ...