ferias trabalhistas

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO PELO SERVIDOR NÃO EQUIVALE A CARGO POLÍTICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO AVOCADA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, III, DO CPC). VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO PELO SERVIDOR NÃO EQUIVALE A CARGO POLÍTICO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS: FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

CONTRATAÇÃO - NULIDADE - CONCURSO PÚBLICO - A nulidade decorrente da inobservância de ordem pública faz com que o contrato de trabalho não gere qualquer direito ou garantia, por isso que devido apenas o pagamento de salários referentes aos dias trabalhados, já que neste aspecto resta impossível a devolução dos mesmos. Não há que se falar, portanto, em condenação no pagamento das férias, 13º...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO QUITAÇÃO. BIS IN IDEM. INDEVIDA. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais tendo como causa de pedir a ausência de pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem - o que gera o enriquecimento ilícito da parte demandada. O dano aqui é meramente patrimonial, material; e já está sendo ressarcido com o deferimento das...

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – DESVIRTUAMENTO – CONTRATO NULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E DÉCIMO TERCEIRO – DISPOSITIVO DE SENTENÇA PROFERIDA COM ERRO IN JUDICANDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - NÃO RECEBIMENTO - DEVER DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - DECOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O servidor contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO - NÃO RECEBIMENTO - DEVER DE PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - DECOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- O servidor contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do apelo da reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A.,no que tange aos honorários advocatícios, por falta de interesse jurídico-processual. Quanto ao mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso do reclamante,

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 13º, FÉRIAS, FGTS E MULTA, VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO EM 01.01.2001 COM DISPENSA EM 31.12.2008, APÓS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS.

HORAS EXTRAS: PROVA. REFLEXO EM FÉRIAS GOZADAS E SÁBADOS - Não se conhece do recurso de revista quando encontra óbice em enunciados desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO - Inviável, de imediato, deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, ao deferir o pagamento das diferenças sala-riais relativas ao salário substituição, em virtude de remontar ao contexto probatório, sabidamente...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO...

Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Município de Rio Bonito objetivando a autora o recebimento de verbas trabalhistas. Férias vencidas e proporcionais. O direito ao recebimento das férias anuais, com acréscimo de um terço a mais do que o salário normal, se encontra no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, devendo ser extensível aos ocupantes de cargo público,...

Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada em face do Município de Rio Bonito objetivando a autora o recebimento de verbas trabalhistas. Férias vencidas e proporcionais. O direito ao recebimento das férias anuais, com acréscimo de um terço a mais do que o salário normal, se encontra no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, devendo ser extensível aos ocupantes de cargo público,...

Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Contrato Temporário de Trabalho. Verbas Trabalhistas. Férias. Fgts. Procedência Parcial Do Pedido. Recurso Do Réu. Férias Não Gozadas que Devem Ser Indenizadas, Acrescidas Do Terço Constitucional. Direito Social Garantido Diretamente Pela Cf, Nos Termos Do Art. 7º, Xvii, Extensíveis a Todo Servidor Público Na Forma Do Art. 39, §3º. Autora que Não Faz Jus Ao

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS - NÃO RECEBIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - FÉRIAS - NÃO RECEBIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - DECRETO REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA DA LEI - CONTRATO NULO: EFEITOS JURÍDICOS: SALÁRIO E FGTS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SIMILITUDE FÁTICA: EXTENSÃO. 1. Em julgamento submetido ao regime

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E FGTS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO AUTORAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A PRESCRIÇÃO SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NÃO RECEBIMENTO. - Em se tratando de contrato temporário válido, apenas incumbe à autora os direitos contraprestacionais expressamente avençados pelas partes, bem como as garantias insertas no art. 39, §3º, da Constituição da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NÃO RECEBIMENTO. - Em se tratando de contrato temporário válido, apenas incumbe à autora os direitos contraprestacionais expressamente avençados pelas partes, bem como as garantias insertas no art. 39, §3º, da Constituição da...

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quando a decisão regional atende ao comando constitucional inscrito no artigo 93, inciso IX, registrando o motivo revelador do seu convencimento, a hipótese não é de julgado desfundamentado, mas de contrário aos interesses do Reclamante. Recurso de Revista não conhecido. II - FÉRIAS. CARGO DE CONFIANÇA O...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "SERVENTE DE SAÚDE" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO LABORADO COMO CONTRATADA" E RESPECTIVOS REFLEXOS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.N

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "SERVENTE DE SAÚDE" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO LABORADO COMO CONTRATADA" E RESPECTIVOS REFLEXOS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.N