ferias trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3326400/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta 5ª Turma, no sentido de ser indevido o abono por tempo de serviço, considerando que inocorreu a condição estabelecida para a implementação da vantagem, uma vez que, tratando-se a Deliberação nº 24/1986 de norma programática, somente teria eficácia com a autorização da Secretaria de Economia...
... trabalhistas. Recurso conhecido e provido ... 2. ABONO DE FÉRIAS. FEBEM. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33264/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta 5ª Turma, no sentido de ser indevido o abono por tempo de serviço, considerando que inocorreu a condição estabelecida para a implementação da vantagem, uma vez que, tratando-se a Deliberação nº 24/1986 de norma programática, somente teria eficácia com a autorização da Secretaria de Economia...
... trabalhistas. Recurso conhecido e provido ... 2. ABONO DE FÉRIAS. FEBEM. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3326400/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta 5ª Turma, no sentido de ser indevido o abono por tempo de serviço, considerando que inocorreu a condição estabelecida para a implementação da vantagem, uma vez que, tratando-se a Deliberação nº 24/1986 de norma programática, somente teria eficácia com a autorização da Secretaria de Economia...
... trabalhistas. Recurso conhecido e provido ... 2. ABONO DE FÉRIAS. FEBEM. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3326400/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta 5ª Turma, no sentido de ser indevido o abono por tempo de serviço, considerando que inocorreu a condição estabelecida para a implementação da vantagem, uma vez que, tratando-se a Deliberação nº 24/1986 de norma programática, somente teria eficácia com a autorização da Secretaria de Economia...
... trabalhistas. Recurso conhecido e provido ... 2. ABONO DE FÉRIAS. FEBEM. TERÇO ... -
Acórdão nº 1.0400.11.004265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "SERVENTE DE SAÚDE" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO LABORADO COMO CONTRATADA" E RESPECTIVOS REFLEXOS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.N
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Acórdão nº 1.0400.11.004265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - "SERVENTE DE SAÚDE" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - DIREITOS SOCIAIS / TRABALHISTAS - "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO LABORADO COMO CONTRATADA" E RESPECTIVOS REFLEXOS - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.N
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-89.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. -O inadimplemento das obrigações ... ção subsidiária da recorrente com relação às verbas trabalhistas pleiteadas, na condição de tomador exclusivo de seus serviços, o que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000326-93.2018.5.06.0144), 23-04-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que diz respeito à indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, por inovação recursal. No mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da...
... o pagamento dos salários e demais benefícios (FGTS, férias e 13.º salário), deduzindo-se, contudo, o que já recebido ... significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. Dentre elas, a que diz respeito aos honorários sucumbenciais ... Reza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2883/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... Recurso de Revista não conhecido ... II - FÉRIAS. CARGO DE CONFIANÇA ... O simples fato de o Reclamante ser titular de ... hierarquia não o afasta da incidência de normas jurídicas trabalhistas, sendo-lhe justo o recebimento de férias. Recurso de Revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63305/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS PAGAS APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O § 8º do artigo 477 da CLT prevê multa administrativa que emana do fato jurídico mora no pagamento de verbas resilitórias. Logo, quando o valor depositado tempestivamente em favor do Autor é inferior ao dos créditos trabalhistas devidos (compostos também pelas férias vencidas), deve...
... MCP/at/rom ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT - FÉRIAS VENCIDAS PAGAS APÓS O ... PRAZO ESTIPULADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ... em favor do Autor é inferior ao dos créditos trabalhistas devidos (compostos também pelas férias vencidas), deve o Reclamado pagar ... -
Acórdão Nº 0021336-07.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalizaçã
... serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso ... de direitos trabalhistas, entre os quais os valores referentes às férias e ao FGTS, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0005517-27.2015.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
... ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO ...
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Processo nº 0039750-14.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... trabalhistas", ... “contingências ... trabalhistas”, o contrato\xC2" ... b) quanto às férias, até maio de 2006 o valor devido pela ...
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Acórdão Nº 0053973-29.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2023
... TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL ... VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO FÉRIAS, TERÇO DE ... FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232-85.2018.5.23.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ... automaticamente ... inadimplemento sistemático do pagamento de férias e depósitos de FGTS, comprovam não ter ... havido ... -
Acórdão nº 2008/0195295-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO....
... TRABALHISTAS". VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. REEXAME ... DE \xC2" ... e à gratificação de férias ... -
Acórdão Nº 0018480-25.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ÚLTIMO MÊS TRABALHADO. FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART. 39, § 3º, DA CF/88. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.
... EXONERAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO ... ÚLTIMO MÊS TRABALHADO. FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E FÉRIAS ... ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS TRABALHISTAS ... DEVIDAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART ... 39, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056410-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PLEITO DE AVISO PRÉVIO, MULTAS TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO E FGTS, DENTRE OUTRAS PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO QUE SÃO DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...
... TEMPORÁRIO. PLEITO DE AVISO PRÉVIO, MULTAS ... TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º ... SALÁRIO E FGTS, DENTRE OUTRAS PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ), ao utilizar a parcela na base de cálculo de outras verbas trabalhistas, prática que aderiu ao contrato de trabalho do autor. Ileso o art. 7º, XVI, da CF. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS". CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Constatada a irregular concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-21.1999.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção monetária dos salários, não cuidando de outras verbas trabalhistas, tais como gratificação natalina, aviso-prévio, férias, multas, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004441-27.2013.8.19.0046 (Cível), 08-05-2019
Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança de verbas trabalhistas (férias, FGTS e 13º) decorrentes de contrato administrativo temporário firmado com o Município de Rio Bonito. Sentença de procedência parcial, acolhendo apenas o pedido de pagamento das férias. Apelação do réu. Tese no sentido de que a natureza administrativa do contrato temporário desautoriza o pagamento das férias.
... Ação de cobrança de verbas ... trabalhistas (férias, FGTS e 13º) decorrentes de contrato administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20727/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
HORAS EXTRAS: PROVA. REFLEXO EM FÉRIAS GOZADAS E SÁBADOS - Não se conhece do recurso de revista quando encontra óbice em enunciados desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO - Inviável, de imediato, deliberar sobre a pretensa erronia da decisão, ao deferir o pagamento das diferenças sala-riais relativas ao salário substituição, em virtude de remontar ao contexto probatório, sabidamente...
... (4ª Turma) ... HORAS EXTRAS: PROVA. REFLEXO EM FÉRIAS GOZADAS E SÁBADOS - Não se conhece do recurso de revista quando encontra ... CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA - A jurisprudência pacífica da SDI desta Corte, ... -
Acórdão Nº 0000835-90.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VÍNCULO NULO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.VERBAS TRABALHISTAS NÃO DEVIDAS. FGTS DEVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.SENTENÇA ... férias e o terço constitucional de férias ... 5- Apelações conhecidas e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da remuneração ... SEÇÃO V. Das férias ... ARTIGO 25 ... As férias do aprendiz devem coincidir, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000201-94.2011.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONJUGAÇÃO DAS TESES COM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 916 E 551. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
... COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS ... DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ...