fiel depositário deveres
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...Ser fiel é ser leal. E a fidelidade e a lealdade vão ... corpus só cabível no caso de depositário infiel, em sede administrativa, não possuindo a ...
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Acórdão Nº 08085862920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
...DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº ... FIEL DEPOSITÁRIO de tudo, obedecendo aos deveres de guarda e conservação previstos em lei, e ...
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Decisão Monocrática nº 50174168020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. REDUÇÃO À SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA COM O PROPÓSITO DELIBERADO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 1° DA LEI 8.009/90 VISA A ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, SENDO DESTINADA AO PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO BEM QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA. OS...
...ção de multa por descumprimento dos deveres de fiel depositário (evento 3, PROCJUDIC2, fls. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...ísticas; IV - a nomeação do depositário dos bens. Não é correta, assim, uma penhora que ...
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Decisão monocrática Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... do promovente na condição de depositário fiel do veículo, tanto porque não houve uso ... em robusta prova de descumprimento de deveres" funcionais pelo membro do MP/CE aposentado; e. \xC2"...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.760555-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2017
... uso irregular do veículo, violando seus deveres de depositário fiel, como dispõe o art. 159, do ...
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Teoria da relação jurídica
..., no contexto da qual emergem direitos e deveres correlatos. Vê-se assim, a importância do ...Já a conduta do fiel depositário de não entregar a coisa objeto do ...
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Acórdão Nº 0027672-81.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA POR DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 168, § 1º, II, CP) – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA TÍPICA – CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS – AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL, SE APROPRIOU DE BENS APREENDIDOS EM AÇÃO
...DEPOSITÁRIO" JUDICIAL (ART. 168, § 1º, II, CP) – CONDENAÇ\xC3"...precária em razão do encargo de fiel depositário judicial, delas dispondo. sem ...(mov. 5.42). descumprindo seus deveres de fiel depositário.”. Na hipótese, vale ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente poderá haver ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ...ão faz sentido algum se manter o intérprete fiel ao disposto no art. 880 da CLT, enquanto o ...
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Acórdão Nº 0709205-49.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-02-2020
APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL E DESFAZIMENTO DE SEQUESTRO DE BEM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER VEÍCULO NÃO CUMPRIDA PELO FIEL DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE EM FACE DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO POR VÁRIOS ANOS. MARCOS SENTENCIAIS CORRECIONAIS E DE MORA MANTIDOS. APELO PROVIDO EM PARTE.1.
...FIEL DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE EM FACE DOS DANOS. ...contra seus deveres, se desfazendo ilegalmente do bem, o que decerto ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... direito de culto que atinge não somente o fiel como também o celebrante. . EBOOK CPC ANOTADO ...
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Acordao N° 1627964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Destituição de depositário e nova avaliação. Ausência dos pressupostos. Entrega da documentação do bem. Necessidade. Recurso desprovido. 1. O depositário fiel deve responder não só pelo bem principal, mas também pela respectiva documentação, com o propósito de que possa resguardar a integridade e a indisponibilidade do bem. No caso em apreço, a...
...EXECUÇÃO. DESTITUIÇÃO DE. DEPOSITÁRIO E NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ...RECURSO DESPROVIDO. 1. O depositário fiel deve responder não só pelo bem principal, mas ...à aferição de eventuais violações dos deveres do. depositário fiel aptas a importar sua ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ...ção Pública Municipal, é impositiva a fiel observância da ordem cronológica de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.19.036079-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA - FATO QUE NÃO FOI DISCUTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
... entrega ao embargado, que era seu depositário fiel; vi) foram citados apenas em 2013 no feito ... ao primeiro, portanto, o exercício dos deveres legais oriundos de sua qualidade. Pois bem. ... -
Acórdão Nº 0001838-50.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. APREENSÃO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE FIGURA COMO RÉU NA AÇÃO PENAL QUE APURA REFERIDOS CRIMES. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO, AO MENOS NESTE
...COMO FIEL DEPOSITÁRIO. APREENSÃO EM. INQUÉRITO POLICIAL ...depositária não está cumprindo com os deveres" de fiel depositário, eis. que os automóveis est\xC3"... -
Acórdão Nº 0005505-80.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E AUTORIZOU A ENTREGA DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A REAL PROPRIEDADE DO BEM EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PERANTE O 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA...
...COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE ...(STJ - RMS:. cumprimento fiel dos deveres de depositário..”. 57151 PA 2018/0085139-9, ... -
Acórdão nº 1003024-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS BENS RETIDOS – DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE NOTAS FISCAIS – MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DOS DEMAIS BENS MÓVEIS – VIABILIDADE PARA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA LOCATÍCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.467, II e 1.470, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO...
... – NOMEAÇÃO DA CREDORA COMO DEPOSITÁRIA FIEL DOS BENS COM INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA ACERCA DO ..., ora reconvinte, a nomeio como depositário fiel, com todos os deveres legais, dos bens ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
...depositário, da coisa depositada 423 ; na identificação da extensão da obrigação ...De outro lado, quem deixar de indicar circunstância necessária ao fiel cumprimento da obrigação terá apenas violado dever de cooperação para ...
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Decisão Monocrática N° 07133870620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO POSTIGA NOGUEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por PAULO GALEGO em desfavor do agravante, assim apreciou as questões suscitadas pelas partes nos autos de origem: Da análise dos autos, verifico...
..., o executado já havia sido nomeado depositário fiel da embarcação penhorada no ID48963238, em ...à aferição de eventuais violações dos deveres do depositário fiel aptas a importar sua ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... prestação devida , a abranger tanto deveres primários e secundários de prestação ...ário, gestor de negócios, depositário, comodatário e beneficiário da promessa de ... benfeitorias e na retenção do fiel depositário, ambas autorizadas por lei (art. 644 ...
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Acórdão nº 2004.01.00.058213-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PARCIAL DOS BENS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESONERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Na execução fiscal, nomeado o depositário, deve este zelar pelos bens que lhe foram confiados, tendo em vista estarem...
..., que objetivava desobrigá-lo do encargo de fiel depositário, bem como para afastar a exigência ...ável da executada tenha descumprido seus deveres de fiel depositário, não se vislumbrando, ... -
Acórdão nº 2004.01.00.058213-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Febrero de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA. DETERIORAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. EXISTÊNCIA DOS BENS PENHORADOS CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PARCIAL DOS BENS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESONERAÇÃO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE 1. Na execução fiscal, nomeado o depositário, deve este zelar pelos bens que lhe foram confiados, tendo em vista estarem...
..., que objetivava desobrigá-lo do encargo de fiel depositário, bem como para afastar a exigência ...ável da executada tenha descumprido seus deveres de fiel depositário, não se vislumbrando, ... -
Processo nº 0043138-90.2015.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Recurso desprovido. Interposição de Embargos de Declaração protelatórios. Condenação ao pagamento das penalidades previstas no artigo 81, artigo 96 e artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Decisão da c. Terceira Vice-Presidência determinando o retorno dos autos a este...
..., o qual, desde já, nomeio depositário fiel desses bens, . ... -
Advocacia extrajudicial
... instalações do outro contratante (depositário), por determinado tempo e mediante certo preço ... praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.” . O ..., do condômino que infringir qualquer dos deveres estipulados na convenção do condomínio ...