finalidades e principios basicos do direito previdenciario
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Acórdão Nº 0000076-98.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... , ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ... , deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Acórdão Nº 0000982-39.2022.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... , ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ... , deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... ção de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito ... previdenciário, que teve origem na Alemanha de Bismarck, é de ... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da ... Existem seis requisitos básicos para caracterizar esse tipo de suspensão: 1 ... desempregado deve atender às suas finalidades, que são os elencados no art. 2º da Lei n ...
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'Transmisión de Empresa y Externalización/Reversión de Servicios Públicos: Consecuencias en las Relaciones Laborales'
... generales y actúa de acuerdo con los principios de eficacia, jerarquía, descentralización, ... le aplica selectivamente los principios básicos del Derecho Administrativo que tienen que ... público si se quiere alcanzar las finalidades que se persiguen en cada momento ... De ahí ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-31.2018.5.06.0172), 22-04-2021
JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao...
... Insiste que " a parte recorrida não tem direito ao percebimento da diferença do adicional de ... em caso de gozo de auxílio previdenciário ". Enfatiza que "acostou aos autos extrato do ... Regional, " extrapola os limites dos princípios da reserva legal e do devido processo legal, ... ), devem estar configurados pressupostos básicos, quais sejam, a ocorrência de acidente de ... medida em que encerram institutos com finalidades e contornos completamente diferentes. De fato, a ... -
A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'
... permanente vai de encontro aos direitos básicos que visam a evitar o enriquecimento sem causa à ... e a concentração da ordem jurídica no Direito Constitucional, ingressou no Brasil com a ... passa a ser demandada com base em princípios constitucionais. 14 No entender de Luis Roberto ... concretos de todos os matizes e com finalidades diversas, 52 como a forma básica da ... órias nos campos trabalhista e previdenciário, que deram origem à proteção dos ...
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
... Entendeu-se que, apesar de importantes, o direito de liberdade e as garantias individuais ... -tivo já estabelecido, como o previdenciário, mas não é o que ocorre quando as decisões ... arbítrio judicial, em prejuízo aos princípios democráticos e da separação de poderes, em ... a receita de impostos a determinadas finalidades (saúde e educação, por exemplo), nada ... direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional. Os direitos fundamentais ...
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Acórdão Nº 0003833-85.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO FRAGILIZADA VIA TELEFONE SEM DEVIDA EXPLICAÇÃO À IDOSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO E ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E...
... a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ... realizar descontos no benefício previdenciário da parte consumidora, pessoa de singelos ... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... ilícito e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ... deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... -
Acórdão Nº 0004603-35.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora é beneficiária do INSS, e para recebimento de seus...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... , ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ... , deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Economia de mercado e a promoção do bem de todos no estado democrárico de direito
O presente trabalho evidencia a crise contemporânea do Estado Democrático de Direito ao enfrentar graves desafi os decorrentes dos impactos da lógica do mercado global. No desempenho de suas funções de coordenação da ordem econômica, de integração e modernização do sistema capitalista, sujeita-se às imposições externas de organismos multilaterais e entidades internacionais. Com isso, torna-se...
... sistema de ?nanciamento previdenciário intergeracional baseado no princípio da ... marcada por um capitalismo guiado por princípios democráticos de modo a propiciar avanço ... princípios deveriam de?nir os termos básicos de sua associação , cada um deles tem sua ... não impossível concretização das finalidades" do Estado Democrático de Direito e da ordem econ\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0002252-56.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput ... famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de ... a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, ... básica de saúde entre outros serviços básicos. OBS: Fotos da condição de moradia em anexo. V ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0020133-28.2014.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para o deferimento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional é necessária a constatação do dano e do nexo causal com as atividades desenvolvidas em favor do empregador, sendo suficiente, também, a constatação de concausa associada ao trabalho.
... Por fim, considerando também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ... perda da capacidade laboral no ombro direito correspondendo segundo tabela DPVAT a uma ... Ficou em benefício previdenciário B31 por 8 meses e retornou ao trabalho na mesma ... científica e valendo-se dos princípios básicos e aplicações de conceitos de antropometria e ... a indenização por dano moral tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em ... -
Acórdão Nº 0001899-50.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária do...
... para recebimento do Benefício Previdenciário, fazendo jus à isenção da cobrança de tarifa ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, ônus que lhe cabia por força da ... , ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ... , deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Artigos 2º - 4º - 5º - 6º e 10
... o princípio isonômico, tão caro ao direito do trabalho. Não seria razoável, sob o único ... a demonstrar ação concomitante para finalidades uniformes. Dentro da temática em pauta, comenta ... ão acima se pode chegar a partir dos princípios retirados do sistema das leis trabalhistas, ... proteção dos direitos civilizatórios básicos dos trabalhadores 16 ... Art. 4 º - ... do Trabalho e de Direito Previdenciário aplicado ao Direito do Trabalho ... São Paulo: ...
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Olindina - Vara c�vel
... habilitado perante aquele órgão previdenciário (ID 199097577) ... Ofícios expedidos pela ... deste, cabendo ao genitor o direito de visitas, a serem definidos posteriormente ... ção integra o repertório de direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, VI) ... As ... Diante do exposto, com base nos princípios e regras de Direito aplicáveis à espécie, ... e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias. 4. Impõe-se a devolução em ...
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Acórdão Nº 0000446-66.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal,...
... morais fixados na sentença foge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o o bom senso e se distanciando das finalidades da lei ... Afirma ter agido a todo momento ... de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo ... , do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, prevê, em seu artigo 6º, inciso ... folha de pagamento do benefício previdenciário da autora/apelada, por meio de empréstimo ... -
Olindina - Vara c�vel
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Considerando os princípios regentes dos Juizados Especiais, deverá a cópia ... realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma ... e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias. 4. Impõe-se a devolução em ... ção integra o repertório de direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, VI) ... As ...
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Da segurança jurídica da propriedade privada
... capítulo serão apresentados os princípios constitucionais que embasam essa matéria, de ... Confiança, traz a certeza de um valor do direito positivo, e a falta dessa certeza de justiça ... Gomes Canotilho, um dos subprincípios básicos do próprio conceito de Estado de Direito. Para ... de meios lícitos para atingir finalidades meta jurídicas irregulares. A imoralidade ... ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REVISÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ...
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Olindina - Vara c�vel
... a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é ... realizados no benefício previdenciário do autor gera, consequentemente, uma diminuição ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO ... e proporcionalidade, atendendo as finalidades indenizatórias. 4. Impõe-se a devolução em ... ção integra o repertório de direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, VI) ... As ...
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Acórdão Nº 0002162-02.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITODESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA...
... CARTÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATAÇÃO NÃO ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, ônus que lhe cabia por força da ... , ao passo que, de modo a atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao ... , deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000947-85.2015.5.07.0009), 2017-07-13
... ção, por parte do Órgão Previdenciário, da incapacidade do reclamante para o trabalho, ... DEVIDA. Presentes os pressupostos básicos da responsabilidade civil subjetiva, revela-se aramente o direito à indenização por dano material, visto como ... valor indenizatório obedece a duas finalidades básicas que devem ser ponderadas conforme as ... -se em linha de consideração os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...
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Dano moral - Inquérito - Justa causa - Poder potestativo
... ideia segundo a qual o empregador possui direito potestativo de despedir o empregado, ainda que ... potestativo, é menosprezar diversos princípios, tais como a boa-fé objetiva e o próprio devido ... relegar à inocuidade dois princípios básicos de um Estado Democrático de Direito ... - o da ... ínfimo que não venha a cumprir duas finalidades básicas: aplacar, em parte, a dor íntima da ... previdenciário decorrente desta decisão ... Custas pelo ...
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A Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 e o Risco de Desproteção Social
... o modelo de recolhimento previdenciário" sobre o resultado da comercialização da produç\xC3" ... De plano, os estudiosos do Direito, especialmente do Direito Previdenciário, se ... vezes, foram utilizados para outras finalidades, distintas dos interesses previdenciários ... de concorrer com outras, cujos princípios não se pautam pela ética e pela legalidade de ... de acesso a serviços públicos básicos” e ainda, “a predominância do trabalho ...
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As Reformas da Previdência Social
... A análise de alguns pontos básicos dessas teorias que embasaram tais reformas é ... a compreensão do atual modelo previdenciário brasileiro, podendo adicionar elementos ao to entendimento dos princípios ora estudados ... Além das teorias, ... integralidade pode ser conceituada como o direito de o servidor público receber, como proventos de ... aos entes públicos, para diversas finalidades previstas em lei (concessão de empréstimos, ...
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Acórdão Nº 0001553-56.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. REVISÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE...
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrente, ônus que lhe cabia por ... diretamente no benefício previdenciário da apelante, configuram abuso praticado pela ... deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o ... 6. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a ... , deve o magistrado, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e ...