folha de antecedentes criminais da policia federal
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- Processo nº 0008424-80.2013.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1231206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Desacato. Perturbação do sossego e trabalho alheios. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Avaliação negativa da personalidade. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Incorre no crime de desacato o agente que, no interior de uma central de flagrantes, xinga policiais civis de
... pela Polícia Judiciária e maculou o prestígio de que tais ... empregadas para a valoração dos antecedentes, ... não servindo para macular a personalidade ... podem ser deduzidos de forma automática da folha" ... de antecedentes criminais ... 4. A substitui\xC3" ... -
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... 2.6. Os limites do desconto em folha ... O § 2º do art. 50 estatui que o "desconto ... :659); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0306597-0 de T6 - SEXTA TURMA
... primeiro grau não esclareceu quais antecedentes criminais do paciente considerara negativos na ... ção com trânsito em julgado" e que "a folha de antecedentes presta para orientação do ... informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ... denegação da ordem ... IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO ...
- Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0000344-64.2018.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... ência do acusado, visto que a folha de antecedentes não é documento ... 0000344-64.2018.8.26.0126 Caraguatatuba Federal: - “HABEAS CORPUS. PENAL ... DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274933-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Estado do Rio de Janeiro. Hipótese na qual a parte autora pretende a exclusão de anotações em folha de antecedentes criminais a respeito de crime pela prática do qual foi processado e, ao final, absolvido. Declaração, de ofício, da incompetência do Juízo de Direito Cível para a apreciação do pedido. Competência dos Juízos de Direito...
... anotações em folha de antecedentes criminais a respeito de crime ... Federal. Só é lícito o uso de algemas em casos de ... instaurado pela Corregedoria da Polícia Militar ... que concluiu pela inexistência de ... -
Acórdão nº 0014314-40.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SAQUES DO PIS E PASEP. ESTELIONATO MAJORADO. DOCUMENTOS FALSOS. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS DO CONCEITO DO CRIME. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS. PRESUNÇÃO DE NÃO- CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. PENA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A falsificação de documentos com a finalidade exclusiva de praticar estelionato é por...
... ilícito e prejuízo alheio), e da “folha de antecedentes do acusado não consta nenhuma ... Após a chegada da Polícia Federal, quando foram presos em flagrante, os ... De igual sorte, os antecedentes criminais do réu, considerados maculados para elevação ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... “o fato de órgãos federais, como a Polícia ... Federal e a Polícia Rodoviária Federal, ... certidão de antecedentes" criminais e do cartão individual de vacinação\xE2\x80" ... a folha de pagamento de pessoal. Noticia também a não ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São Paulo; ... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... os requisitos de primariedade e bons antecedentes, sendo, portanto, reincidente. No ensinamento de ... Luiz Flávio Gomes, Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei nº 9.099, de 26.9.95, 2 ... ção de testemunhas; Requisição de folha de antecedentes do réu; Diligências: arts. 156, ...
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Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A consumação do crime de contrabando ocorre no...
... , após identificação dos agentes da polícia" federal, WAGNER e APARECIDO receberam voz de pris\xC3" ... Do exame da folha de antecedentes criminais do Acusado Aparecido ... -
Acórdão nº 1997.36.00.004232-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 3º, C/C ART. 29, AMBOS DO CP). CRIME CONSUMADO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DAS MERCADORIAS. CONSECTÁRIO LEGAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA BEM APLICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A consumação do crime de contrabando ocorre no...
... , após identificação dos agentes da polícia" federal, WAGNER e APARECIDO receberam voz de pris\xC3" ... Do exame da folha de antecedentes criminais do Acusado Aparecido ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045370-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 299, CAPUT, E ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. .DA PRELIMINAR. DA ALEGADA PROVA ILÍCITA ¿ DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ¿ A preliminar arguida pela Defesa ¿ ilicitude da prova por violação de domicílio -, já foi rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, no Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus ¿ processo nº 0025075-12.2018.8.19.0000 -, datado...
... Delegado de Polícia Fabricio e pelos agentes da lei ... Ivan e ... antecedentes criminais, podendo-se, ainda, afirmar ... que a ... ostenta, em sua Folha de Antecedentes Criminais do ... Estado de São ... Constituição Federal, mantendo-se, por fim, o regime ... inicial ... -
Acórdãos nº 0000649-44.2016.8.26.0635 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... pronta atuação dos seguranças e da polícia, impedindo a consumação. Cabe destacar que o ... que o adolescente possua outros antecedentes infracionais, resta configurado o crime ora ... qualificado, conforme se observa da folha de antecedentes acostada aos autos às fls ... FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE NTIFICAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. IDONEIDADE DOCUMENTAL. FIXAÇÃO DE ...
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... DE QUE O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. – A só existência de inquéritos policiais ... presenciais do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas ... , tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito ...
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Acórdãos nº 0000832-51.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... repercussão na reprimenda final – Folha de antecedentes idônea – Regime fechado ... Aérea Brasileira e de Delegado Federal. Após conseguir cativar e ganhar a ... da aeronáutica e delegado de polícia federal, atuando na área de ... VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 0000092-15.2016.8.26.0552 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... ência de João Inviabilidade Folha de antecedentes que é apta a ... a conduta delituosa e acionou a polícia militar, que ao chegarem ao local, ... DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA ...
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Acórdão Nº 1000916-18.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2020
... a certidão de antecedentes criminais do autor dos fatos, ... bem assim fosse ... externa da atividade da polícia judiciária ... Em análise da Resolução CNMP ... certidão/Folha ... Antecedentes Criminais da Polícia a ... Federal, a proposta de Acordo de Não Persecução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdãos nº 0001360-86.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... temos: “Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a ... P ... ência do Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de ... O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a ...
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Acórdãos nº 1500427-75.2017.8.26.0567 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº ... de que a consideração dos 'maus antecedentes' e da 'reincidência', ao mesmo ... folha de antecedentes, processos nº ... de folha de antecedentes criminais , ao contrário do que alega a ... EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA ...
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Decisão da Presidência nº 131945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... para a culpabilidade e para os maus antecedentes, o aumento promovido revela-se, a meu juízo, ... a utilização das mesmas condenações criminais para o aumento da pena na primeira e na segunda ... ão de sinal público, referiu-se à extensa folha de antecedentes do paciente para valorar ... Passagens pela polícia ... Processos penais sem condenação ... Não ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... gerador o exercício regular ao poder de polícia" ou a utilização, efetiva ou potencial, de servi\xC3" ... III - Os antecedentes do infrator com relação às disposições desta ... administrativa, sem prejuízo das penas criminais ou estatutárias ... SUBSeÇÃo ii ... Da ...
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Acórdão nº 0520303-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... TRIBUNAL E POR FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELA ... Nacional de Identificação Criminal – Polícia Federal) ... Mas sempre é relevante saber a ...