folha de antecedentes criminais da policia federal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0123700-49.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.506/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juízo de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou LEANDRO MOURA DE FREITAS LIMA como incurso no artigo do 306, caput, da Lei 9.503/97, às penas de 09(nove) meses de detenção e 15(quinze) dias-multa e Suspensão da Habilitação para Dirigir Veículo Automotor por igual período,
... então a polícia foi atrás; encontrado alcoolizado, foi conduzido ... argumento de que o Réu ostenta maus antecedentes ... consubstanciados na anotação 1 da FAC. Não ... Folha Penal do Réu (indexador 150), que consigna ... anotação 4, da Folha de Antecedentes Criminais (indexador 150), ... elevou as sanções para ... com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que ... -
Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... ções, a fim de não entregar para a Polícia Federal a totalidade das mercadorias que ... I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de ...
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Acórdão nº 0000941-09.2015.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INACOLHIMENTO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR OUTRAS PROVAS – QUALIFICADORA MANTIDA – 2. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA...
... – VALORAÇÃO IDÔNEA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO ... 5º, XLVI, da Constituição Federal, a fim de que seja fixada, ao apelante, pena ... a vítima acionou a guarnição da Polícia Militar que obteve êxito em prender em flagrante ... A folha de antecedentes criminais enviada pela Delegacia ... -
Acordao N° 1263763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Convolação da prisão em flagrante em preventiva. Pacientes com anotações penais. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 3
... condenações criminais transitadas em julgado, fazendo-o incurso na ... É de se considerar a extensão da folha de passagens ... criminais do autuado, a sugerir ... paciente Rafael, consta da folha de antecedentes criminais da Polícia Civil do Distrito ... -
Acórdãos nº 3041815-79.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2015
... ção após ser contatada pela polícia, confirmando a propriedade do aparelho ... dos apelantes (boletins de antecedentes de fls. 47/49 e 50/56) e incidiu sobre ... E que não se argumente que a Folha de Antecedentes não é documento hábil ... DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ... pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a ...
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Acórdãos nº 0000756-58.2011.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... o sentenciado é portador de maus antecedentes e ostenta mais de uma condenação ... VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA ...
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Acórdão nº 0304224-54.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... E APREENSÃO DE FOLHA 10. ANÁLISE CONCLUSIVA A ... QUO. RECORRENTE QUE ... passagens pela policia, uma delas por porte de arma; que o ... acusado ... A ... certidão de antecedentes de fls. 105 indica que consta como réu ... em ... STF "A folha de antecedentes criminais expedida pelo ... Departamento de Polícia ...
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Acórdãos nº 0002113-83.2014.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
... VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM ... PRECEDENTE ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... identificada, compareceu à delegacia de polícia alegando possuir informações quanto ao autor do ... XXXIV) José, primário e de bons antecedentes", foi denunciado pela prática do crime de recepta\xC3" ... ório, o Promotor de Justiça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía ...
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Acórdãos nº 1503718-41.2018.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2019
... ão ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos da Portaria nº 05/2016, ... , que o acusado não ostenta antecedentes por roubos, mas apenas por furtos, o ... ções por crimes patrimoniais na folha de antecedentes do acusado, sem ... dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Federal " (fl ... narrando ao doutor Delegado de Polícia o que ela havia lhe contado (fls. 38/39 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003749-70.2018.8.19.0040 (Cível), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Apelante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do acusado DANIEL VITOR VIEIRA GOMES, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE ... VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os ... a prévia comunicação ao comandante da Polícia Militar ... No mesmo dia em que recebeu a ... candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais; o Art. 2º afastava a possibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Magistratura TJAL 2019
... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... ato, mas prevalece para fins de antecedentes, podendo influenciar na definição da medida ... 44. Na aplicação da pena, (A) a folha de antecedentes constitui documento suficiente ... , já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: ... ou ainda portador de maus antecedentes criminais não obsta a aplicação do princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005378-75.2016.8.19.0064 (Criminal), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005378-75.2016.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Valdete Conceição de Almeida Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... julgamento da questão de ordem, à folha 289, quando o Tribunal assentou a adequação ... , com passagem pela delegacia de polícia para registro do óbito; necessidade de ... in: Revista Brasileira de CIências Criminais , 41, jan/mar 2003. p. 291. [2] [2] ... , nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ...
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Acórdão nº 7004685-92.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7004685-92.2021.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: THIAGO DE MATTOS DA SILVA, ALAN ANDRADE DOS SANTOS, GEANCARLOS DA SILVA SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA...
... genericamente; d) afastar os antecedentes da pena fixada ao apelante Alan, sob pena de ... SANTOS, foram flagrados por agentes da Polícia Rodoviária Federal, mantendo a posse de 27,2 kg ... pode ser confundida com os antecedentes criminais, porquanto goza de contornos próprios, pois ... , de forma automática, abstrata ou pela folha de antecedentes criminais. Trata-se do ... -
Acórdão nº HC 126583 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. R\xC3" ... á-lo, tendo, inclusive, oficiado à Polícia Federal para que informasse se estava, de fato, ... Às fls. 114 consta folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia ...
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Direito Penal
... 3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... delito pelo segurança, que chama a polícia ... A esse respeito, assinale a alternativa ... será do juízo da vara das execuções criminais, tal como estabelecem o art. 66, I, da LEP e a ... e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003949-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...