foro porto alegre
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Acórdão nº 70085491231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 10-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA ESTATIZAÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTES ÀS CUSTAS JUDICIAIS DE PROCESSOS EM QUE ATUOU, SEJA NOS CASOS EM QUE FORAM PAGAS AO ESTADO, SEJA NOS CASOS EM QUE PENDENTES DE PAGAMENTO E/OU QUE AINDA NÃO FORAM LANÇADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... DA ESTATIZAÇÃO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, REFERENTES ÀS CUSTAS ... -
Decisão Monocrática nº 51390030620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 50498531420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. O suposto delito foi praticado contra vítima com mentalidade infantil, mas inegavelmente pessoa maior, apenas incapaz. Logo, sendo a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre especializada, ou seja, com competência exclusive para processar e julgar apenas os delitos contra crianças e...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... ão redistribuídas à 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, a qual, quanto aos ... -
Acórdão nº 50723078520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. DISTRIBUIÇÃO NO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. PRECEDENTES. SE, DE UM LADO, A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS REGIONAIS E O FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 03 DO TJRS, POSSUI CARÁTER ABSOLUTO POR CONTER REGRAS DE ORDEM PÚBLICA E ORGANIZAÇ
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... SUSCITANTE: 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto ... -
Acórdão Nº 0020454-53.2019.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
... tramita na Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ...
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Decisão Monocrática nº 52536069220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-12-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... MANTIDA A COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50398965220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 52061825420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO. ENCONTRANDO-SE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO INSERIDOS EM CONFLITO FAMILIAR (RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL), A SOLUÇÃO ACERCA DA GUARDA E CONVIVÊNCIA DOS SEDIZENTES TUTORES DEVE SER SOLVIDA NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50348594420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 51379647120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELACIONADA À POSSE DE BEM E DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55, §3º DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Foro Central da Comarca de Porto Alegre E Da Vara ... -
Acórdão nº 50504889220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADA. É DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE VISITAÇÃO EM FACE DA CURATELADA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE INTERESSE DE PESSOA (IN)CAPAZ. É O JUÍZO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... pelo Juízo da Vara de Curatelas do Foro" Central da Comarca de Porto Alegre em desfavor do\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50483981420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FACULDADE DO AUTOR. LOCAL EM QUE EXISTENTE AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. POSSIBILIDADE. O ART. 53, III, "A" E "B", DO CPC PROPORCIONOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL QUE SEDIADA A PESSOA JURÍDICA RÉ OU, AINDA, ONDE POSSUA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Decisão Monocrática nº 50557387220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 50431523720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Acórdão nº 50701841720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. 2. FORO COMPETENTE. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O CONSUMIDOR É O AUTOR, PODE ESTE OPTAR POR DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME ARTIGO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... SUSCITANTE: 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto ... -
Acórdão nº 50116057620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2º JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 1º JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO ATINENTE AO TRÂNSITO E TRÁFEGO. A RESOLUÇÃO N.º 1336/2021-COMAG É EXPLÍCITA AO DEFINIR A COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... º JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Decisão Monocrática nº 50651445420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE E JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO NO ANO DE 2012, SENDO QUE A REFERIDA AÇÃO TEVE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO COM A RESPECTIVA BAIXA EM 18/05/2012, SENDO APLICÁVEL,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... JUÍZOS DA VARA DE FAMÍLIA DO FORO" REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE e ju\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50273081320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 51260917420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...
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Acórdão nº 52467375020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... da Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em expediente ...
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Decisão Monocrática nº 51231314820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 51245388920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 50263133420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 51117296720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ...
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Decisão Monocrática nº 50981436020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ...