fraude contra credores e fraude à execução
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a ... IV - convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00026386620124058000), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0002638-66.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSY CHRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO e outros ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO DE...
... A União (PFN) apelou contra sentença que acolheu os embargos de terceiro ... , razão pela qual não teria havido fraude à execução ... Em sua apelação e em suma ... CARACTERIZADORES DA FRAUDE CONTRA CREDORES E DA FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... CARP/rs/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... FRAUDE À ECUÇÃO ... FRAUDE CONTRA CREDORES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 1.0459.09.036445-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - OFENSA À COISA JULGADA - AFASTADA - CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS: FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL AOS FILHOS - CIÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE SUPERA O...
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Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana
1. Introdução 2. Definição 3. Ação pauliana 3.1. Anterioridade do crédito 3.2. Eventus damni 3.3. Consilium fraudis 4. Fraude contra credores e fraude à execução 5. Efeitos da sentença na ação pauliana
... O não-cumprimento espontâneo da obrigação assumida pelo devedor permite o ajuizamento da ação de execução, que tem a finalidade de fazer com que o credor obtenha a satisfação de seu crédito, exigindo do Estado que retire do patrimônio do devedor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-22.2012.5.06.0014 (01558-2009-021-06-00-7)), 15-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO DIRIGIDA AOS SÓCIOS QUE O ALIENARAM. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO - Na fraude a execução, diversamente da fraude a credores, não se...
... FRAUDE À EXECU Ç Ã O. CONFIGURA Ç Ã O - Na ... execu ç ã o, diversamente da fraude a credores, n ã o se cogita da boa-f é do adquirente, nem ... contra decis ã o proferida pelo Ju í zo da 14. ª ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.” ... “Art. 20 ... valor por antecipação de pagamento aos credores praticada pelo Fundo, conforme registrado nos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...
... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ... seria ineficaz até pela fraude a credores (art. ... -
Acórdão Nº 0020620-24.2013.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-08-2014
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na fraude à execução, diferentemente da fraude a credores, há presunção do eventus damni e do consilium fraudis , sendo desnecessária a prova do resultado de dano e da intenção fraudulenta. Não se perquire a respeito da boa-fé do adquirente, bastando a existência de prévia citação válida do devedor a respeito da ação.
... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na fraude à execução, mente da fraude a credores, há presunção do eventus damni e do consilium ... de domínio, já havia ação judicial contra o executado originário, que, em tese, era capaz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0120700-26.2007.5.06.0015 (01207-2007-015-06-00-2)), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não foi proposta ação civil para a comprovação da alegada fraude a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi registrado no cartório de imóveis antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que também impossibilita o...
... FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ... MARIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA BARRETO, contra a sentença de mérito (fls.504/504-V) proferida ... -
Acórdão Nº 0020396-10.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA FRAUDE A CREDORES ARGUIDA E COMUTADA PARA FRAUDE À EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. No caso em exame, a executada era proprietária de uma área de terras e vendeu à sua filha, em 17.01.2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 08.05.2017. Portanto, a transferência do imóvel indicado se deu quando a devedora tinha ciência inequívoca da existência da presente ação e, mesmo assim, se...
... EMENTA FRAUDE A CREDORES ARGUIDA E COMUTADA PARA FRAUDE À ... , buscando a reforma quanto à fraude contra credores ... A executada apresenta contraminuta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE ORIGEM ELETRÔNICOS - DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - JUNTADA DISPENSADA - JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL - PREPARO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE.- Sendo eletrônicos os autos do processo, a parte agravante está dispensada de instruir a petição do agravo de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001719-46.2011.5.06.0161), 01-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao
... S Ó CIOS. ALIENA Ç Ã O. FRAUDE À EXECU Ç Ã O CONFIGURADA. A fraude à ... execu ç ã o, diversamente da fraude a credores, embora possa se cogitar da boa-f é do ... 130/136, insurgem-se as recorrentes contra a senten ç a que julgou os embargos de terceiro, ... -
Acórdão Nº 0000002-58.2016.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel regularmente alienado para terceiros, reputados como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude à execução, não configurada. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Inviabilidade da constrição ... se constituído a alienação em fraude contra credores, conceito totalmente diverso da fraude ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - EXTRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - INSTITUTOS DISTINTOS - DECISÃO CASSADA. I - É defeso ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado. II - Na fraude...
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Acórdão nº 1.0000.23.034459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO - EXTRA PETITA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - INSTITUTOS DISTINTOS - DECISÃO CASSADA. I - É defeso ao Magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado. II - Na fraude...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-78.2014.5.06.0015), 22-07-2015
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A fraude à execução é instituto tipicamente processual, com o escopo de limitar a disponibilidade de bens do devedor, com rejeição a diminuições fraudulentas. Trata-se de manobra do devedor que causa dano não só ao credor, mas também à
... E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SÓCIOS. ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... a execução, diversamente da fraude a credores, embora possa se cogitar da boa-fé do ... contra a sentença do MM Juízo 11ª Vara do Trabalho do ... -
Acórdão nº 50227049320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. BLOQUEIO DE QUOTAS SOCIAIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. I. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NO CASO EM TELA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ISTO PORQUE, OS PRESENTES...
... da alegação do credor da ocorrência de fraude à execução, não tendo ocorrido a respectiva ... , como não houve alegação de fraude contra credores, instituto diverso da fraude à ... -
Acórdão nº 1.0242.08.021415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO C/C CONDENATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APENSAMENTO À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - ANÁLISE NA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO. À luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegaç
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Acórdão nº REsp 1163114 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a...
... IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA ... graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar o ardil previsto ... ção ajuizada por Cícero Reinaldo Lima contra os pais dos embargantes, Paulo Guimarães Júnior ... -
Acórdão nº 2015/0172236-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA. AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Estando os bens da empresa integrante de grupo...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... ízo universal para a apreciação de fraude" na cisão parcial ... da empresa com \xC2" ... , a fim de se evitar a fraude contra terceiros e garantir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Terceiro, para declarar a inexistência de fraude à Execução Fiscal quando da aquisição pela ... à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se "in re ipsa", tem caráter ... -
Acórdão nº 50105053920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. BLOQUEIO DE QUOTAS SOCIAIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. I. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. NO CASO EM TELA, NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. ISTO PORQUE, OS PRESENTES...
... da alegação do credor da ocorrência de fraude à execução, não tendo ocorrido a respectiva ... , como não houve alegação de fraude contra credores, instituto diverso da fraude à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025442020194058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802544-20.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES CAETANO e outros ADVOGADO: Alisson Mendonça Guimarães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ
... CAETANO e outros no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma ... Em suas ... -
Acórdão Nº 0022591-37.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, que é disciplinada pelo Código de Processo Civil. Além disso, não compete ao juízo de execução trabalhista reconhecer eventual fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de
... TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, ...