fraude contra credores e fraude à execução

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA INCONTROVERSA. SÚMULA 195 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVEDOR QUE NÃO É INSOLVENTE. MERA EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE SOBRE O...

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Alienação veículo. Execução. Fraude à execução fraude contra credores. Ausência de configuração. Honorários. Sucumbência. Causalidade. 1. Embargos de terceiro em que se discute a incidência dos atos expropriatórios sobre veículo que fora alienado após a citação da executada, mas antes de qualquer registro da execução sobre o bem. 2. Tratando-se de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONDIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOCENDI OU A SCIENTIA FRAUDIS. SENTENÇA MANTIDA. Além do ajuizamento da ação ter ocorrido em data posterior à venda do imóvel citado pela agravante, o que afasta a fraude à execução, observa-se, ainda, não demonstrada juridicamente a alegação de fraude contra credores, pois não

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 8.009/1990. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL À FILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM INCINDÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. 1. A impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos...

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. Na fraude à execução, diferentemente da fraude a credores, há presunção do eventus damni e do consilium fraudis, sendo desnecessária a prova do resultado de dano e da intenção fraudulenta. Não se perquire a respeito da boa-fé do adquirente. Ademais, a venda do bem móvel foi realizada em momento posterior ao ajuizamento da ação...

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na fraude à execução, diferentemente da fraude a credores, há presunção do eventus damni e do consilium fraudis, sendo desnecessária a prova do resultado de dano e da intenção fraudulenta. Não se perquire a respeito da boa-fé do adquirente. Ademais, a venda do bem foi realizada em momento muito posterior ao ajuizamento da ação trabalhista que deu origem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTÓRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIOR À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E UM DIA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO ALEGADA PELO EMBARGADO E REJEITADA PELA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO, DESCONSTITUINDO PENHORA REALIZADA SOBRE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL SOB A PERSPECTIVA DA PRÁTICA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO VENTILADOS NA ORIGEM. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.SUSCITADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E OS EFEITOS NEGATIVOS DAÍ DECORRENTES. PRETENDIDA A REMOÇÃO DO AGRAVADO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE, A PUBLICIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM TRANSFERIDO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES E OUTROS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM TRANSFERIDO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE CONTRA CREDORES E OUTROS VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS...

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE EXECUTADA - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - ALIENAÇÃO DE COTA PARTE DO IMÓVEL PENHORADO PARA A EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO - SIMULAÇÃO - NULIDADE DO ATO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS PROCEDIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. BENS QUE FORAM ALIENADOS AO TERCEIRO EMBARGANTE ANTES DA CITAÇÃO DA DEVEDORA. HIPÓTESE QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ARTIGO 790, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15

Agravo de instrumento. Ação de execução. Fraude contra credores. Fraude à execução. Institutos distintos. Procedimentos próprios. Consequências jurídicas específicas. Error in procedendo. Decisão tornada sem efeito. 1. A fraude contra credores tem previsão no código civil, nos artigos 158 a 164 e é causa de anulação do negócio jurídico, revertendo-se a vantagem em proveito dos credores, podendo...

Sigilo bancário – Pretensão da exequente em ação de execução por quantia certa de título extrajudicial – Quebra com efeito retroativo a meses anteriores ao do ajuizamento – Finalidade de acesso a movimentações bancárias da época - Inadmissibilidade – Responsabilidade patrimonial do executado, nos termos do art. 789 do novo CPC, que é sobre bens presentes e futuros, exceto se ocorreu fraude a...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300825-62.2015.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Schoeler & Schoeler Ltda - MEAdvogados : Antonio Neiva de Macedo Neto (OAB: 55082/PR) e outroApelada : Banco Vipal S/AAdvogados : Roberto Pacheco Tapia (OAB: 24117/RS) e outroInteressados : Marcelo Mortari ME e outroAdvogado : Willian Medeiros de Quadros (OAB: 25792/SC)Interessado :...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA (INDEX 67) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro à execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Gilberto Soares. A empresa Embargante alega que a penhora, realizada no executivo fiscal, recaiu sobre bem de sua...

• Execução civil

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte-contrária pode impugnar a concessão do benefício da gratuidade da justiça em contrarrazões de recurso caso não concorde com o seu deferimento (art. 100 do CPC), incumbindo-lhe fazer prova de que a parte-postulante possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não...