fraude contra credores e fraude à execução
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A utilização desvirtuada da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
Opinião: O uso desvirtuado da Lei da Sociedade Anônima do Futebol
... — o benefício do concurso de credores" com o suposto amparo da nova Lei nº 14.193/2021 \xE2" ... a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (Reef, artigo 154 e seguintes), sendo ... , abrindo imensa margem à ocorrência de fraude contra credores e fraude à execução, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24300-09.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...
... ÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - ... não são oponíveis aos direitos dos credores da referida ação ... 2. A SBDI-2 desta Corte ... de agravo de petição interposto contra sentença de embargos de terceiro, que, mantendo ... -
Acórdão Nº 0003853-14.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 749”, objeto de penhora nos autos da execução" fiscal n° 00067487920188272721 ... 4. REJEITO\xC2" ... , sob pena de causar prejuízos a credores dos acordantes ... Desse modo, sendo esse o ... sentença, de que não houve lastros de fraude à execução, e, de tal froma, os bens ...
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Acórdão Nº 0000003-19.2016.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Comprovada fraude à ... objetivando o não pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... GASPERIN - interpõe agravo de petição contra a decisão que rejeita os seus embargos de ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... , tanto em prejuízo ao fisco quanto a credores" particulares ... Portanto, tendo como marco te\xC3" ... peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC⁄02 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211900-02.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Os embargantes de terceiro ratificaram os termos do recurso de revista na mesma data da publicação do acórdão, não se aplicando, à hipótese dos autos, o disposto no item I da Súmula nº 434 do TST. Assim, não é extemporâneo o recurso de...
... Agravo de instrumento desprovido ... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIROS DE BOA FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES ... O Regional reconheceu a ... -
Acórdãos nº 0024728-57.2007.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... Voto nº 2.914 ... FRAUDE CONTRA CREDORES Hipótese em que ... se confunde com fraude à execução" Citação ou notificação desnecess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211040-55.1998.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A CREDORES - ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em processo de execução só é viável o recurso de revista se demonstrada violação direta e literal a preceito da Constituição, mas não da CLT ou CPC. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE A CREDORES ... - ALIENAÇÃO DE BENS ... Não foram apresentadas contraminuta e/ou contra-razões, sendo dispensada ao remessa dos autos ao ... -
Acórdão Nº 0020827-67.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Manutenção da penhora por comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Manutenção da penhora por ... objetivando o não pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... DA CUNHA - interpõe agravo de petição contra a decisão que rejeita os seus embargos de ... -
Acórdão Nº 0001439-76.2011.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Manutenção da penhora por comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO ... Manutenção da penhora por ... objetivando o não pagamento dos credores ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... O executado interpõe agravo de petição contra a decisão que rejeitou os seus embargos sob a ... -
Acórdãos nº 0162971-15.2012.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... MACEDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fundada em título extrajudicial ... à declaração de simulação, fraude contra credores e fraude à execução ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... reconhecimento judicial da fraude contra credores e da fraude à execução) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... Participações e Empreendimentos Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face ... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em ... ônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem outras ... ... No caso, a fraude à execução é manifesta. Com efeito, o ... -
Livro II - Do processo de execução
... 779. A execução pode ser promovida contra: ... I - o devedor, reconhecido como tal no ... - alienados ou gravados com ônus real em fraude" à execução; ... VI - cuja alienação ou grava\xC3" ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de ...
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Acordão nº (AP)0060900-63.2008.5.06.0005 (00609.2008.005.06.00.3) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
O benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido a qualquer tempo, desde que presente a condição de miserabilidade jurídica, podendo ser formulado pela própria parte ou por procurador com poderes para formular o pedido. (Inteligência do art. 790, § 3º da CLT). II - A fraude à execução é objetivamente considerada, não se cogitando da boa ou má-fé do adquirente. Basta que, ao tempo do ajuizamento,
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... 790, § 3º da CLT). II - A fraude à execução é objetivamente considerada, não ... são elementos configuradores da fraude contra credores. Verificada a fraude à execução, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.329904-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
EMENTA: COBRANÇA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA. - Para que se caracterize a figura da fraude à execução é impres-cindível que o devedor já tenha sido citado para ação capaz de reduzi-lo à insolvência. - No atual rito destinado ao agravo de instrumento, cabe às partes proverem as suas alegações com as provas bastantes do que ale-gam, já que não existe fase instrutória. -...
EMENTA: COBRANÇA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA ... -
Acordão nº (AP)0087300-05.2008.5.06.0009 (00873.2008.009.06.00.2) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
A fraude à execução é objetivamente considerada, não se cogitando da boa ou má-fé do adquirente. Irrelevante na hipótese, a presença do consilium fraudis ou da má-fé do adquirente, que são elementos configuradores da fraude contra credores. Verificada a fraude à execução, impõe-se declarar a ineficácia da transferência efetuada, a fim de que o bem alienado volte ao patrimônio do devedor,...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS ... REQUISITOS. A fraude à execução é objetivamente considerada, não ... são elementos configuradores da fraude contra credores. Verificada a fraude à execução, ... -
Acórdãos nº 0010571-47.2010.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO ... - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - FRAUDE À ...
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Acórdão Nº 0020264-50.2018.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PROVAS. Não sendo comprovados a malícia do executado e/ou dos terceiros adquirentes do imóvel - elemento objetivo - e o intuito de esvaziamento de seu patrimônio em prejuízo ao credor - elemento subjetivo -, não há de se reconhecer a fraude à execução alegada.
... FRAUDE A CREDORES. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ... eec880f), busca o reconhecimento da fraude contra credores da alienação de imóvel ... Os ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... das normas de aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do ... ção de determinada jurisdição nacional contra Direito estrangeiro indesejável. Essa ... pelas partes determinada forma de execução ... Parágrafo único. Nenhuma convenção ... podemos destacar a fraude contra credores e a fraude à execução ... A fraude contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107054720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810705-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo de Lucena Castro e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002928-68.1995.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE....
... , com pedido de tutela de urgência, contra provimento judicial que, nos autos de execução ... ácia de negócio supostamente firmado em fraude à execução fiscal, por entender que o exame do ... fraudulento para a universalidade dos credores, a integridade da massa falida já estará ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou ... EMBARGOS A EXECUÇÃO - Simples encerramento fático da atividade ... fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3" ...
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Aspectos registrais
... , o maquinário necessário para a execução" do serviço, recolhendo os tributos como pessoa f\xC3" ... terceiros, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob ... Araken de Assis, diferenciando fraude contra credores de fraude à execução explica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004027220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800402-72.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA/PB ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira RECORRENTE ADESIVO: MAGNA MADALENA BRASIL RISUCCI ADVOGADO: Dejesus Ozorio Da Rocha APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Marxsuell Fernandes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ
... julgou improcedentes os Embargos à Execução manejados em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE ... levado a registro, foi elaborado mediante fraude contra credores ... Honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 1.0000.00.320188-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003
EXECUÇÃO FISCAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO, COM REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO E À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A escritura pública de compra e venda consubstancia o titulus adquirendi da propriedade do bem, e a sua alienação, antes mesmo do ajuizamento e da citação válida em processo de execução, embora possa caracterizar fraude contra...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ... POSTERIOR À CITAÇÃO E À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A escritura ... ção, embora possa caracterizar fraude contra credores, não alcança a plenitude da fraude à ...