fraude contra credores e fraude à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A fraude contra credores configura vício social previsto nos arts. 158 a 165 do CC. Contudo, é certo que o ato ou negócio jurídico perpetrado em fraude contra credores, não se confunde com o reconhecimento de fraude à execução e, portanto, deve ser declarado em ação própria. In casu, as matrículas dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel para fins não residenciais. Personalidade jurídica da empresa executada desconsiderada. Penhora de imóvel com fração ideal pertencente ao agravante. Insurgência contra decisão que não acolheu a alegação de decadência do direito do exequente de pleitear a declaração de fraude à execução e de nulidade da decisão anterior que

1) CONFRONTO ENTRE ALIENAÇÃO EM FRAUDE A CREDORES E EM FRAUDE A EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) O DISSIDIO DEVE SER DEMONSTRADO COM EXCERTOS DO JULGADO DIVERGENTE, NÃO BASTANDO A INDICAÇÃO DA FONTE.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO. Não configurado. ARTIGO 792 DO CPC. ATOS REALIZADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. VERBA HONORÁRIA. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Verificando-se que nas razões recursais foi enfrentado o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questionamento tirado pelos embargados, não satisfeitos com o resultado de não acolhimento (em primeiro e segundo graus de jurisdição) de pleito de fraude à execução que fora deduzido de maneira incidental em sede de Embargos de Terceiro. Insurgência infundada. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado, saltando aos olhos, em verdade, o indevido efeito

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000015-69.2023.8.17.9004 Agravante: Iracyanna Medeiros Assunção Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE À...

Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de frutos do imóvel de matrícula 110.224, do 7º Registro de Imóveis da Capital, bem como de penhora de porta para dentro dos imóveis com matrículas nº 20.927 e nº 20.928 de Valinhos/SP. Inconformismo. Existência de ordem procedimental na execução que, por prioritária,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução, diferentemente do que ocorre com a fraude contra credores, gera ineficácia relativa do ato de oneração ou alienação, isto é, caracterizada a fraude à execução, o ato praticado - embora válido e eficaz entre as partes que o celebraram - não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente. Agravo...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Admissibilidade recursal. Pedido de gratuidade dos apelantes Thais Daniel e Fábio Mansur indeferido. Não recolhimento das custas de preparo. Recurso deserto. Apelação apresentada pelas demais corrés, beneficiárias da gratuidade processual, que, porém, a todos aproveita (art. 1.005 do CPC). Documento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - DIREITOS OBRIGACIONAIS. Não existe fraude de execução na iminência do processo. Antes de ser instaurada a execução a fraude é apenas contra credores. A fraude contra credores, por sua vez, para ser admitida, depende de prova. Não sendo apresentados indícios de fraude, diante da...

FRAUDE A EXECUÇÃO. QUANDO SE CONFIGURA. NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE A CREDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FRAUDE A EXECUÇÃO. QUANDO SE CONFIGURA. NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE A CREDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. 1) FRAUDE A EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A PRIMEIRA PODE SER RECONHECIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MEDIANTE ACOLHIMENTO DA DEFESA DO CREDOR EXEQUENTE, EMBARGADO. A SEGUNDA EXIGE AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO CREDOR PARA ANULAÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO. 2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS TERCEIROS EMBARGANTES, CONHECIDO E PROVIDO. OCORRENCIA DA SEGUNDA ESPÉCIE, ACIMA. NEGATIVA DE...

• Execução no Processo do Trabalho 9ª edição

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao

Ementa: Recorrente/autor: Marcelo Brasil Hauptli Recorrida/ré: Znorte Imobiliária Eireli Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor, Em que Repisa Seus Argumentos Iniciais. Concedida Gratuidade de Justiça Às Fls. 112. Em Contrarrazões a Ré Pugna Pela Manutenção Da Sentença. Na Inicial, Autor Narra Ter Firmado Junto À Ré Promessa de Compra e Venda de Um Imóvel e Após O... Funcionário Da Ré...

Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Alienação de dois veículos após a prolação da sentença de parcial procedência, mas antes da realização de penhora. Fraude à execução não reconhecida. Incidência da Súmula 375 do STJ. Boa fé do adquirente presumida. Inexistência de prova de má-fé do terceiro. Ônus do agravante. Fraude à execução que não...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA.  BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTRARARZÕES NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA E DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1- Deve ser privilegiado o que restou decidido na ação de divórcio consensual n°

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O "ex-sócio" da Executada ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o...

EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.