fraude contra credores e fraude à execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1163900/2006-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o manejo da ação pauliana, ...
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Acórdão nº 0042557-1/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONSTRIÇÃO DO ... 1.046 ... DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE ... CONTRA CREDORES OU MESMO FRAUDE À ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... não impede que outras, de diversos credores, venham a atingir o mesmo bem. Mas a ordem das ... o fizer, arcará com as consequências da fraude de execução, irremediavelmente configurada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11639/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o manejo da ação pauliana, ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé ... 7 ... ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer ... ça da lesão em outras leis – VII – Fraude contra credores – 30. Conceito de fraude a ...
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Acórdão Nº 0022224-89.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE LIMITADA . Nos termos da OJ nº 48 desta Seção Especializada em Execução, a sócia retirante responde de modo proporcional ao período em que participou na sociedade e se beneficiou do trabalho do credor. A ausência de bens livres e desembaraçados da empresa suficientes para garantir a execução nos autos principais...
... ção do redirecionamento da execução contra a embargante. As demais questões suscitas a eito da alegada fraude a credores, existência de lide simulada e o ... -
Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
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Acórdão nº 1.0384.12.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO PAULIANA. PREEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DOAÇÃO E SUCESSIVA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. FRAUDE COMPROVADA QUANTO A DOIS DONATÁRIOS, BEM COMO QUANTO AO ADQUIRENTE, CUJA MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. Para fins de reconhecimento da fraude contra credores, em se tratando de alienação onerosa de bem, faz-se necessário o atendimento de três requisitos legais: a) anterioridade do crédito (somente...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... no caso de contrato de superfície; 6.4 Da fraude" à execução; 6.5 Exercício do direito de reten\xC3" ... , prosseguindo-se normalmente na execução contra os demais ... 1.5 Responsabilização do ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII – do responsável, nos casos de ...
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Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
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Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
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Da execução trabalhista
... e com os menores custos, atentando contra o princípio da eficiência administrativa (art ... deve homologá-la ao fundamento de evitar fraude ou o conluio, que permitiram, também, ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de ...
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Processo nº 2007.001.212928-0 de Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2012
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE Ã EXECUÃÃO COMPROVADA. Os embargos de ... ato de maior gravidade que a fraude contra credores, porquanto mais evidente o intuito de ...
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Acordão nº 20080681063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2008
FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. Não se pode olvidar que nos termos do art. 593 do Código de Processo Civil, considera-se em fraude de execução a alienação ou a oneração de bens: a) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; b) quando, ao tempo da alienação ou da oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; c) nos demais casos expressos em lei. Tendo...
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Acórdãos nº 0281632-84.2011.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... ção de cobrança, ora em fase de execução Decisão de Primeiro Grau que não heceu a fraude à execução, vez que a doação ... de Incidência de fraude contra" credores e não fraude à execuç\xC3" ...
- Processo nº 1998.002.05632 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 1998
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Direito grego
... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... ívidas aligeiradas em 27 por cento e os credores consolaram-se com o aumento do número de moedas ... execução de sua pena de morte decretada em julgamento ... ão para os casos de casamento mediante fraude 95 “E se alguém der uma mulher estrangeira em ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3662/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA OFENSA À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, só se viabiliza recurso de revista em processo de execução, quando restar demonstrada violação direta e literal à Carta Magna.
... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO" ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORR\xC3"ÊNCIA - FRAUDE CONTRA ... CREDORES RECONHECIDA OFENSA À COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3662/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, só se viabiliza recurso de revista em processo de execução, quando restar demonstrada violação direta e literal à...
... EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO" - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORR\xC3"ÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA - OFENSA À COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1225/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA ... CREDORES. A admissibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Acórdãos nº 0065323-98.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... CANELAS AGRAVO DE INSTRUMENTO FRAUDE DE EXECUÇÃO Considera-se em ... alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de ... credores, por meio de ação própria, visando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... por JOSÉ GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 33ª ... entendimento de que restou configurada a fraude à execução fiscal. Condenou o embargante ao ... ção, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter ...