fraude contra credores e fraude à execução
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Acórdão nº 1.0000.00.320188-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003
EXECUÇÃO FISCAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO, COM REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO E À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A escritura pública de compra e venda consubstancia o titulus adquirendi da propriedade do bem, e a sua alienação, antes mesmo do ajuizamento e da citação válida em processo de execução, embora possa caracterizar fraude contra...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ... POSTERIOR À CITAÇÃO E À PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A escritura ... ção, embora possa caracterizar fraude contra credores, não alcança a plenitude da fraude à ... -
Acórdão nº 14534 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 1953
EMBARGOS DE TERCEIRO, SUA MAIOR AMPLITUDE, EM FACE DOS ARTS. 707 E 709 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. DISTINÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA E ANULABILIDADE. ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REGISTRO DE PENHORA, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, SÓ E OBRIGATORIO NO TOCANTE A IMÓVEIS LOTEADOS (ARTS. DAS DISP. TRANSITORIAS DA LEI 58 DE 1937, ART. 348 DO COD. DE...
... QUANDO E OBRIGATORIO. EFEITOS. FRAUDE DE ... EXECUÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES ... -
Acórdão nº 2.0000.00.298584-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2000
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, E NÃO REGISTRADA PELA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A escritura pública de compra e venda consubstancia o "titulus adquirendi" da propriedade do bem, e a sua alienação, antes mesmo do ajuizamento e da citação válida em processo de execução, embora...
... VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, E NÃO REGISTRADA PELA EXISTÊNCIA DE O - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... A ... ção, embora possa caracterizar fraude contra credores, não alcança a plenitude da fraude à ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ... ) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de ...
- nº 89.01.01279-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 1996
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Acordão nº (AP)0000692-37.2010.5.06.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Septiembre de 2011
A fraude à execução é objetivamente considerada, não se cogitando da boa ou má-fé do adquirente. Basta que, ao tempo do ajuizamento, o devedor já se tenha tornado insolvente. Irrelevante na hipótese, a presença do consilium fraudis ou da má-fé do adquirente, que são elementos configuradores da fraude contra credores. Verificada a fraude à execução, impõe-se declarar a ineficácia da transferência...
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Possessórias
... , mesmo a obra concluída, levada a cabo contra disposições edilícias, é passível de ... ão e arrematado pelo ora Embdo., em execução civil que este moveu em face de P. O., marido ... Às fls. 81 v. /82, foi reconhecida a Fraude à Execução e, ipso facto, foi anulada a ... e da inexistência de Fraude contra credores e de Fraude de execução ... Esses são os ...
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Acórdãos nº 0002452-61.2011.8.26.0498 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... devedor na ação executiva Fraude de execução não caracterizada ... Reconhecimento de fraude contra credores Descabimento - Exegese da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... contra a vontade deste último ... @3. Dos princípios ... "Execução - Cessão de crédito - Fraude - Configuração. Configura fraude à alienação ...
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Acórdãos nº 0008718-84.2008.8.26.0590 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... Fraude à execução não verificada. Má-fé do ... Fraude contra credores. Matéria a ser veiculada em ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se ... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.307467-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2000
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRESTO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - TRANSFERÊNCIA EM DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ANTES DA CONSTRIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INOCORRÊNCIA. Compete à parte que arrola a testemunha providenciar a sua intimação recolhendo as custas ou recorrer da decisão que não determina a intimação daquela, sob pena de preclusão. Nã
... DE TRÂNSITO ANTES DA CONSTRIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023512-51.2019.4.04.7100), 20-11-2020
... tese acerca da configuração de fraude à execução: "Se o ato translativo foi ... de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem ...
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Acórdão Nº 0113800-31.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. Inviabilidade da constrição judicial recair sobre bem imóvel alienado para terceiro, reputado como de boa-fé, sem que haja indício de prova de ter se constituído a alienação em fraude contra credores. Aplicação da Súmula Nº 375 do STJ.
... EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES ... Inviabilidade da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a ... credores por dívida garantida por caução judicial ou ...
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nº 90.03.002176-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 1991
PROCESSO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. BEM ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRENCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, A SER EXAMINADA EM AÇÃO APROPRIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Da execução
... a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição maliciosa á ... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse patrimônio, ter-se-á de ...
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Execução trabalhista
... não é rara a hipótese de coação ou fraude para o trabalhador, na prática, renunciar ao seu ... ência de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista ... há outros trabalhadores, igualmente credores de prestações alimentícias ... Nesse ...
- Acórdão nº 1991/0015554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11649-39.2018.5.18.0281)
AGRAVO INTERPOSTO POR E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . ...
... 13.467/2017. FRAUDE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ... confusão patrimonial e fraude a credores, nos termos do ... art. 50, ... Trata-se de agravos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos ... -
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... praticada pelo sujeito passivo da obrigação - a fraude contra credores (CC, arts. 158 e 159) e a fraude à execução (CPC, art. 593). O ... -
Acórdão nº 2.0000.00.308519-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2000
... POSTERIOR À CITAÇÃO E À PENHORA EM EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO N\xC3" ... ção, embora possa caracterizar fraude contra credores, não alcança a plenitude da fraude à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o manejo da ação pauliana, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o manejo da ação pauliana, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO ... que ocorre com o reconhecimento da fraude contra credores, que exige o manejo da ação pauliana, ...