Fraude para com incapazes
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta judicial vinculada ao ... íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ideal é marcadamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807637-78.2022.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807637-78.2022.8.19.0038 Recorrente: JOSEFA NUNES Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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ACÓRDÃO Nº 616/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-03-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. INSTAURAÇÃO EM RAZÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES GRAVES NA FASE EXTERNA. CITAÇÕES. ALEGAÇÕES DE DEFESAS DE DOIS RESPONSÁVEIS. REVELIA DOS DEMAIS. ALEGAÇÕES DE DEFESAS INCAPAZES DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FANTASMA. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. DESCONSIDERAÇÃO...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 52 dêste Regulamento ... § 1º Os julgados incapazes definitivamente receberão Certificados de Isenção ... § 2º ... í-los em processo burocrático, ressalvados os casos de suspeita de fraude" de pessoa ou de coisa e o que dispõem o art. 187, dêste Regulamento e o \xC2" ...
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Fraude à Execução e o Elemento Subjetivo no CPC/2015
Neste rápido estudo pretendese demonstrar que vem de longe o entendimento de que para a configuração da fraude de execução não é necessário analisar o elemento subjetivo das partes (vendedor e comprador), bastando, tão somente o negócio visto sob o ponto de vista objetivo. Procurou-se argumentar a necessidade de se levar em conta o elemento subjetivo (dolo) com a vontade livre e consciente do...
... Por esta razão, quem não tem capacidade, como os incapazes que de maneira geral, permanente ou momentaneamente não podem praticar fraude, por ausência de livre manifestação de vontade. O mesmo pode ... -
Relatório e Voto com número 5409231-19.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 STJ. CARTÃO DE CRÉDITO ... FRAUDE. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO ... qual todos estamos sujeitos, incapazes, pois, de ferir um direito de personalidade ... Tribunal de Justiça do ...
- Acórdão Nº 5001808-47.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
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Acordao N° 1416950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Consumidor. Contratação de cartão inexistente. Compra com cartão de crédito. Fraude. Fortuito interno. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto réu vencido contra sentença que: a) declarou a nulidade das compras...
... CARTÃO INEXISTENTE. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. FORTUITO ... INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... -se que os procedimentos internos adotados pelo réu, foram incapazes de identificar e ... apontar como suspeita de fraude a contratação ... -
Abuso de incapazes (Art. 173)
... , necessariamente, o emprego de meio fraudulento para induzimento em erro, contentandose com a persuasão pura e simples (persuasão que já é fraude, pois alcançada com abuso da condição de indefensabilidade psíquica do sujeito passivo) ... NATUREZA JURÍDICA DO PROVEITO OU DA VANTAGEM ...
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Direito Civil
... não dependem da capacidade civil da pessoa, pois os incapazes por exemplo possuem direitos da personalidade (arts. 3º e 4º do CC), ... , infração da lei, fato ou ato ilícito, desde que se configure fraude ou abuso de direito ... (E) Não incide a hipótese de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... entendimento, a questão não se resume à ânsia de fraude el eitoral e à tentativa de tomada do poder político pelo ... DF manifestando o desejo de “ouvir as ruas”, permanecem incapazes de dar respostas firmes e concretas à cidadania reivindicatória, ...
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Acordao N° 1620231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Idoso. Bancário. Transações bancárias realizadas sem autorização em curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa...
... QUEBRA DE PERFIL NÃO IDENTIFICADA. EVIDENTE INDÍCIO DE FRAUDE" ... INEFICÁCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ... banco, foram incapazes de identificar e apontar como suspeitas de fraude as operações ... -
Acordao N° 1743957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Bancário. Fraude. Transações bancárias realizadas sem autorização. Curto espaço de tempo. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Ineficácia dos sistemas de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva das...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE ... TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. CURTO ESPAÇO ... utilizados pelo banco, foram incapazes de identificar e apontar como suspeitas de fraude ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0066870-58.2019.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0066870-58.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PORTOSEG S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO: ROZE MARLI PINTO RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que, em 06/04/2018 foi vítima de um furto, no qual teve o seu cartão de crédito administrado pelo réu subtraído. Após ocorrido, diz procedeu a um R.O. e comunicou ao réu o ocorrido. Conta que, ao receber a...
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Licitações
... administrativos são regidos por leis extremamente sucintas e incapazes de solucionar muitos de seus problemas e conflitos. Atento a isso, o ... fraude ou erro grosseiro ... 20.7.3 Dispensa de licitação ... A dispensa ...
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Acórdão Nº 0800618-09.2023.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800618-09.2023.8.10.0047 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR), JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 86214-PR)RECORRIDO: KLEBER SILVA DE MIRANDA Advogado(s): ADRIA JORDANIA COSTA IBIAPINA (OAB 16595-MA), ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEVALDO DIAS DA...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... incapazes serão representados e os relativamente incapazes serão assistidos, nos ... responderá pela integralidade da dívida, salvo em caso de fraude em que a empresa sucedida responderá solidariamente, nos termos dos arts ...
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Direito Penal
... pode cometê-lo mediante artifício, ardil ou qualquer outra fraude" (fórmula genérica). ED Gabarito “D” (Delegado/MS – 2017 \xE2" ... (B) Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... o estelionato, a extorsão e o furto qualificado pelo emprego de fraude. Tanto no estelionato como na extorsão (esta quando exaurida) a vítima ... á ocorrer o crime de furto mediante fraude ou o de abuso de incapazes (art. 173, CP) 2037 ... Argumenta-se que a fraude ou torpeza bilateral, ...
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Acordao N° 1416944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Consumidor. Bancário. Fraude. Verossimilhança das alegações. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado...
... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ... -se que os procedimentos internos adotados pelo banco, foram incapazes de identificar e ... apontar como suspeita de fraude a contratação ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ções pessoais online’ produzirá 7,4 milhões de incidentes de fraude de identidade até 2030.” 45 A proteção de dados pessoais de crianças ... conceitual que passa a encarar os menores não mais como meros incapazes, mas como sujeitos de direito igualmente merecedores de tutela, que deve ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA ... 8. Argumentos adicionais apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo interno não provido. (STJ, 2a ...
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Relatório e Voto com número 5502748-44.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ... qual todos estamos sujeitos, incapazes", pois, de ferir um direito de personalidade ... 19 – Desta feita, por n\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... — Tribunal de arbitragem — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A quitação ... Os absolutamente incapazes serão representados em juízo por seus pais, tutores ou curadores. Os ...