Fraude para com incapazes
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA ... 8. Argumentos adicionais apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo interno não provido. (STJ, 2a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... — Tribunal de arbitragem — Sindiforte — Territorialidade — Fraude — Ineficácia — Competência — Justiça do Trabalho. A quitação ... Os absolutamente incapazes serão representados em juízo por seus pais, tutores ou curadores. Os ...
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Relatório e Voto com número 5502748-44.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2022
... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO ... FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ... qual todos estamos sujeitos, incapazes", pois, de ferir um direito de personalidade ... 19 – Desta feita, por n\xC3" ...
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A partilha de bens digitais
... o conteúdo do pacto (seu objeto) seja lícito, ou não constitua fraude à lei, ou violação à norma cogente; c) que a manifestação de vontade ... , pela via judicial ou extrajudicial, a depender se existem incapazes envolvidos no processo. Os bens do casal serão partilhados na forma do ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ólido vínculo socioafetivo e não haver a comprovação do dolo ou fraude no momento do registro do menor, o que incumbia ao autor/pai a prova ... poderia gerar ausência de tutela às pessoas, em especial aos incapazes, inclusive de tutela sucessória ... 329 Parentalidade socioafetiva é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0180002-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0180002-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A RECORRIDO/AUTOR: CLEDES FERNANDES FIGUEIREDO VOTO Alega a parte autora foi surpreendida com comunicado de suposta irregularidade (TOI), sendo-lhe atribuído a autora um débito no valor de R$ 8.580,32.
- Acórdãos nº 0626021-17.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... Apesar de muito úteis tais ferramentas, constituem, atualmente, objeto de diversas controvérsias sobre fraude à legítima , que o tamanho deste artigo não permitiria desenvolver adequadamente ... 2. FAMÍLIA E AVOSIDADE ... Nas relações familiares ...
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Acordao N° 1756455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Fraude. Whatsapp clonado. Pedido de transferência de valores. Pix. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 1. Verifica-se que o recorrente foi vítima do golpe do ?whatsapp clonado", em que, supondo estar mantendo contato com um familiar, realizou transferências de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE ... WHATSAPP CLONADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PIX. AUSÊNCIA ... seriam incapazes de impedir a fraude. Por fim, os dados bancários dos clientes são ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ência Social - CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Esse critério se aplica, ... 3º do Código Civil/02: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I) os menores de dezesseis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803509-15.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803509-15.2022.8.19.0038 Recorrente (autora): MARIA DE LOURDES TERTULIANO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... incapazes de comprovar recebimento dos ... cartões no endereço informado pela ... -
Acordao N° 1400053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Empréstimo consignado. Fraude. Verossimilhança das alegações. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso...
... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ... incapazes de identificar e apontar como suspeita de fraude a contratação impugnada ... -
Relatório e Voto com número 5427446-95.2022.8.09.0140 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade ... qual todos estamos sujeitos, incapazes", pois, de ferir um direito de personalidade ... 17 – Desta feita, por n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a Gerência Nacional de Inteligência em Segurança e Prevenção a Fraude da Caixa Econômica Federal identifique a conta judicial vinculada ao ... íntimo do lesado, pois os bens morais são inerentes à pessoa, incapazes, por isso, de subsistir sozinhos. Seu patrimônio ideal é marcadamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816160-69.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0816160-69.2022.8.19.0203 Recorrente: BISTRO ELBIDONE BAR E LANCHONETE LTDA - ME Recorrido: PAGSEGURO INTERNET S.A. VOTO Em que pese a revelia do Réu, não há nos autos qualquer prova concreta demonstrando o bloqueio no valor de R$33.000,00 e sua relação entre o aludido bloqueio com o roubo narrado.
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Introdução
... ência Social — CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Esse critério se aplica, ... 3º do Código Civil/02: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I) os menores de dezesseis ...
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Do direito das sucessões
... , regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber ... Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á ... o filho da amante para contemplá-la indiretamente, o que acarreta fraude à lei); g) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No artigo 3º está previsto que são ... absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis ... ém destes, há os vícios sociais , quais sejam, a simulação e a fraude contra credores, que não atingem, segundo Bevilaqua 1114 , a vontade ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de intermediação de mão de obra (prestação de serviços), com fraude à lei (art. 9º da CLT), temos o caso de autêntica solidariedade, de ... incapazes de que trata o art. 3º.” ... Os incapazes tratados no art. 3º são os ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Na altura, alegou-se, perante a Suprema Corte, a existência de fraude eleitoral, cometida por George Bush — Florida Election Case n. 00.949 ... 18); ... 3) participação de incapazes no processo, como autores, réus, assistentes, intervenientes, sem ...
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Acórdão Nº 08492848020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-03-2021
... que a inicial sequer veio instruída com documentos indicativos de fraude" ou outro defeito, não subsistindo fundamentos para os pedidos formulados \xC3"à exordial, incapazes de afastar as cobranças da ré ... A meu sentir, todavia, tal ...
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Relatório e Voto com número 5662975-64.2022.8.09.0150 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade ... qual todos estamos sujeitos, incapazes", pois, de ferir um direito de personalidade ... 23 – Desta feita, por n\xC3" ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... incapazes; 9.1 Incapacidade absoluta; 9.2 Incapacidade relativa; 9.3 Atos que os ... do cartório poderá se recusar a fazer o registro se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou mesmo simulação quanto à real ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... seus instrumentos jurídicos para sua efetivação não ocorra em fraude à lei. Vale destacar a distinção que a doutrina faz em fraude à lei e ... 539 do CC. Os nascituros, segundo o art. 542, e os incapazes, conforme o art. 543, ambos da legislação civil codificada em vigor, ...